O que são ligações abusivas?

As ligações podem ser consideradas abusivas quando o consumidor as recebe frequentemente e em grande quantidade. “Neste caso, há violação à intimidade do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor proíbe esse tipo de conduta”, alerta.
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Quantas ligações por dia é considerado abuso?

Ligar dezenas de vezes no mesmo dia, mesmo que dentro dos horários comerciais normais durante a semana, também é considerado abuso de cobrança.
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O que fazer com excesso de ligações indesejadas?

Como denunciar ligações de telemarketing indesejadas? Você pode registrar a reclamação junto ao Procon do seu estado, relatando que continua a receber as chamadas de determinada empresa. No caso do Não Me Perturbe é só preencher o formulário de cadastro notificando a prestadora que descumpriu o compromisso.
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Quantas vezes uma empresa pode ligar cobrando?

A Lei não determina quantas vezes uma empresa pode ligar para fazer uma cobrança durante o dia e nem mesmo se ela pode fazer cobranças diariamente durante o mês. Mas como o artigo 71 do CDC diz que as cobranças não podem interferir com o seu trabalho.
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Como denunciar excesso de ligação?

Para novo cadastro de telefone ou denúncia, acesse o sistema de atendimento Procon-SP Digital, no link consumidor2.procon.sp.gov.br , e escolha a opção Não Me Ligue. Caso não possua cadastro, será preciso realizá-lo através da opção Cadastre-se.
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O que fazer com LIGAÇÕES DE COBRANÇA?? É direito SEU! | Ronaldo Gotlib

Estou recebendo ligações de vários números?

Na maioria dos casos, ligações de números aleatórios vêm de serviços de robô contratados por empresas de telemarketing. Basicamente, são programas de computador que disparam milhares de chamadas para mapear números que atendem. A ideia é atingir o máximo possível de potenciais consumidores com menos gasto operacional.
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Estou recebendo muitas ligações?

As opções são: entrar em contato com a empresa, ou registrar uma reclamação no Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) ou na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em casos mais insistentes, entrar com uma ação judicial contra a empresa responsável.
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Como processar uma empresa por muitas ligações?

Se avisar a própria empresa sobre a cobrança indevida e não adiantar, o próximo passo é procurar entidades de defesa ao consumidor, como o Procon. Também é possível acionar a justiça por meio de ação judicial, se a situação for muito grave.
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Estou devendo e não para de me ligar?

Não é preciso suportar o número excessivo de ligações que muitas empresas de cobrança fazem, porque essa é uma atitude que vai contra a legislação de defesa do consumidor. Se as dívidas já foram pagas, é só informar que o pagamento já foi efetuado.
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Quando as ligações de cobrança se torna abusiva?

De acordo com o Código do Consumidor, ligações de telemarketing são ações legítimas, porém, quando acontecem de forma repetitiva, causando constrangimento e afetando a paz do consumidor – mesmo o inadimplente -, a situação passa a se tornar abusiva.
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Qual o valor dos danos morais por cobrança indevida?

O consumidor cobrado indevidamente tem direito a restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
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O que as empresas de cobrança não podem fazer?

O que as empresas de cobrança não podem fazer?
  1. Ligações de cobrança de dívidas. ...
  2. Constrangimento. ...
  3. Ameaças. ...
  4. Coação. ...
  5. Cobrança abusiva. ...
  6. Exposição ao ridículo. ...
  7. Legislação sobre cobrança de dívidas.
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Pode ligar para parentes cobrando?

👉🏽Segundo que ligações e mensagens constantes são consideradas assédio. 👉🏽Terceiro que se a empresa te informar o assunto e características da cobrança (por exemplo o produto comprado e não pago; o valor da dívida etc), o possível devedor também pode ingressar com uma ação contra a mesma empresa.
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Como parar as ligações abusivas?

Cadastrar o número na plataforma “Não me Perturbe”: o site permite de forma fácil e gratuita o bloqueio do contato de ligações de prestadoras de serviços em telecomunicações, como operadoras de telefonia e TV por assinatura, e pelas instituições financeiras como operadoras de cartão de crédito, consignado e empréstimo.
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O que conta como abuso?

Existe vários tipos de abusos como, por exemplo, com contato físico e sem o contato físico, assédio, abuso verbal, exibicionismo, voyeurismo, exibição de material pornográfico, ao contrário do que muitas pessoas pensam, o abuso sexual não acontece, necessariamente, com contato físico.
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É permitido fazer cobrança dia de sábado?

O Projeto de Lei 752/19 proíbe a cobrança aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial (entre 8 horas e 18 horas) de dívidas de consumidores.
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Quem paga a ligação quem liga ou quem recebe?

A ligação a cobrar é um tipo de telefonema em que quem recebe o contato paga pela tarifa do contato e não quem liga. Quando atende a chamada, a pessoa ouve uma mensagem informando que se trata de uma ligação a cobrar e que ela terá de arcar com todas as tarifas da ligação em sua conta de telefone fixo ou móvel.
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Como denunciar uma empresa que não para de ligar?

Para denunciar, o consumidor deve preencher o formulário eletrônico denuncia-telemarketing.mj.gov.br com a data e o número de origem da chamada com DDD (se houver), o nome do telemarketing ou qual empresa ele representa e se foi dada a permissão para oferta de produtos e serviços.
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Como descobrir de quem é o número de telefone que me ligou?

Truecaller. Um desses apps é o TrueCaller. Ele identifica números de telefone, impede ligações de cobrança, trotes, golpes e telemarketing, bem como permite bloquear outros números e informa a operadora de contatos. Veja, a seguir, como instalá-lo.
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Qual é o melhor bloqueador de chamadas?

4 apps para bloquear chamadas desconhecidas no celular
  1. Whoscall. Compatibilidade: Android, iOS. Preço: gratuito com compras internas. ...
  2. Truecaller. Compatibilidade: Android, iOS. Preço: gratuito com compras opcionais. ...
  3. CallApp. Compatibilidade: Android. ...
  4. Call Blocker. Compatibilidade: Android, iOS.
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Quem liga 92001?

Número 92001-XXXX não para de me ligar atras de outra pessoa - Banco Bradesco - Reclame Aqui.
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Estou devendo posso ser processado?

A cobrança de dívidas na Justiça, chamada de processo de execução, só pode acontecer se o devedor estiver inadimplente há algum tempo. Em todas as execuções de dívidas, deve ser apresentado pelo credor um título de crédito extrajudicial ou uma sentença da Justiça, desde que os pagamentos estejam em atraso.
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Estou devendo e sendo ameaçado O que fazer?

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Quem é vítima desse tipo de abuso deve dirigir-se a uma delegacia para registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.). Em seguida, deverá procurar um advogado para entrar com ação contra a empresa credora, requerendo indenização por dano moral.
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Qual horário pode ligar cobrando?

De acordo com a nota da FCDL-MG, “há que se pautar pela regra do bom senso, cobrando do consumidor em horários compatíveis (entre 8h e 20h)”.
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Como denunciar ligações de cobrança?

Basta acessar o link denuncia-telemarketing.mj.gov.br. No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços.
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