O crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; ; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a leva-lo a erro.
O famoso crime do artigo 171 do Código Penal consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes em dinheiro.
Descaracterizar o crime de estelionato pode ocorrer quando um ou mais dos seus elementos constitutivos não se fazem presentes. O estelionato requer ação fraudulenta, erro induzido, vantagem ilícita e prejuízo alheio. Se a fraude não existir, ou seja, se não houve dolo para enganar, não há estelionato.
b) Para comprovar o prejuízo da vítima e obtenção da vantagem ilícita pelo autor dos fatos, a vítima deve ter em mãos os recibos de pagamentos, comprovantes de depósitos, nota promissória, cheques ou quaisquer meios que comprovem a quantia paga.
O primeiro requisito é a existência de uma vantagem ilícita para o estelionatário ou um terceiro. Ou seja, o estelionato pode ser praticado por alguém com o objetivo de beneficiar outra pessoa, sem perder sua natureza criminosa. O segundo requisito é a lesão ao patrimônio da vítima.
É importante que as vítimas de estelionato denunciem o crime às autoridades competentes, para que os criminosos sejam identificados e punidos. Para denunciar o estelionato, é preciso reunir provas que comprovem a fraude, como documentos, recibos, contratos, extratos bancários, gravações, mensagens, entre outros.
Alguns golpes comuns que são enquadrados como estelionato são o golpe do bilhete premiado e o golpe do falso emprego. o crime aceita apenas a forma dolosa, ou seja, que haja real intenção de lesar , não havendo previsão forma culposa, ou sem intenção.
Quanto tempo demora uma investigação de estelionato?
5.010/66 prevê que o prazo para conclusão do inquérito policial será de 15 dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais 15 dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo, no caso da Lei de Drogas, Lei 11.343 de ...
Ou seja, no estelionato a representação passa a ser condição específica de procedibilidade e sua ausência inviabilizará o início da Ação Penal por parte do Ministério Público[4], conforme prevê o artigo 24 do Código de Processo Penal[5].
Para que seja considerado estelionato, ele deve ter quatro características: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; 3) uso de meio ardil, ou artimanha; 4) enganar alguém ou levá-lo a erro. A ausência de um desses elementos, seja qual for, descaracteriza o crime de estelionato. (TJDFT).
Consiste no fato de agente, livre e conscientemente, usar da fraude para induzir alguém à erro e com isso obter uma vantagem ilícita, seja para si ou para outrem.
Ser acusado de estelionato é uma situação grave que requer ação imediata e cautelosa. A contratação de um advogado criminalista é fundamental desde a fase investigativa. Além disso, é importante manter a calma, reunir todas as provas possíveis e evitar falar sobre o caso sem orientação jurídica.
Consoante o art. 61 do CPP , a matéria relativa à prescrição pode ser reconhecida de ofício para se declarar a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição. O momento consumativo do crime de estelionato ocorre quando há obtenção da vantagem ilícita pelo agente, ou seja, o efetivo proveito patrimonial.
A vítima, envolvida emocionalmente, age com base em seus sentimentos, mas é ludibriada a sentir a partir de uma falsa realidade. Vale ressaltar que toda e qualquer mulher pode ser vítima de estelionato sentimental. Não há uma “vítima ideal” e esse tipo de golpe tem acontecido de múltiplas formas.
POSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. Não obstante o artifício, ardil ou fraude, usados para induzir a vítima em erro, o crime de estelionato somente se consuma com a efetiva obtenção de vantagem ilícita em detrimento de outrem. APELO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE PELO CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO.
nas hipóteses de estelionato no qual a vítima efetua pagamento ao autor do delito por meio de cheque, a competência para a apuração do delito é do Juízo do local da agência bancária da vítima, porque a consumação se dá quando o cheque é descontado pelo banco sacado.
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; Assim, a prescrição deve ser aplicada utilizando o prazo de 8 anos para o crime consumado e 4 anos para o crime tentado.
Portanto, o elemento subjetivo geral do crime de estelionato é o dolo, que deve ser anterior ao emprego do meio fraudulento. A presença do dolo antecedente, consistente na intenção do estelionatário de auferir vantagem econômica patrimonial em desfavor da vítima, caracteriza o delito de estelionato.
Entre as tipologias de estelionato, estão: disposição de coisa alheia como própria; alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria; defraudação de penhor; fraude na entrega de coisa; fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro; fraude no pagamento por meio de cheque; duplicata simulada; abuso de ...
Registro de ocorrência policial: Registrar uma ocorrência policial é fundamental para formalizar a denúncia do estelionato digital. Fornecer todas as informações e evidências disponíveis ajudará as autoridades a iniciar uma investigação e buscar os responsáveis pelo crime.
Na prática, estelionato é um golpe, e estelionatários são chamados de golpistas que praticam diferentes ações criminosas. Exemplos disso são quando alguém se apropria de um bem alheio e vende como se fosse seu, ou quando alguém frauda um objeto que deveria entregar a outra pessoa.
