O artigo 227 da Constituição Federal de 1998 determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos de crianças e adolescentes com absoluta prioridade em todas as áreas, além de mantê-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Em se tratando de obrigação solidária, os credores podem exigir o seu cumprimento de qualquer um dos devedores. Portanto, a família, a sociedade e o Estado estão obrigados a fazer a entrega das prestações prometidas no artigo 227 da Carta Política.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O que diz o artigo 227 da Constituição brasileira sobre a família?
A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 (seis) horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.
O artigo 227 é considerado por especialistas em direitos da criança um resumo da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e ratificado por 196 países em 1989, um ano após a recém promulgada Constituição brasileira.
O CTB, no Artigo 227, estipula que a essência do que torna a buzina uma infração é por perturbação da ordem. Isso significa que buzinar de maneira prolongada e várias vezes seguidas em qualquer situação, pode acarretar em uma multa.
Pacheco afirma que, no Brasil, a prostituição é permitida, o que significa que qualquer pessoa pode se prostituir sem o risco de ser presa, mas que, no entanto, existem muitos crimes associados a essa prática, previstos no ordenamento jurídico nacional.
Quais são as aplicações do artigo 227 da Constituição Federal hoje em dia em relação a esse tema?
O artigo 227 estabeleceu, também, que a responsabilidade de garantir os direitos de crianças e adolescentes é compartilhada entre Estado, famílias e sociedade. Isso significa dizer que todos somos responsáveis por todas as crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, ...
A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças.
227. da Constituição da República Federativa do Brasil. § 5º A adoção será assistida pelo poder público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar (art. 227, caput, da Constituição do Brasil). O objetivo maior da Lei 8.069/1990 é a proteção integral à criança e ao adolescente, aí compreendida a participação na vida familiar e comunitária.
Quais as formas do crime de mediação para servir a lascívia de outrem?
Previsto no art. 227, o crime de mediação para servir a lascívia de outrem consiste em induzir alguém a satisfazer os desejos de terceiro, tendo como pena de um a três anos de reclusão. Importante deixar claro que neste delito a vítima não é forçada a praticar o ato, mas sim convencida pelo autor.
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 277, permite que o motorista que esteja sendo fiscalizado ou se envolveu em acidente, seja submetido a exame clinico, perícia ou outro procedimento, seja técnico ou científico, para certificar se o condutor está sob influência de álcool ou entorpecente.
O artigo 227 da Constituição Federal de 1998 determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos de crianças e adolescentes com absoluta prioridade em todas as áreas, além de mantê-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Seja na condição de aprendiz ou em vínculo empregatício, é vedado ao adolescente o trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso. O ECA proíbe ainda a realização de atividades profissionais em locais que possam prejudicar a formação e o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do jovem.
Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. A lei define que esta faixa etária têm direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.
Qual o princípio processual que pode ser extraído do artigo 277 do CPC 15?
277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Assim, a decretação da invalidade de um ato processual nem sempre deve ocorrer.
O que acontece quando o juiz dá a Sentença? Quando o juiz profere a sentença, ele está efetivamente dando uma decisão judicial que resolve a lide e termina o processo na primeira instância.
Quem paga o valor da causa em um processo? O valor da causa não é pago por nenhuma das partes. O que acontece é que esse valor serve como base para o cálculo das custas processuais e dos honorários advocatícios.
