O que se enquadra arma branca?

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se arma branca o artefato cortante ou perfurante, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga. Art.
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O que pode ser considerado como arma branca?

Portanto, atualmente, o artigo 19 da Lei de Contravenções Penais, continua vigente no que se refere às chamadas armas brancas, como facas, machados e martelos. Lei das Contravenções Penais - Decreto Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
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Quais são os tipos de armas brancas?

Entre as armas expostas, constam, ainda, palmatória, cassetete, paus, pedras, machado, marreta, picareta, foice, corrente, algema, canivete, e outras.
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Como se classifica uma arma branca?

Arma branca pode ser própria (produzida para ataque e defesa) ou imprópria (produzida sem finalidade específica de ataque e defesa, como o martelo, por exemplo).
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É permitido andar com canivete?

Não há nenhum requerimento para solicitar o porte desses instrumentos. Isso quer dizer que carregar uma lâmina não fará com que você seja preso, pois facas e canivetes são considerados ferramentas e não necessariamente armas.
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PORTE DE ARMA BRANCA É CRIME? (com Ricardo Ventura) | PODCAST do MHM

É crime portar faca ou canivete?

Torna crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.
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É crime ter um soco-inglês?

Lembre-se o que te levará para a cadeia não é portar a arma branca, mas sim o que você fez com ela, ou seja, a finalidade da sua ação. Por isso, a autoridade policial não pode prender alguém por portar um soco-inglês, contudo, só existe a situação de apreensão caso, novamente, ser objeto de um crime.
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Quais armas brancas são permitidas?

Atualmente, os crimes envolvendo a posse e o porte de arma de fogo estão previstos na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). O dispositivo, portanto, continua tendo incidência apenas para as armas brancas, como facas, facões, canivetes, punhais, sabres, espadas, etc.
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É legal ter uma katana no Brasil?

Projeto de Lei 1873/2015: Torna crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.
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Quem pratica artes marciais é considerado arma branca?

É importante que as federações de artes marciais tenham registro de seus lutadores com maior grau de habilidade, pois estes são considerados armas brancas do ponto de vista do Direito Penal.
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Pode usar arma branca para defesa pessoal?

Armas brancas são objetos que podem ser usados para ataque ou defesa, embora esta não seja sua finalidade principal. O artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (LCP), de 1941, estabelece pena de prisão ou multa para quem “trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença”.
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Por que se diz arma branca?

«Arma branca» é um objecto manual de aço polido que serve para cortar ou perfurar. Neste caso, o adjectivo branca não é usado dentro dos seus limites comuns (cor da neve ou do leite), mas em sentido mais amplo, visto que o aço polido reflecte a luz.
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Qual é a arma branca mais letal?

Qual a arma branca mais letal do mundo? Apesar de não ser tão disseminado quanto a submetralhadora israelense, o AK 47 é campeão no quesito mortes por minuto porque causa ferimentos mais graves e letais.
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É permitido o porte de spray de pimenta?

O usuário deve mantê-lo à mão sempre que portar o produto. Se for flagrado sem o documento, o spray será apreendido. O texto determina ainda que fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e o manuseio do spray de pimenta serão regulados por ato do Poder Executivo.
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Qual a melhor arma branca para defesa pessoal?

Confira 5 opções eficientes!
  1. Facas. As facas podem ser usadas e portadas no dia a dia, com a finalidade primária de ter uma ferramenta de corte sempre à mão para abrir caixas, cortar cordas e, de forma atípica, serem utilizadas para defesa.
  2. Canivetes. ...
  3. Bastões. ...
  4. Kubaton. ...
  5. Push dagger.
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É crime portar uma faca?

Torna crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.
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Quantos centímetros de lâmina é considerado arma branca?

Uma faca com 18 centímetros de lâmina tem alto potencial de lesividade, e, por isso, é considerada arma branca para fins penais.
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É crime andar com katana?

Não. Esse direito de porte (andar com a arma de fogo na rua, ... conforme o mencionado artigo 6º: “É proibido o porte de arma de fogo em todo o ... Portar espada era proibido, segundo a lei de 1876. ... e de criticá-las como impróprias, simplesmente porque não andamos pela rua carregando uma espada.
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O que é classificado como arma branca?

3º, lê-se: “arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga”.
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O que não é arma branca?

Nesta definição, objetos como faca, facão, foice, tesoura, etc., não são armas brancas em virtude de seu fim não ser ferir a alguém, mas funções diversas, como cortar carnes, legumes, madeira, panos, etc. Agora, se estes objetos forem utilizados para ferir a alguém, serão chamados de "instrumentos do/de crime".
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Pode andar de canivete na rua?

No Brasil, a legislação sobre o porte de canivetes é ambígua, permitindo diferentes interpretações. Embora a lei federal não proíba explicitamente a posse e o porte de canivetes, a classificação deles como ferramentas ou armas brancas pode variar conforme o contexto.
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Pode carregar faca na mochila?

Tanto as armas brancas próprias ou impróprias estão proibidas por este art. 19, ou seja, se você é pego com uma faca de cortar pão na mochila ou um soco inglês poderá ter problemas com a Polícia.
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É crime portar nunchaku?

Qualquer outro tipo de arma de lâmina, soco-inglês, nunchaku, arco e flecha ou qualquer outra não relacionada nos artigos 16 e 17 do Decreto 3665/00 não é considerada arma por nossa legislação, e, portanto, seu porte é fato atípico.
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Pode usar faca para defesa pessoal?

Apenas por portar não, porem, qualquer item pode ser objeto de um crime, se você ameaçou ou bateu em alguém seja com um bastão ou uma colher irá parar na delegacia, mas o simples porte não é crime.
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