O que o CDC estabelece sobre cláusulas contratuais abusivas?
O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor menciona um elenco de cláusulas abusivas consideradas nulas de pleno direito, que pro- íbem expressamente as cláusulas abusivas nos contratos de consumo, mo- vidos pela necessidade de assegurar a proteção do consumidor, mediante um efetivo controle judicial do conteúdo dos ...O que são cláusulas abusivas e quais são os direitos do consumidor contra cláusulas consideradas abusivas?
Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se da obrigação nela prevista.Como saber se o contrato é abusivo?
De maneira simples, considera-se como abusivos aqueles juros que se encontram acima da taxa de juros da média do mercado. Os Tribunais brasileiros em geral costumam variar na conclusão. Todavia, alguns entendem que para considerar abusivo, a taxa cobrava deve ser acima de 50% da taxa média do mercado.O que diz a Súmula 381 do STJ?
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.CLÁUSULAS ABUSIVAS: O que são? Como identificar? O que fazer?
O que diz a Súmula 297 do STJ?
Súmula. Súmula 297 do STJ - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."O que diz a Súmula 543 do STJ?
A súmula 543 foi publicada no dia 31 de agosto de 2015 e trata dos critérios para restituição de valores pela incorporadora ao promitente comprador de imóvel, quando da resolução de compromisso de compra e venda submetido ao Código de Defesa do Consumidor.O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.O que pode ser considerado prática abusiva?
O que são práticas abusivas? As práticas abusivas são aquelas ações feitas por empresas que violam os direitos e colocam os clientes em situação de desvantagem. Fica caracterizado o abuso em práticas que podem induzir o consumidor ao erro ou engano, quando ele adquire produtos e serviços por pressão ou trapaça.O que diz o artigo 52 do Código do Consumidor?
V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.O que diz no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.Quando a multa contratual é considerada abusiva?
A multa no percentual de 50% do valor do contrato, em caso de desistência, mostra-se abusiva e merece ser reduzida para 10%.O que são cláusulas abusivas ou leoninas Cite ao menos um exemplo?
O artigo 51 do CDC traz um rol exemplificativo de cláusulas abusivas. Por exemplo, quando é retirada responsabilidade do fornecedor por vícios de produtos, transferem responsabilidades a terceiros, colocam o consumidor em posição de desvantagem, não concedem reembolso a valores já pagos, entre outros.O que são cláusulas abusivas elas só podem existir nos contratos de adesão?
As cláusulas abusivas no contrato de adesão nada mais é do que o desequilíbrio entre duas partes. Este material que o conteúdo é fixado apenas pelo fornecedor, lojista ou fabricante, é intitulado pelo CDC ( Código de Defesa do Consumidor) por de Contrato de Adesão.São abusivos de acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que estabelecem obrigações consideradas iníquas?
51, IV do CDC. O inciso IV do artigo 51 do CDC determina a proibição das cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”.Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato?
A multa contratual também pode ser calculada como uma porcentagem do valor total do contrato. Por exemplo, a cláusula pode estipular que a parte infratora deve pagar uma multa equivalente a 10% do valor total do contrato.Quais são as práticas abusivas contra o consumidor?
10 práticas abusivas contra o direito do consumidor
- Venda casada. ...
- “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo” ...
- Perdeu a comanda. ...
- Taxa de desperdício. ...
- Compra fracionada. ...
- Constrangimento na hora da cobrança. ...
- Envio de produto e serviços sem solicitação prévia.
São consideradas práticas abusivas na relação do consumidor conforme o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?
A luz do artigo 39,I, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.O que diz o artigo 40 do Código do consumidor?
O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC?
1- O prazo decadencial a que alude o art. 26 diz somente respeito aos direitos potestativos de reclamar do vício, elencados no art. 18 , § 1º , do CDC , qual sejam, substituição do produto, rescisão do negócio ou abatimento do preço.Quais são os 7 direitos de um consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.
O que quer dizer a Súmula 17 do STJ?
Súmula do STJSúmula 17: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido."