O que diz o artigo 729 do Código Civil?
Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário. Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas de legislação especial.O que diz o artigo 726 do Código Civil?
Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.Qual é a finalidade da notificação e interpelação?
Notificação e interpelação (arts. 726 a 729)As notificações se prestam à comprovação solene de determinada declaração de vontade feita pela parte interessada, na qual, em regra, se estipula prazo e pena à outrem, para que este faça ou deixe de fazer algo (art.
O que significa artigo 847?
O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.Código Civil Brasileiro Capítulo XIII Art. 722 ao 729 - CORRETAGEM
O que diz o artigo 847 da CLT?
847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art. 848.O que significa o artigo 750?
750 do Código Civil, que preconiza ser a responsabilidade do transportador limitada ao valor constante no conhecimento de transporte.Quais os efeitos de uma notificação judicial?
A notificação judicial deve ser entendida como uma manifestação formal da vontade de uma determinada pessoa, seja ela, jurídica ou física. De modo prático, o objetivo da notificação judicial é eliminar a possibilidade de alegação de desconhecimento sobre determinado assunto juridicamente relevante.Qual o prazo de uma notificação judicial?
O juiz apenas possibilitará a notificação judicial se tiver por motivo e provar necessária para resguardar direito (art. 726, § 1º do CPC). A pessoa a ser notificada será previamente ouvida antes do deferimento da notificação (devendo obedecer o prazo de 15 dias do artigo 721 do CPC) em 2 casos (art.Para que serve uma interpelação judicial?
O objetivo da interpelação é que o juiz intime o requerido, tornando, assim, presumivelmente certa a ciência, por este, da vontade ou declaração de conhecimento de quem requer a intimação.Como contestar uma notificação judicial?
Cabe contestação em face da notificação judicial? A notificação judicial é um procedimento não contencioso, meramente conservativo de direito, assim, não cabe contestação ou apresentação de defesa da parte a quem se destina a notificação.O que diz o artigo 725 do Código Civil?
725 dessa lei introduzido no ordenamento a regra de que "a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes".O que diz o artigo 723 do Código Civil?
723 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.O que significa artigo 726?
Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.O que diz o artigo 792 do Código Civil?
Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único.Pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade e reclamar perdas e danos sem prejuízo de outras sanções previstas em lei?
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único.O que acontece se eu não responder uma notificação judicial?
O que acontece se eu não responder a uma notificação extrajudicial? Caso não seja respondida uma notificação extra judicial, ou seja, caso não seja feita a contranotificação, é possível que o notificado seja desde então constituído em mora, abridno a via judicial para o notificante.Quanto tempo leva para uma pessoa receber uma intimação?
Conforme previsão na lei processual, os prazos constantes no mandado podem ser de 3, 5 ou 15 dias.Quem pode receber notificação judicial?
A notificação é personalíssima, isto é, ela só poderá ser entregue a quem estiver destinada ou a seus representantes legais, em caso de pessoa jurídica. Por essa razão, o notificado não pode alegar desconhecimento do documento, muito menos do seu conteúdo.O que fazer quando receber uma notificação judicial?
Se você recebeu uma notificação, o ideal é tentar solucionar a situação o mais rápido possível, evitando uma possível ação judicial. Se for uma cobrança extrajudicial, procure o credor e tente negociar uma forma de pagamento da dívida que se encaixe no seu orçamento.Qual é a finalidade da notificação?
R: A Notificação leva oficialmente ao conhecimento de determinada pessoa o texto de um documento registrado, por meio de oficial portador de fé pública. É a prova incontestável de se ter dado conhecimento de teor de qualquer documento.O que acontece quando recebo uma notificação?
Se você recebeu uma notificação extrajudicial, é muito provável que a empresa ou o serviço que lhe enviou está tentando entrar em contato para fazer um acordo. No momento que tomar conhecimento da notificação, entre em contato com a empresa para que você possa prosseguir com o acordo e não ficar inadimplente.O que significa artigo 725?
Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.O que quer dizer o artigo 745?
745-A DO CPC SEJA IMPOSTO AO EXEQUENTENinguém pode ser obrigado a contratar com outrem se assim não estiver interessado.