O artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil tornou dispensável a quitação dos tributos relativos ao espólio antes da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, como era exigido no antigo diploma de 1973 (artigo 1.031).
Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.
O valor da causa nas ações de inventário e arrolamento deve considerar o total dos bens que integram o monte-mor, incluindo a meação do cônjuge supérstite. Inteligência do artigo 4º , § 7º, do CPC . 2.
Quando ocorre o arrolamento de bens? O arrolamento de bens ocorre, em geral, quando alguém vem a óbito e deixa uma herança, cujo valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme disposto no art. 664 do novo cpc: Art.
O ordenamento jurídico prevê dois tipos de arrolamento, um elencado nos artigos 659 até 663, denominado sumário e outro, com previsão nos artigos 664 a 665, chamado comum, todos do Código de Processo Civil.
Inventário e Partilha - Arrolamento: artigos 659 a 667 do CPC
Para que serve o arrolamento?
Arrolamento é uma forma simples e rápida de inventariar e partilhar os bens do falecido, levando em consideração o valor dos bens e o acordo entre partes dos sucessores capazes.
O arrolamento é um procedimento alternativo ao do Inventário ordinário, dada a sua simplicidade, rapidez e menos formalismo permitindo a solução da demanda com maior agilidade exige herdeiros maiores e capazes, e que exista acordo entre eles quanto à partilha dos bens.
Quanto tempo demora para sair um arrolamento de bens? Como todo processo judicial, não é possível prever quanto tempo demora para ser finalizado um arrolamento de bens. No entanto, o artigo 611 do Código de Processo Civil estabelece que, tanto o inventário quanto o arrolamento, deverá ser finalizado dentro de 12 meses.
Qual é a diferença entre inventário e arrolamento?
No inventário, é feito o levantamento de todos os bens e dívidas do falecido(a). Se não houver testamento ou interessado(a) incapaz, o inventário pode ser feito extrajudicialmente. O arrolamento, por sua vez, é uma forma mais simples e exige a concordância dos herdeiros.
O que é? Serviço destinado a demandas relacionadas ao Arrolamento de Bens e Direitos – recurso, solicitação de cancelamento, liberação ou substituição de bens e direitos, bem como comunicação de transferência, alienação ou oneração de bens e direitos arrolados.
Qual o limite de valor para que o procedimento de arrolamento ocorra?
O arrolamento comum, ou também conhecido como sumaríssimo, deve ser adotado quando o valor total dos bens existentes na data da abertura da sucessão for igual ou inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 664 do CPC).
O pagamento do imposto deve ser feito no curso do processo judicial. Apenas após a manifestação favorável da Fazenda Pública Estadual é que será proferida sentença de julgamento da partilha. É a regra do art. 654 do CPC/15.
A adjudicação é um procedimento jurídico que permite a transferência dos bens de uma pessoa falecida diretamente para o herdeiro único, sem a necessidade de um processo de inventário completo. Esse método é aplicável quando não há outros herdeiros ou quando os demais renunciam expressamente à sua parte na herança.
O artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil tornou dispensável a quitação dos tributos relativos ao espólio antes da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, como era exigido no antigo diploma de 1973 (artigo 1.031).
OU seja em resumo, pode-se dizer que cabe arrolamento sumário quando não há incapazes e nem discordâncias entre os herdeiros. o arrolamento sumário é aplicável também no caso de herdeiro único.
O arrolamento simples é uma forma mais prática e rápida de dividir os bens. Ele considera apenas o valor final do patrimônio deixado e qual acordo foi feito pelos herdeiros. Pode também ser aplicado ao pedido de adjudicação, que ocorre quando há um único herdeiro.
Nesse tipo de arrolamento o patrimônio do falecido deverá ser igual ou inferior a 1.000 salários mínimos. Aqui não é necessário que as partes estejam de acordo. Entretanto, caso um dos herdeiros seja incapaz, deverá haver acordo entre as partes e o Ministério Público.
Quando sei que um processo de inventário está no fim?
Já nos casos de inventário em cartório, o processo se encerra no dia da assinatura da escritura de inventário. Se o (a) herdeiro (a) não tem certeza se o inventário já chegou ao fim, ele pode consultar o processo para verificar se já houve a sentença de homologação da partilha.
É viável a conversão do rito para o procedimento do arrolamento sumário, uma vez que o feito já havia sido convertido para arrolamento comum, antes de proferida a sentença, principalmente em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual.
Número do CPF dos herdeiros, se houver; Relação completa e detalhada dos bens da pessoa falecida; Relação dos bens móveis (geladeira, fogão, aparelhos domésticos, móveis e outros) da residência, com apresentação das notas fiscais existentes; Plano de partilha dos bens.
