O pedido é indeterminado quando o autor pleiteia, genericamente, por informações e esclarecimentos necessários sobre a dívida lançada em cadastro restritivo de crédito, sem indicar com clareza em que consistiriam essas pretensões.
Após apresentada a petição de acordo, o juízo analisará os seus termos no prazo de 15 dias (período no qual pode designar uma audiência) e proferirá a sentença. O pedido de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional dos direitos reivindicados na ação trabalhista.
Pedidos sucessivos ou eventuais são aqueles formulados "a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior" (art. 289). E foi o que ocorreu nos autos.
O pedido é indeterminado quando o autor pleiteia, genericamente, por informações e esclarecimentos necessários sobre a dívida lançada em cadastro restritivo de crédito, sem indicar com clareza em que consistiriam essas pretensões.
Recebida a petição inicial, o juiz deve adotar as providências iniciais, que são, basicamente, três: emenda, sentença e citação. É evidente que se o autor tiver formulado pedido liminar na petição inicial, a decisão inicial deve examiná-lo, quer para deferi-lo quer para indeferi-lo.
Já com respeito ao pedido determinado (novo CPC, art. 324), entenda-se como aquele definido quanto à quantidade e qualidade. O inverso é o pedido genérico ou indeterminado. Portanto, significa que a pretensão jurisdicional da parte é precisa, delimitada, etc.
A partir do artigo 325, o Código de Processo Civil dispõe sobre a cumulação de pedidos, que pode ser simples, sucessiva, alternativa e eventual. A cumulação simples é aquela em que o acolhimento de um pedido não depende do acolhimento ou da rejeição de outro, uma vez que não há vínculo de prejudicialidade.
A doutrina classifica a cumulação de pedidos em própria ou imprópria. Dá-se a cumulação própria quando se pretende o acolhimento de todos os pedidos formulados. Por sua vez, a cumulação imprópria ocorre quando se pretende o acolhimento de um dos pedidos formulados. A cumulação própria pode ser simples ou sucessiva.
Quanto tempo demora para o juiz liberar uma petição?
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.
Quanto tempo demora para sair o resultado de uma petição?
O tempo de análise de uma petição intercorrente pode variar, mas geralmente não é imediato. A análise pode demorar de algumas semanas a meses, dependendo da complexidade do pedido, da carga de trabalho do juiz e da urgência do caso.
Protocolo do Processo: Após a juntada da petição inicial, o processo será protocolado e um número será atribuído para identificação do processo. Intimação do Réu: Após a protocolização, o réu deverá ser notificado para apresentar sua resposta à ação.
O prazo será de 15 dias, contados do conhecimento do fato pela parte, que poderá mediante petição específica dirigida ao juiz do processo no qual indicará fundamento e instrução de documentos que fundam a alegação, com indicação de rol de testemunhas, conforme disposto do Artigo 146 do CPC.
Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito. Por meio dela, o indivíduo acessa o Poder Judiciário e o provoca a atuar no caso concreto, gerando uma decisão que substitui a vontade das partes.
Observa que o pedido condenatório é formulado quando do oferecimento da denúncia, que não pode ser retirado, face ao caráter da indisponibilidade da ação penal. Sustenta que, se fosse possível a retirada do pedido condenatório, a hipótese seria de extinção do processo sem resolução de mérito, e não de absolvição.
Indica que um juiz ou uma juíza não autorizou a continuidade do processo. Isso ocorre quando, na leitura inicial dos documentos, nota-se que alguma exigência legal não foi cumprida e, por isso, o processo não pode prosseguir.
Segundo o Código de Processo Civil, há três circunstâncias em que o autor pode formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato; e III - quando a determinação do ...
Desse modo, em ações de cobrança, o valor da causa é o montante cobrado, enquanto em ações de indenização, é o valor pretendido a título de indenização. Para isso, o valor pode ser contestado pelo réu e ajustado pelo juiz se necessário.
2. O pedido é indeterminado quando o autor pleiteia, genericamente, por informações e esclarecimentos necessários sobre a dívida lançada em cadastro restritivo de crédito, sem indicar com clareza em que consistiriam essas pretensões.
Pedidos sucessivos são aqueles em que o autor formula dois ou mais pedidos. São elaborados numa ordem sucessiva, pois na eventualidade do membro do Poder Judiciário não acolher o primeiro deles, ainda resta o segundo a ser analisado.
O que significa que o pedido deve ser certo e determinado?
Quanto aos aspectos do pedido, a primeira regra é de que ele deve ser certo (art. 322 do CPC) e determinado (art. 324 do CPC), o que significa, em resumo, que ele deve ser expresso e quantificado.
Quanto tempo leva para o juiz analisar um processo?
Em geral, após todos os procedimentos terem sido analisados, existe um prazo médio de dez a trinta dias para que a decisão judicial seja determinada. No entanto, em algumas situações, esse período pode ser prolongado e há diversos fatores que podem incidir sobre esse adiamento.
Quanto tempo leva para o juiz assinar o mandado de pagamento?
De modo geral, após a decisão transitada em julgado (quando não cabem mais recursos), a assinatura do mandado de pagamento tende a ocorrer dentro de um período que pode variar de um a três meses, dependendo da eficiência e da celeridade do tribunal em questão.
O que acontece quando o juiz dá a Sentença? Quando o juiz profere a sentença, ele está efetivamente dando uma decisão judicial que resolve a lide e termina o processo na primeira instância.
