Quando é aplicada a Lex tertia?
Denominada “lex tertia”, esta figura do mundo jurídico é entendida como a aplicação de duas ou mais leis, criando uma terceira lei para aplicar ao caso concreto, beneficiando-se assim o réu, da forma mais ampla possível.O que é uma lei intermediária?
A lei intermediária representa aquela que não era vigente ao tempo do fato e nem ao tempo do julgamento, porém, vigorou durante o processo criminal: ela surge no interregno de tempo entre o fato criminoso e o julgamento e prevalecerá, caso seja mais favorável, às demais leis.O que é retroatividade da lex mitior?
2º do CP, no esteio constitucional, também previu a hipótese da retroatividade da lei penal benigna (lex mitior), ou seja, aquela que de, uma forma ou outra venha a beneficiar o acusado ou o réu.O que é combinação de leis?
A combinação de leis ou Lex Tertia ocorre quando se extraem partes de duas ou mais leis para se aplicar no caso concreto. É princípio de hermenêutica constitucional, em sede de liberdades individuais, que confere, dentre as interpretações possíveis, aquela que dá maior amplitude a esse direito.Dica de concurso. Direito Penal. Lex Tertia.
Quais são as leis das combinações?
Quais são as leis ponderais?
- Lei de Conservação das Massas ( Lei de Lavoisier)
- Lei das Proporções Constantes (Lei de Proust)
- Lei das Proporções Múltiplas (Lei de Dalton)
Qual é o nome de um conjunto de leis?
Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado.O que significa lex mitior?
Entende-se por lex mitior a nova lei que, de qualquer modo, beneficia o réu. Dispõe o art. 2º, parágrafo único, do CP, que esta lei retroagirá, configurando importante exceção ao princípio da anterioridade da lei penal.O que é novatio legis in mellius lex mitior?
Novatio legis in mellius ou lex mitior: é a nova lei que de qualquer modo favorece o réu, mesmo que o delito continue tipificado. Quando a nova lei é benéfica ao réu, pode retroagir, uma vez que gera efeitos a casos julgados antes de sua vigência.O que significa Lex Gravior?
Lex gravior, literalmente "lei mais grave", é a expressão latina usada no direito penal para designar a lei mais prejudicial ao direito de liberdade do acusado, contrapondo-se à expressão lex mitior.O que é a teoria da ubiquidade?
A teoria do lugar do crime adotada no Brasil é a teoria da ubiquidade, expressa no art. 6º do CP, que dita que será considerado lugar do crime tanto o lugar da ação ou omissão quanto o lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.O que é uma lei intermitente?
Como o próprio nome diz, são leis criadas (elaboradas) para situações excepcionais ou temporárias. A lei Temporária, é aquela que já “nasce” sabendo quando vai “morrer”.O que seria a vacatio legis?
Expressão latina que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência.Quando se aplica a lex fori?
LEX FORI Aplica-se a lei do lugar onde se desenvolve a relação jurídica. LEX LOCI DELICTI COMISSI Aplica-se a norma do lugar onde o ilícito foi cometido. AUTONOMIA DA VONTADE As próprias partes escolhem o direito aplicável a uma relação privada, quando há conexão internacional.O que significa a expressão Lex Mater?
Lex Mater ou Mãe de todas as leis.O que diz a Súmula 711 do STF?
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.O que é o princípio da alteridade?
Princípio da alteridadeFoi desenvolvido por Claus Roxin. Esse princípio proíbe a incriminação de conduta meramente interna do agente, bem como do pensamento ou de conduta moralmente censuráveis, incapazes de invadir o patrimônio jurídico alheio. Ou seja, ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio.
O que é uma novatio in mellius?
Nova lei benéfica (novatio legis in mellius)Nessa espécie temos uma lei nova que, ao modificar a antiga, torna a situação do autor do crime mais branda, seja diminuindo a pena, incluindo uma atenuante ou causa de diminuição de pena ou ampliando os requisitos de um benefício penal.
O que diz a Súmula 611 do STF?
Compete ao Juízo da Execução Penal unificar as penas, nos termos da Súmula 611/STF ("Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna"). A ele caberá, ao exame das condutas criminosas, unificá-las considerando o crime como único ou como continuado.O que é Lex Voluntatis?
Lex Voluntatis: lei do país escolhida pelos contratantes (princípio da autonomia das vontades). · Aplicável na Arbitragem. Lex Loci Delict: lei do lugar onde o ato ilícito foi cometido, que rege a obrigação de indenizar.O que significa lex orandi lex credendi?
O axioma “Lex Orandi, lex Credendi” significa que o que a Igreja reza é o que a Igreja crê e quanto mais celebra e reza, mais se fortifica na sua fé recebida da Tradição e da Sagrada Escritura.O que é o princípio do tempus delicti?
TEMPUS DELICTI COMMISSI - LatimPrincípio indicativo de que incidente é a vigente à época da prática da infração penal.