A irregularidade administrativa (atuação das autoridades ou dos agentes da Administração em desacordo com as normas e os princípios constitucionais ou infraconstitucionais que a regem), quando não gera prejuízos à Fazenda Nacional, pode também constituir ato de improbidade administrativa tipificado, neste caso, nos ...
Em resumo, pode-se definir a improbidade administrativa como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública.
Multa de Trânsito: Penalidades por violações de leis de trânsito, como excesso de velocidade, condução perigosa, etc. Multa Ambiental: Sanções por violações de leis ambientais, como poluição, desmatamento, etc. Multa Fiscal: Penalidades por infrações fiscais, como evasão fiscal, sonegação, etc.
O que é? É o processo administrativo de apuração de responsabilidade por infrações praticadas por fornecedores e contratados, no curso dos procedimentos licitatórios e quando da execução contratual, previstas na Lei 8.666/93, 10.520/02.
Sanção Administrativa: penalidade prevista em lei, instrumento editalício ou contrato, aplicada pelo Estado no exercício da função administrativa, como consequência de um fato típico administrativo com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido ...
As sociedades irregulares são aquelas que possuem o ato constitutivo escrito sem o registro; já as sociedades de fato, são aquelas que não possuem nem se quer o ato constitutivo. Neste contexto, tanto a sociedade irregular quanto a de fato ficam sujeitas as sansões pela falta do registro (Coelho; 2011. p. 124 e 125).
Mas afinal, o que são irregularidades fiscais? No código tributário nacional são práticas tributárias ilícitas. Ou seja, quando alguma obrigação principal ou acessória é descumprida. Existem vários tipos de violações fiscais, porém algumas falhas estão mais propensas a autos de infração que outras.
O pente fino do INSS é uma investigação que o instituto faz para detectar possíveis fraudes ou equívocos em benefícios concedidos a segurados. A revisão acontece, pois entende-se que, por haver uma alta demanda de pedidos, erros são possíveis. Assim, pode acontecer de o INSS conceder benefícios a quem não tem direito.
Quais atos são considerados infração administrativa?
Para existir infração administrativa é preciso que o comportamento (ou o resultado do comportamento) esmiuçado normativamente se concretize mediante violação substancial do tipo objetivo. Isto é, que a conduta (ou o seu resultado) se realize concretamente no tipo normativo-administrativo.
0 ilícito penal administrativo é um fato ilícito, capitu- lado nas leis penais e nas leis administrativas- É u m crime, u m delito, por vezes, uma contravenção, ou de um modo mais genérico, ilícito ou infração que, ao mesmo tempo que afeta a sociedade, afeta a Administração.
Isso significa que um crime contra a administração pública engloba toda ação ou omissão que expõe a risco de lesão ou lesa bens jurídicos penalmente tutelados por empresas públicas, órgãos, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, os demais poderes e o Ministério Público.
Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade. A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função.
Ter o CPF suspenso significa que o documento foi considerado irregular, ou seja, falta alguma informação no cadastro com a Receita Federal ou algum dado está incorreto. Em muitos casos, o motivo que leva à suspensão do CPF está ligado ao título de eleitor.
Em quais situações a NF-e é denegada? A denegação da nota fiscal acontece quando uma empresa tenta emitir NF-e para outra empresa que por sua vez esteja com a Inscrição Estadual suspensa, cancelada, baixada ou em processo de baixa. O mesmo ocorre se a empresa que está emitindo encontrar-se nestas condições.
A nota fiscal denegada ocorre quando a Secretaria de Estado de Fazenda — Sefaz (do estado onde a empresa está sediada) identifica alguma irregularidade na inscrição estadual do CNPJ emissor ou destinatário da nota. Dessa forma, a nota fiscal denegada não pode ser corrigida, logo, ela fica inutilizável.
Atividades ilegais ou violações éticas, como fraudes, evasão fiscal ou práticas antiéticas, podem levar à irregularidade do cadastro nacional de pessoas jurídicas, além de expor a empresa a consequências legais.
Para saber se esse é o seu caso, você deve entrar no site da Receita Federal, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” e ver se em “situação cadastral” está escrito SUSPENSA, INAPTA, BAIXADA ou NULA. Caso seja uma apareça uma dessas opções, a sua empresa está irregular.
Quais as consequências da irregularidade de uma empresa?
O irregular pode sofrer falência, mas o registro é um requisito para pedir a Falência de outras empresas. Também não poderá se beneficiar da Recuperação de Empresas e não poderá participar de Licitações.
Sanções administrativas são penalidades, impostas por órgãos ou entidades governamentais, em resposta a infrações ou violações de normas, regulamentos ou leis estabelecidas. Essas penalidades têm como objetivo impedir condutas inadequadas ou ilegais, garantindo o cumprimento das regras estabelecidas pelo poder público.
a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
87 da Lei n° 8.666/1993. A aplicação da sanção administrativa decorre do poder-dever de agir do Administrador Público, que não pode se omitir diante da verificação de uma con- duta culposa ou dolosa do contratado, que inviabilize o atendimento ao interesse público a ser atingido com a celebração do contrato.
