As Transferências Voluntárias são definidas pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
No Brasil, os principais exemplos de transferências voluntárias são os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, como os contratos de repasse. São objeto deste estudo os convênios.
São instrumentos para viabilizar as transferências voluntárias?
Os instrumentos para viabilizar as transferências voluntárias são: a) Convênios; b) Contratos de Repasse; c) Termo de Parceria. O Convênio é um acordo ou ajuste que regula a transferência de recursos financeiros de dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
São os recursos financeiros repassados pela União aos Estados em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum.
Trata-se de um mecanismo por meio do qual os Entes Federativos compartilham suas receitas entre si com o objetivo de suprir recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios a fim de que eles prestem serviços públicos de qualidade concomitantemente à manutenção de seu equilíbrio fiscal.
O que são transferências constitucionais legais e voluntárias?
As Transferências Voluntárias são definidas pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Transferência derivada de norma jurídica de caráter obrigatório para o ente transferidor. Conceitos Específicos: Transferência Constitucional e Transferência Legal .
Você já ouviu falar de transferências discricionárias? Esse é um sistema de cooperação que visa à execução de ações de interesse recíproco financiadas com recursos do orçamento fed...
Uma transferência bancária funciona da seguinte forma: um pagador, que pode ser uma pessoa ou empresa, envia recursos financeiros para um beneficiário, que também pode ser um indivíduo ou um negócio. Com o avanço da tecnologia, hoje essas transações se dão, principalmente, no meio digital.
Instrumento de descentralização de recursos disciplinado em leis específicas que se caracteriza pelo repasse direto de recursos provenientes de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal, dispensando a celebração de convênios.
Isso significa que uma transferência voluntária só pode ser realizada desde que haja um objetivo a ser cumprido em benefício da sociedade, seja para uma ação social ou até mesmo para o aparelhamento de instituições, tais como hospitais e escolas.
São exigências para a realização de transferência voluntária além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias?
§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I – existência de dotação específica; II – (Vetado); III – observância do disposto no inciso X do art.
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente público que não observar os requisitos de sua responsabilidade na gestão fiscal?
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da gestão fiscal, quais sejam: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Transferência especial é uma modalidade de transferência concebida exclusivamente para o repasse de recursos de emendas parlamentares individuais, prevista no inciso I do caput do art.
Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.
Quais são os recursos das transferências constitucionais?
As transferências constitucionais consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos estados, Distrito Federal e municípios, com base em dispositivos constitucionais.
Função de transferência é a representação matemática da relação entre a entrada e a saída de um sistema físico. A função de transferência normalmente é empregada na análise de circuitos eletrônicos analógicos de entrada única e saída única, por exemplo.
As transferências intergovernamentais constituem repasses de recursos financeiros entre entes descentralizados de um estado, ou entre estes e o poder central, com base em determinações constitucionais, legais, ou, ainda, em decisões discricionárias do órgão ou entidade concedente, com vistas ao atendimento de ...
As despesas discricionárias são aquelas que não são obrigatórias, como recursos para custeio e investimentos. As obrigatórias são, principalmente, pagamento de pessoal e benefícios previdenciários. Na prática, porém, sem a maior parte das discricionárias, o governo não funcionaria.
São os recursos federais aplicados diretamente por órgãos e entidades da Administração Pública Federal (exceto entidades que não executam as despesas pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) em aquisição e contratação de obras e compras governamentais; em pagamento de salários e diárias a ...
A transferência interna é quando o estudante muda algum aspecto da sua graduação, podendo ser a mudança de curso, modalidade, campus ou período. Enquanto isso, a transferência externa se refere à mudança de instituição.
17 - Transferências Correntes: são recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independentemente de contraprestação direta de bens e serviços, desde que o objeto seja a aplicação em despesas correntes.
incentivo à internalização, pelos governos subnacionais, de externalidades geradas por bens e serviços públicos ofertados por esses governos; incentivo à responsabilidade fiscal e à gestão eficiente dos recursos transferidos.
