"Nos termos do art. 25 do Código Penal: 'Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem'.
Para a atuação em legítima defesa ser lícita, não podendo exigir-se indemnização de quem assim atue, é necessário que se esteja perante uma agressão iminente e que a atuação em legítima defesa seja indispensável e proporcional. Quanto à agressão, esta tem de ser atual, no sentido de iminente ou em curso, e ilícita.
Um exemplo que não pode ser comparado com a legítima defesa é quando há uma situação desproporcional. Podemos citar a situação de uma criança pega em flagrante invadindo uma propriedade para colher as frutas de uma árvore e ser recebida a tiros.
Nesse último caso, haverá o crime de posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03), mas não o crime de homicídio, caso caracterizada a Legítima Defesa. Também cabe frisar o fato de que não existe número mínimo ou máximo de disparos para que se caracterize a Legítima Defesa.
No entanto, a caracterização da legítima defesa não é simples e cabe ao réu, por meio de seu advogado, comprovar a situação em que agiu e, assim, evitar sua condenação.
A análise do art. 25 do Código Penal revela a dependência da legítima defesa aos seguintes requisitos cumulativos: (1) agressão injusta; (2) atual ou iminente; (3) direito próprio ou alheio; (4) reação com os meios necessários; e (5) uso moderado dos meios necessários. Trata-se de atividade exclusiva do ser humano.
Revidar uma agressão pode ser crime, mas depende das circunstâncias! Segundo o Código Penal Brasileiro, a legítima defesa permite que você se defenda de uma agressão injusta, atual ou iminente, usando meios necessários e proporcionais.
Ocorre quando o agente, ao se defender de uma injusta agressão, emprega meio desproporcionadamente desnecessário (exemplo: para defender-se de um tapa, mata a tiros o agressor) ou age com imoderação (exemplo: depois do primeiro tiro que fere e imobiliza o agressor, prossegue na reação até a morte do agressor).
Repito, a legítima defesa não é uma autorização para matar, é apenas um meio legal de afastar uma injusta agressão, inclusive com a possibilidade de se matar alguém caso esse seja o resultado necessário para atingir tal fim (repelir a injusta agressão).
Em março de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
Como deve ser provada a legitima defesa? Em relação às provas, o mais comum é a testemunhal, mas também são admitidos filmagens,Documentos, como cartas e mensagens de texto ou áudio enviados por meio de aplicativos e redes sociais, que demonstrem que a pessoa agiu em legítima defesa.
g)elemento subjetivo – é preciso que o agente saiba que atua nessa condição, tendo a consciência da agressão injusta e desejando defender o direito ameaçado.
25 do Código Penal (CP) estabelece que age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Não obstante a justeza do dispositivo, preocupa-nos as situações concretas em que o agente tem sua casa invadida pelo criminoso.
Excludente de culpabilidade é quando uma pessoa comete um crime, mas não é responsabilizada devido a circunstâncias especiais. Exemplos: agir em legítima defesa para se proteger, agir por necessidade extrema, ser forçado a cometer o crime ou ter doenças mentais que impossibilitam entender a ação como errada.
Qual a diferença de legítima defesa e estado de necessidade?
O estado de necessidade ocorre em uma situação de perigo atual, mas que não necessariamente é causada por uma conduta humana. Já a legítima defesa sempre é causada por uma conduta humana, pois se trata de uma agressão, que pode ser atual ou iminente.
O crime é uma violação a uma proibição legal, definida em lei, sob ameaça de uma pena. A antijuridicidade traduz-se nessa proibição. Ela é um juízo de valor negativo ou desvalor, que atribui ao fato do homem a qualidade de ser contrário ao Direito, dando à ação o caráter não-querido pelo Ordenamento Jurídico.
25 do Código Penal Brasileiro, se percebe uma dependência da legítima defesa com relação a cinco requisitos cumulativos. São eles: (1) uma agressão injusta; (2) que seja atual ou iminente; (3) um direito próprio ou alheio; (4) uma reação com os meios necessários; e (5) o uso moderado desses meios necessários.
Os elementos essenciais para caracterizar a legítima defesa são: a existência de uma agressão injusta, atual ou iminente, deve haver um direito próprio ou alheio a ser defendido, os meios precisam ser os necessários, usados de forma moderada, e tem que o agente estar motivado a realmente defender esse direito.
O que acontece se eu matar alguém que invadiu minha casa?
Segundo o PL, o morador de uma residência poderá, por legítima defesa, matar o invasor de sua propriedade sem ser incriminado por isso, desde que comunique imediatamente a ocorrência a uma autoridade policial.
O excesso exculpante seria o decorrente de medo, surpresa ou perturbação de ânimo, fundamentadas na inexigibilidade de conduta diversa. O agente, ao se defender de um ataque inesperado e violento, apavora-se e dispara seu revólver mais vezes do que seria necessário para repelir o ataque, matando o agressor.
Acontece quando o agente, inicialmente acobertado, pela Legítima Defesa repele injusta agressão, porém se EXCEDE na utilização dos meios disponíveis, habilitando, o outro a REPELIR ESTE EXCESSO que agora se caracteriza como injusta agressão visto que a agressão inicial já havia CESSADO.
As excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 23 do Código Penal brasileiro. São elas: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.
Tema atualizado em 19/5/2022. Agressões verbais contra o indivíduo, quando ultrapassam o limite da razoabilidade, configuram ato ilícito passível de compensação pecuniária na medida em que ofendem atributos da personalidade, como a higidez física e psíquica da pessoa.
O que se entende por legítima defesa Pré-ordenada?
Legítima defesa preordenada é um conceito doutrinário na qual existe uma defesa antecipada a uma agressão injusta, futura e certa. Também conhecida como legítima defesa prévia, predisposta ou preventiva.
