Qual é o artigo 244 do Código Civil?
Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.Qual a pena pra 244?
Qual o valor da multa para infração do art. 244? O valor da multa para infração do art. 244 é R$ 293,47.O que diz o artigo 244 da Constituição Federal?
Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.O que pode ser considerado fundada suspeita?
Também se define a fundada suspeita como “atos ou ações objetivamente verificáveis, anteriores à realização da busca, que permitam inferir com segurança” a prática de conduta ilícita pela pessoa abordada.Podcast: Art 244 é crime?
Qual o conceito de fundada suspeita prevista no art 244 Código de Processo Penal?
A "fundada suspeita", prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa.O que a polícia não pode fazer em uma abordagem?
Não preste informações falsas ou se passe por outra pessoa, pois constitui outro crime. Documentos e itens pessoais não podem ser apreendidos se não têm relação com cometimento de crime.O que significa 244 não crime?
244 , do Código de Trânsito Brasileiro , conduzir motocicleta sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo Contran possibilita aplicação de medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação.Quando foi criada a lei 244?
DECRETO-LEI Nº 244, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.Quando foi criado o artigo 244?
Art. 1º O art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.O que é o artigo 224?
Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública: Infração - leve; Penalidade - multa.O que é o crime 171?
O famoso crime do artigo 171 do Código Penal consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes em dinheiro.O que significa 157 no mundo do crime?
157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.O que significa artigo 244-b?
244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.O que diz o artigo 429 do Código Civil?
429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.O que diz o artigo 241 do Código Civil?
241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.Qual é a Lei que proíbe o grau?
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997.Qual é o artigo de direção perigosa?
A infração de trânsito do artigo 175 é comumente chamada de “direção perigosa” e ocorre quando o condutor quer utilizar o veículo para se exibir na via pública; o que se pune é a exibição da manobra, não constituindo infração, portanto, a simples frenagem do veículo (“queimar pneu”), por conta de estar em um declive, ...Qual a multa por andar sem capacete?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) informa que conduzir esses veículos sem o uso do capacete, ou até sem os vestuários indicados, é infração gravíssima. Nesses casos, a penalidade é multa de R$ 293,47 e sete pontos são adicionados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.O que significa 244 de moto?
Artigo 244 do Código de TrânsitoIII – Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda. Infração – gravíssima. Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir.
Qual é o artigo de grau?
A primeira coisa que devemos estabelecer é que empinar a moto, o famoso “dar grau”, não é necessariamente um crime. Para compreender esta temática, é necessário esboçar, primeiramente, algumas considerações, amparando-se, para isso, no Código de Trânsito Brasileiro, mais especificamente no artigo 308 desta lei.Pode andar de lado na moto?
Inciso II (2ª parte) – transporte de passageiro fora do assento suplementar atrás do condutor ou em carro lateral: não há qualquer regulamentação sobre a forma como o passageiro deve sentar nos veículos de duas rodas, sendo permitido, portanto, o transporte de passageiro sentado de lado.Sou obrigado a falar com a polícia?
Felizmente, neste país, você tem o direito constitucional de permanecer em silêncio, por força do inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal. E sua recusa em falar com a polícia não pode ser usada contra você em um caso criminal.Como devo me referir a um policial?
Como devo chamar um policial?
- Policial. A forma mais comum de se referir a um policial é simplesmente chamá-lo de "policial". ...
- Agente. Outra forma de se referir a um policial é utilizando o termo "agente". ...
- Senhor/Senhora. ...
- Oficial. ...
- Polícia.