Consiste em recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo.
Após a interposição do agravo de instrumento, o tribunal competente realiza o juízo de admissibilidade, que consiste na análise inicial para verificar se o recurso preenche todos os requisitos formais estabelecidos pela legislação processual.
O agravo de instrumento é um recurso cujo objetivo é evitar que danos graves e irreversíveis sejam causados a uma das partes a partir de uma decisão interlocutória.
592 do Código de Processo Penal). Uma vez que o agravo em execução segue o rito do recurso em sentido estrito, como exposto, é possível a sustentação oral, bem como a oposição de embargos infringentes e de nulidade.
Recurso de agravo em execução – com professor Fernando Capez
Para que serve o agravo em execução penal?
O Agravo em Execução Penal, disposto no artigo 197 da LEP (Lei de Execução Penal) consiste em uma forma de recurso utilizado na impugnação de toda e qualquer decisão, despacho ou sentença prolatada pelo juiz da vara da execução criminal, que de alguma forma prejudique as partes principais envolvidas no processo.
Ora, a resposta é muito simples, o agravo em execução é cabível para se insurgir de decisão (desfavorável) do juiz da execução. Então o pressuposto é haver uma decisão contrária às pretensões do agravante.
O recurso é dirigido ao Tribunal de Justiça específico ou ao Superior Tribunal de Justiça, pois é um pedido de reanálise de uma decisão interlocutória tomada pelo juiz designado para o processo em primeira instância.
Ao interpor o agravo o agravante (quem interpõe) requer que determinada decisão interlocutória seja modificada, então quando o juiz diz que mantém a decisão agravada, ele quer dizer que aquela decisão que foi alvo de agravo de instrumento, continuará da mesma forma, ou seja, ele não irá modificar nada.
O agravo de instrumento é uma forma de recurso utilizada para contestar decisões tomadas durante um processo judicial, especialmente aquelas que não põem fim definitivo à disputa em questão.
O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado. PRAZO PARA JULGAMENTO: máximo de 1 mês para julgar agravo, tendo como termo inicial a intimação do agravado.
O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz durante o curso do processo, ou seja, decisões que não colocam fim à ação judicial, mas que podem causar prejuízo à parte. Esse recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis.
recurso de agravo de instrumento é cabível contra deliberações tomadas pelo juiz no curso do processo, conhecidas como decisões interlocutórias, antes da sentença. Seu objetivo é buscar a reforma ou invalidação desses vereditos, evitando assim causar danos graves e irreversíveis a uma das partes.
Após a decisão, pode haver interposição de recurso interno na forma de: agravo regimental, embargos de declaração, embargos infringentes ou embargos de divergência.
É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida). Isso é chamado de “princípio da presunção de inocência”.
Quando cabe agravo de instrumento no processo criminal?
Na realidade, até que ocorra mudança na legislação processual penal, o recurso de agravo só é cabível nos casos de negativa de seguimento a apelos especial ou extraordinário e à fase de execução.
Art. 528 - Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento. Art. 529 - Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo."
A interposição do agravo tendo em vista o Código de Processo Civil, devolve a questão impugnada ao órgão ad quem, que poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
Agravo: significa qualquer dano à integridade física, mental e social dos indivíduos provocado por circunstâncias nocivas, como acidentes, intoxicações, abuso de drogas, e lesões auto ou heteroinfligidas.
O que significa quando o juiz mantém a decisão agravada?
Resposta: “Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos” significa que os desembargadores decidiram manter a sentença da qual houve recurso, haja vista que concorda com a fundamentação da mesma.
O que acontece depois de julgado o agravo de instrumento?
Ao admitir e julgar o agravo de instrumento, o tribunal profere acórdão que substitui o provimento emanado do juízo a quo (efeito substitutivo). Desse modo, como a sentença será proferida por juízo singular, não pode ser ela incompatível com a decisão colegiada proferida pelo tribunal ad quem.
No novo Código, o agravo é um recurso secundum eventum litis, isto é, só cabe nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fora dessas hipóteses, a decisão interlocutória não preclui, devendo ser alegada em preliminar de apelação ou em contrarrazões, no futuro, por ocasião da sentença.
O recurso de agravo em execução pode ser utilizado para impugnar todas as decisões interlocutórias proferidas pelo juiz no contexto do processo de execução penal, conforme descrito no artigo 66 da LEP, que delineia a competência do juiz nessa matéria.
Qual o prazo para o STJ julgar um processo de agravo?
A norma tem o mesmo sentido do art. 545 do CPC, in verbis: “Da decisão do relator que não admitir o agravo de instrumento, ou negar-lhe provimento, caberá agravo para o órgão julgador, no prazo de cinco días."
