São valores devidos ao DF cuja origem não se refere a impostos. Como exemplo: colisão de trânsito com viatura oficial, recebimento indevido de remuneração, pagamento de salário a servidor falecido, multa administrativa do Tribunal de Contas do DF, entre outros.
Por sua vez, as de natureza não tributárias são os demais créditos, tais como multas de trânsito, multa trabalhista, multa eleitoral, descumprimento de contrato com a União, e também o FGTS.
IV - créditos fiscais não-tributários: são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as decorrentes da aplicação do poder de polícia administrativo e de infrações à lei ambiental, ...
Como o próprio nome já diz, a dívida ativa de natureza tributária diz respeito aos tributos não pagos, a exemplo dos impostos, taxas, contribuições e os empréstimos compulsórios.
Todas as contas que devem ser pagas ao governo, como impostos (IPVA ou IPTU), multas de trânsito, multas ambientais e taxas de ocupação, quando não pagas, podem se transformar em uma dívida ativa.
Dívida Tributária, Execução Fiscal e a Negociação Tributária.
O que é uma dívida não tributária?
São valores devidos ao DF cuja origem não se refere a impostos. Como exemplo: colisão de trânsito com viatura oficial, recebimento indevido de remuneração, pagamento de salário a servidor falecido, multa administrativa do Tribunal de Contas do DF, entre outros.
As pendências na Receita Federal são irregularidades ou inconsistências encontradas na declaração do Imposto de Renda do contribuinte. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como enviar o Imposto de Renda atrasado e até cometer erros de preenchimento da declaração.
O que é dívida ativa tributária? Dívida ativa é quando o fisco (união, estado ou município) coloca alguém (empresa ou pessoa) em um cadastro de inadimplentes por não ter pago algum tributo que ele entende ser devido. Lembrando que nem toda dívida ativa é tributária.
Em suma, a dívida fiscal tributária é aquela que tem como origem os impostos e tributos. Exemplo disso são os atrasos no pagamento de impostos, IPVA e IPTU. É comum que grande parte da população acabe contraindo uma dívida tributária.
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é um documento fiscal obrigatório que as empresas devem apresentar todos os meses à Receita Federal. É a partir da DCTF que as empresas fornecem os valores devidos ou pagos de impostos e contribuições federais.
Para consultar a dívida ativa de outros contribuintes, acesse a Lista de Devedores ou baixe o aplicativo Dívida Aberta no celular. Na tela do serviço, é possível consultar diversas informações sobre a dívida: os valores (principal, multa, juros de mora, encargo legal e o valor consolidado);
O crédito tributário é o valor que o sujeito ativo tem direito a receber do sujeito passivo em razão do não pagamento ou pagamento insuficiente de um tributo. Esse crédito é lançado pelo sujeito ativo, que calcula o montante devido e notifica o sujeito passivo para efetuar a quitação.
Desse modo, para saber se a sua empresa tem direito a esse crédito, é necessário avaliar sua situação fiscal dos últimos 5 anos. É necessário ter a certeza da existência desse crédito e reunir os documentos e as informações necessárias para comprovar essa situação.
Logo, da leitura dos dispositivos acima reproduzidos, infere-se que os créditos não tributários são os decorrentes de uma relação jurídica que não tem fundo tributário.
A não-incidência de um tributo corresponde aos fatos ou atos que não estão constantes na lei para dar nascimento à obrigação tributária. Ou seja, não há sequer fato gerador que possa ser assinalado. O acontecimento material não se sujeita ao tributo por não se enquadrar à hipótese legal da respectiva incidência.
O que é CND? É a certidão negativa de débitos tributários não inscritos. Trata-se de documento que certifica a inexistência de débitos tributários declarados ou apurados pendentes de inscrição na dívida ativa de responsabilidade do interessado.
O que são débitos tributários? Mais conhecido como dívida fiscal, é basicamente quando o contribuinte deixa de realizar o pagamento do imposto devido. O que caracteriza um débito para com o governo. Sendo assim, quando o contribuinte estiver em débito com o governo, ele será inscrito no cadastro de dívida ativa.
A Dívida Ativa com a Receita Federal, ou Dívida Ativa da União, é o cadastro de pessoas ou empresas que têm algum débito com a Receita Federal. Além de quem tem dívidas com Ministério do Trabalho e Emprego, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Polícia Federal, entre outros.
CREDITO FISCAL. Por "Crédito Fiscal" entende-se, genericamente, o direito do contribuinte à restituição, reembolso, compensação ou ressarcimento de tributo pago a maior ou montante previsto na legislação que admita seu montante.
O contribuinte que deixou de pagar crédito da Fazenda Pública Estadual de natureza NÃO tributária, que são todos aqueles que não são provenientes de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas. São créditos tais como despesas processuais e multas administrativas, dentre outros.
Qual a diferença entre dívida ativa tributária e não tributária?
§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas ...
O Que são Pendências na Receita Federal? Antes de mais nada, é importante entender que pendências junto à Receita Federal referem-se a qualquer irregularidade ou inadimplência tributária, fiscal ou cadastral de pessoas físicas e jurídicas.
O QUE É DIVIDA ATIVA? Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
O conceito de inadimplência fiscal se refere à falta de pagamento ou ao atraso no pagamento de impostos devidos dentro do prazo estabelecido pela legislação fiscal. Assim, ela é uma espécie de descumprimento administrativo, e não é considerada um crime.
Prescrição é a cessação do direito de cobrança de uma dívida mediante uma ação judicial; Conforme o Código Tributário Nacional a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva.
