Pela natureza precária, o autor afirma que a permissão é cabível para serviços ou atividades transitórias, mas também pode ser admitida em casos de serviços permanentes, que estejam submetidos a modificações técnicas frequentes ou variações do interesse público.
DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA E GERA TÃO SOMENTE UMA EXPECTATIVA DE DIREITO. SITUAÇÃO DIVERSA DOS CASOS EM QUE HÁ ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI OU, ENTÃO, LIMINAR SOMENTE MODIFICADA EM INSTÂNCIA ESPECIAL.
O Que É Precatório E Como Funciona | Duarte Moral Advogados
O que significa autorização precária?
Para alguns, a autorização precária é uma hipótese de exceção à vedação de aprovação prévia dos atos de concentração, justamente por se viabilizar a realização da operação antes mesmo de aprovada em definitivo pelo órgão antitruste.
São áreas com baixas insalubres, alagadiças, de inundação, ou áreas cujas normativas proibiram novas construções. São os lugares onde se assentam as moradias precárias, onde ficam os recém-chegados na cidade, mantendo a diferenciação inclusive dentro do imóvel.
O "trabalho precário" compreende o trabalho incerto, imprevisível, e no qual os riscos empregatícios são assumidos principalmente pelo trabalhador, e não pelos seus empregadores ou pelo governo. Exemplos de trabalho precário incluem atividades no setor informal e empregos temporários no setor formal.
As moradias precárias, como as favelas, são acompanhadas pela ausência de infraestrutura. Para o crescimento de qualquer cidade se faz necessária a expansão de todo serviço público, como distribuição de água, rede de esgoto, energia elétrica, pavimentação, entre outros.
Posse precária configura-se quando o “possuidor recebe a coisa com a obrigação de restituí-la e, abusando da confiança, deixa de devolvê-la ao proprietário, ou possuidor legítimo” (LOUREIRO, 2009, p. 1112).
A “precariedade do trabalho”, nesse sentido, pode ser definida como o resultado de um processo de desvalorização de determinadas ocupações, profissões ou grupos sociais numa dada hierarquia social ou profissional, tendo como consequência níveis inferiores e (ou) insatisfatórios de retribuição material e simbólica.
O Alvará de Autorização Precária será concedido sempre que determinado tipo de licenciamento for considerado precário em decorrência da natureza da ocupação ou da atividade.
O que é? Consiste em receber solicitação de distribuidoras de energia elétrica para registrar comunicados de atendimento a título precário de unidades consumidoras localizadas na área de concessão de outra distribuidora.
O alvará de funcionamento provisório dá permissão para a empresa funcionar logo após a avaliação inicial do imóvel, mas geralmente tem uma validade de apenas 180 dias, ou seja, não dispensa a necessidade do alvará definitivo.
