O que RAIS e para que serve?

O que é? A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS contém dados sobre a atividade trabalhista do País e constitui insumo para a realização de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial ou estudos estatísticos do trabalho.
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Qual é a função do RAIS?

Procurando saber o que é RAIS? A sigla se refere à Relação Anual de Informações Sociais, que é uma forma encontrada pelo governo de coletar dados trabalhistas, a fim de identificar a situação do mercado de trabalho brasileiro.
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Quem tem que fazer a RAIS?

Quem deve declarar a RAIS Genérica?
  • inscritos no CNPJ com ou sem empregados - o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;
  • todos os empregadores, conforme definidos na CLT ;
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O que acontece se a empresa não declarou a RAIS?

O atraso na entrega da declaração, omissão ou declaração falsa ou inexata, sujeita o estabelecimento à multa, conforme determina a Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24 de abril de 2009.
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Tem como consultar a RAIS pelo CPF?

É feita consulta no banco de dados da RAIS para obter a tela de vínculos do trabalhador (a) por PIS/PASEP ou CPF e são gerados documentos com vínculos do trabalhador por ano em pdf. Número do PIS/PASEP ou CPF do trabalhador ou trabalhadora.
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O que é RAIS? Tudo que você precisa saber sobre a RAIS!

Como saber se meus dados estão corretos no RAIS?

Para consultar dados da RAIS, acesse a Consulta Trabalhador. Por ele, é possível verificar os dados da entrega da declaração RAIS, feitas através do GDRAIS com base nos dados do eSocial. O acesso é feito informando o CPF e o código da imagem.
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Como tirar o extrato da RAIS?

Para obter declaração da RAIS a partir de 2002, indicamos acessar o Portal RAIS . Necessário uso de certificação digital da empresa ou responsável pela declaração RAIS do ano-base.
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Quem não recebeu o PIS por causa da RAIS?

Se a data prevista para o seu depósito do PIS passou e você não recebeu, você deve entrar em contato com o Ministério do Trabalho pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou ligar para o número 158. Caso a situação não seja resolvida, você pode entrar com uma ação judicial, exigindo o pagamento.
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Quem deve declarar RAIS 2024?

Empregadores domésticos, que possuem empregados domésticos registrados em carteira, estão obrigados a declarar. Além disso, entidades sindicais, conselhos profissionais e outros tipos de organizações, que possuam empregados registrados, devem entregar a RAIS.
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Precisa da RAIS para receber o PIS?

Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica/Governo) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial do ano-base considerado para apuração.
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Quando a RAIS deixou de ser obrigatória?

A partir do ano-base 2019, as empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial tiveram a obrigação de declaração via RAIS substituída, conforme Portaria SEPRT nº 671/2021.
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Qual comprovante substitui a RAIS?

O eSocial passou a substituir as obrigações de prestar informações ao CAGED e à RAIS para as empresas pertencentes aos grupos 1, 2 e 3 (CAGED) e grupos 1 e 2 (RAIS).
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Quem não deve ser informado na RAIS?

diretores e assessores de órgãos, institutos e fundações dos partidos, quando remunerados com valor mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social.
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Quem é obrigado a declarar RAIS?

As empresas são obrigadas a informar o número de funcionários empregados no ano anterior e seus dados funcionais. IMPORTANTE: Quanto às declarações referentes ao ano-base 2022 e anos anteriores, o Ministério do Trabalho e Emprego disponibiliza anualmente o Programa GD-RAIS Genérico.
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Quem está dispensado de entregar a RAIS?

Está dispensado de declarar apenas aquele que não teve empregados no ano-base (RAIS NEGATIVA), conforme o artigo 2º , §2º, da portaria/MTE nº 05/2013.
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O que significa RAIS aberto na carteira de trabalho?

Significa que o empregado está vinculado a uma empresa e a mesma fez a declaração da RAIS que trata dos vínculos empregatícios da administração pública e privada (CNPJ), e empregadores cadastrados no INSS (CEI).
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O que acontece se a empresa não enviar a RAIS?

Multa por atraso do envio da RAIS

Segundo o artigo 2 da Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, em casos de atraso no envio, a empresa está sujeita a pagar uma multa de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 a cada dois meses em caso de persistência no atraso.
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Qual o objetivo da RAIS?

o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
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O que fazer se a empresa não declarou a RAIS?

As empresas que não declararam a RAIS ficam sujeitas a multas. O valor previsto é de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso. Os empregados que não receberem o PIS por falta de entrega da RAIS, podem entrar com um recurso no Ministério do Trabalho ou comunicarem a empresa que estão registrados.
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Quais informações constam na RAIS?

A RAIS tem um papel central: coletar informações sobre a atividade trabalhista de empresas e indivíduos no Brasil, também permitindo ao governo entender quantos empregos surgiram e quantas demissões ocorreram no último ano.
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O que faz perder o PIS?

Portanto, ao tratar do ano-base, quem recebeu mais de 2 salários mínimos, não tiver trabalhado de carteira assinada por pelo menos 30 dias e estiver inscrito há menos de 5 anos no programa, não receberá o abono salarial.
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Quando a RAIS é entregue em atraso, funcionário recebe o PIS?

A falta de cadastramento do trabalhador no PIS , pelo empregador, ou a falta de prestação de informações anuais, por intermédio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), acarreta o direito à percepção de indenização substitutiva, pela frustração do recebimento do abono previsto no art. 9º da Lei 7.998 /90.
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Vai ter RAIS em 2024?

A RAIS 2024 é informada pelas empresas obrigadas por meio do eSocial, e pelos programas GDRAIS e GDRAIS Genérico, a fim de que sejam transmitidos os vínculos de seus trabalhadores.
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O que substitui a RAIS?

O CAGED e a RAIS foram atingidos por uma Portaria publicada pelo Governo Federal no ano passado e que foi responsável por substituí-los pelo eSocial. A regra determinou que essa substituição se daria a partir desse ano, com simplificação de envio de dados e extinção de obrigações acessórias.
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Quando a RAIS foi extinta?

De acordo com a Portaria SEPRT Nº 1127/2019, a substituição da RAIS será implementada gradualmente, começando pelas empresas do Grupo 1 e 2 no ano-base 2019 e durando até o ano-base de 2023 para o Grupo 4. O resultado é que em 2024, todos os grupos do eSocial estarão isentos de entregar RAIS.
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