O Registro de Responsabilidade Técnica é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho para realizar tais atividades.
Recapitulando: o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) diz que o projeto foi desempenhado por um profissional registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Já a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é emitida por um profissional registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
O que é? É o registro de serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo para atividades técnicas pertencentes a um único grupo de atividades, como Projeto ou Execução.
Saiba o que é RRT | Glossário da Manutenção Predial
O que significa RRT e para que serve?
O Registro de Responsabilidade Técnica é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho para realizar tais atividades.
Anuidade do CAU: R$ 697,76 (seiscentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos) Registro de Responsabilidade Técnica (RRT): R$ 119,61 (cento e dezenove reais e sessenta e um centavos) Carteira de identificação profissional definitiva: R$ 78,43 (setenta e oito reais e quarenta e três centavos)
Caso o RRT seja por um auto de infração pela fiscalização do CAU/SP, a taxa de RRT será emitida com multa, sendo o valor total de 300% do valor do RRT. 10. Em caso de RRT Retificador, não há cobrança de taxas.
Em média 10 (dez) minutos para solicitação, podendo variar conforme a complexidade dos dados para registro (serviço online de emissão automática pelo sistema), mais 2 (dois) dias úteis para emissão, realizada somente após a compensação do pagamento do boleto. Quanto custa? A taxa de emissão é de R$ 115,18 (2023).
Todos os(as) arquitetos(as) e urbanistas envolvidos(as) em uma mesma atividade – seja de projeto, execução de obra, urbanismo, ensino, pesquisa ou quaisquer outros serviços técnicos, – devem emitir o RRT, assumindo com os(as) demais, a responsabilidade pelo trabalho.
Ao emitir um boleto de RRT, o seu vencimento será para 10 dias a contar da data de emissão. Exceto quando o contratante ou empresa contratada é órgão público – neste caso, o vencimento será de 45 dias a partir da data de emissão.
O profissional e o contratante deverão guardar as vias assinadas da ART com o objetivo de documentar o vínculo contratual. A ART pode ser de três tipos: de obra ou serviço; de obra ou serviço de rotina; ou de cargo ou função.
O QUE É? É utilizado para registrar a responsabilidade técnica por atividade de arquitetura e urbanismo referente à qualquer edificação com área útil ou área total de intervenção de até 70m², vinculada a um único contratante e um único endereço de obra ou serviço.
Os Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs) não apresentam mais a assinatura do contratante e do profissional que o registra. A comprovação do documento, a validade, a autoria e a autenticidade é, agora, validada por QR Code.
O RRT é um documento que traz segurança tanto para o contratante como para o próprio arquiteto. No caso do contratante, o RRT comprova que o profissional contratado realmente está apto a realizar o serviço. O documento traz respaldo jurídico e garante que a obra seja aprovada pelos órgãos competentes.
Mas de quem deve pagar o RRT? O arquiteto ou o cliente? O custo atualizado de um RRT é de R$ 97,95 e esse mesmo deve ser pago pelo arquiteto. Geralmente esse custo é acrescentado já no orçamento inicial do cliente.
O nome do responsável técnico pela atividade, a descrição dela, o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) correspondente e um meio de contato (endereço, e-mail ou telefone do responsável) são informações obrigatórias, conforme a Resolução Nº 75 do CAU/BR (veja mais no box).
O documento ART ou RRT deve ser emitido pelo profissional que será o responsável pelo projeto da reforma (Engenheiro Civil ou Arquiteto). Portanto, o primeiro passo para obter a ART é contratar um profissional habilitado.
Conforme a Lei 12.378/2010 e o Ato Declaratório Nº 18 do CAU Brasil, os valores das taxas de Anuidade, RRT e Carteira Profissional são os seguintes: Anuidade do CAU: R$ 671,89 (seiscentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos)
Considerando os valores aprovados pelo Colegiado do CSC para o exercício de 2024, o montante a ser aportado pelos CAU/UF é de R$ 86,60 mil (oitenta e seis mil e seiscentos reais), calculados a partir da média de utilização entre os anos de 2020 e 2022.
