O que são fotos íntimas?

Fotos íntimas são todos os registros visuais contendo imagens de sexo, nudez ou pornografia. Ou seja, ela contém as partes íntimas da pessoa ou sua identificação em cena de sexo.
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O que significa fotos íntimas?

Fotos íntimas referem-se a fotografias que retratam uma pessoa em situações de nudez ou em atos de natureza sexual ou erótica. Estas fotos são geralmente consideradas privadas e destinam-se a ser compartilhadas apenas entre indivíduos que têm um nível de confiança mútua, como parceiros românticos.
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É crime pedir fotos íntimas?

A divulgação de fotos ou vídeos íntimos sem o seu consentimento configura a prática de um crime, conhecido como "pornografia de vingança" ou "revenge porn", e pode causar danos emocionais e psicológicos graves. Vamos lembrar que também existe outras leis que criminalizam tal conduta que são: Código Penal, Art. 147-B.
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O que acontece com quem divulga fotos íntimas?

"Desde 2018, compartilhar imagens íntimas sem consentimento é considerado crime de acordo com duas leis que alteraram o Código Penal. A Lei Rose Leonel (13.772/18) criminaliza o registro não autorizado de conteúdo íntimo, com pena de seis meses a um ano de reclusão.
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O que é a divulgação de fotos íntimas sem consentimento?

Desde 2018, o compartilhamento de imagens íntimas sem consentimento é tipificado como crime, através da aplicação de duas leis que alteraram o Código Penal: a Lei Rose Leonel (13.772/18), que trata o registro não autorizado de “conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado” como ...
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EXPOR FOTOS ÍNTIMAS SEM AUTORIZAÇÃO É CRIME

O que fazer quando uma pessoa tem fotos íntimas?

Registre um boletim de ocorrência: Em casos de vazamento de fotos íntimas, é importante registrar um boletim de ocorrência, pois isso configura crime segundo o Código Penal brasileiro. Como proceder: Você pode registrar o B.O. online através do site da Delegacia Eletrônica da sua cidade ou Estado.
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Qual o crime de mostrar as partes íntimas?

A importunação sexual é considerada crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, seja do mesmo gênero ou não.
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Como evitar divulgação de fotos íntimas?

Ter fotos íntimas salvas no celular ou armazená-las em contas de e-mail pode facilitar o acesso por hackers que buscam por esse tipo de conteúdo para chantagear suas vítimas. Para evitar esse risco, a melhor opção é armazenar suas fotos usando pastas separadas e com utilização de senhas.
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O que fazer quando uma pessoa ameaça divulgar fotos íntimas?

Entrar em contato com uma sociedade de auxílio judicial ou organização próxima para pedir aconselhamento gratuito. Pedir ajuda a um advogado. Se você ou um amigo estiverem sofrendo assédio ou ofensas online, as organizações listadas abaixo poderão oferecer apoio.
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É crime divulgar fotos sem autorização?

Toda pessoa tem o seu direito de imagem e, por esta razão, publicar material sem autorização prévia pode acarretar um processo judicial requerendo dano moral e material, como descrito no artigo da Constituição.
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É crime conversar com menor?

O aliciamento de menores de idade pela internet ou qualquer outro meio de comunicação é crime.
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Como prevenir o vazamento de imagens íntimas na internet?

Ter fotos íntimas salvas no celular ou armazená-las em contas de e-mail pode facilitar o acesso por hackers que buscam por esse tipo de conteúdo para chantagear suas vítimas. Para evitar esse risco, a melhor opção é armazenar suas fotos usando pastas separadas e com utilização de senhas.
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É ilegal tirar fotos de pessoas?

Tendo por objeto de proteção os bens jurídicos «reserva da intimidade da vida privada» e «imagem», protegidos nos termos do artigo 26.º da Constituição, o crime de gravações e fotografias ilícitas encontra-se previsto no artigo 199.º do Código Penal.
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O que fazer quando um vídeo íntimo e vazado?

Antes de ir à delegacia, primeiramente você precisa reunir todos os links e capturas de tela possíveis em que indique onde, quando e quem compartilhou o material íntimo. Em seguida, vá a uma delegacia e registre um boletim de ocorrência, pois, assim, a polícia pode dar continuidade à investigação.
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Quais os riscos de divulgar fotos íntimas pela internet?

1. Crime de violação da intimidade: A divulgação de imagens íntimas sem consentimento é considerada violação da privacidade e intimidade da pessoa retratada, podendo acarretar responsabilidade penal para o autor do ato.
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É crime ter fotos íntimas de outra pessoa?

Sobre a exposição das imagens, há a Lei 13.718/18, que entra no artigo 218-C do Código Penal, que diz que expor imagens íntimas de terceiros pode dar de 1 a 5 anos de prisão, além de indenização por danos morais e materiais à vítima.
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Qual a pena para quem pedir fotos íntimas?

Qual a pena da divulgação de fotos íntimas? A divulgação de fotos íntimas prevista no Art. 218-C do Código Penal possui pena de reclusão, de 1 a 5 anos, quando não se estiver diante de crime mais grave, como estupro.
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O que é crime de Sextorsão?

Nesse contexto, a expressão “sextorsão” passou a ter uma incidência maior no meio jurídico brasileiro. Podemos conceituar “sextorsão” como a utilização de informações, fotos e vídeos de teor sexual para constranger a vítima a fazer algo mediante a ameaça de divulgação desse conteúdo.
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É crime obrigar alguém a fazer algo?

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
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O que é pedir fotos íntimas?

A expressão “mandar nudes” ganhou popularidade no Brasil nos últimos tempos – embora sempre existiu. A prática consiste em pedir a alguém imagens pessoais de cunho sexual por meio de diversas formas de comunicação, principalmente por WhatsApp. .
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Qual a pena para quem divulga vídeo íntimo?

dez. 2023) PL (projeto de lei) que aumenta as penas para quem registra e espalha imagens e vídeos íntimos de uma pessoa sem o consentimento dela. O crime já consta no Código Penal e estabelece punição de 6 meses a 1 ano e multa. No texto da Casa Baixa, além da multa, o condenado pode pegar de 1 a 4 anos de reclusão.
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Qual a lei que proíbe divulgação de imagem?

Em casos mais graves, o uso indevido de imagem pode ser considerado crime, como previsto no artigo 218-C do Código Penal, que considera ilícito penal a disponibilização ou divulgação de fotos, vídeo ou imagem de cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento da vítima.
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O que significa passar a mão nas partes íntimas?

“Na importunação sexual, não há violência nem grave ameaça. É apalpar, o beijo forçado, passar a mão nas partes íntimas, como aconteceram nos casos de repercussão na imprensa. É o cometimento de atos sem o consentimento, envolvendo os corpos e sem grave ameaça à vida.
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O que pode ser considerado como assédio?

O assédio se caracteriza pelo ato de importunar alguém de forma abusiva. Isso ocorre, por exemplo, com perseguição, propostas, declarações ou insistências, de forma virtual ou presencial. No ambiente de trabalho, ele se configura quando a pessoa é exposta a uma situação constrangedora, abusiva ou inapropriada.
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Como saber se está sendo assediada?

O que caracteriza o assédio sexual?
  1. Insinuações explícitas ou veladas de caráter sexual;
  2. Gestos ou palavras, escritas ou faladas, de duplo sentido;
  3. Conversas indesejáveis sobre sexo;
  4. Narração de piadas ou uso de expressões de conteúdo sexual;
  5. Contato físico não desejado;
  6. Solicitação de favores sexuais;
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