O que significa cobrança excessiva?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
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O que o excesso de cobrança pode causar?

A autocobrança excessiva pode levar a pessoa a ser muito crítica consigo mesma, o que pode diminuir a autoestima e a autoconfiança. Isso reflete na sua imagem pessoal e profissional, pois sempre achará que não é boa o suficiente para alguém ou determinado cargo.
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Quando é considerado cobrança abusiva?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
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O que fazer com ligações excessivas de cobrança?

Como já mencionado, os consumidores que se sentirem incomodados com as ligações e mensagens de telemarketing incessantes devem registrar reclamações junto ao Procon, à Anatel e, quando necessário, buscar auxílio jurídico para adotar medidas judiciais.
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Como processar por cobrança excessiva?

Se avisar a própria empresa sobre a cobrança indevida e não adiantar, o próximo passo é procurar entidades de defesa ao consumidor, como o Procon. Também é possível acionar a justiça por meio de ação judicial, se a situação for muito grave.
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COMO NÃO SE COBRAR TANTO? | DRA ANA BARBOSA - Cortes do PocCast

Como saber se uma cobrança é abusiva?

Como identificar uma cobrança abusiva?
  1. Verifique o contrato ou acordo: analise cuidadosamente o contrato ou acordo que você assinou com a empresa. ...
  2. Avalie os valores cobrados: verifique se os valores cobrados são consistentes com o serviço ou produto contratado.
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Quantas vezes por dia podem ligar cobrando?

O que diz a lei sobre ligações de cobrança

Mas sabemos também que há outras restrições, e que as ligações não podem ocorrer fora do horário comercial. Em alguns estados brasileiros, há uma determinação dizendo que as ligações de cobrança só podem ser realizadas entre oito da manhã e oito da noite, de segunda a sexta.
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O que fazer se as ligações de cobrança não param?

Se as dívidas já foram pagas, é só informar que o pagamento já foi efetuado. Mas, mesmo se o consumidor estiver inadimplente, as empresas não podem insistir na cobrança a ponto de serem invasivas e, caso a situação venha a causar constrangimento - a cobrança vexatória - o consumidor pode requerer uma indenização.
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O que é cobrança excessiva?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
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Como provar ligações excessivas?

O procedimento é simples: você mostra ao funcionário do cartório o registro de ligações de seu telefone, pede a ele que transcreva em ata o conteúdo do seu registro de ligações do mês, e dá fé pública ao documento (CPC, arts. 384 parágrafo único e 405; Lei 8.935/1994, art. 7º, III ).
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É crime cobrar dívida?

A cobrança de dívidas é um direito do credor, mas deve respeitar os limites da Lei. Deve o credor sempre buscar satisfazer seus créditos com responsabilidade, evitando a exposição do devedor a eventuais situações vexatórias perante familiares e sociedade em geral.
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É permitido cobrar por WhatsApp?

Mas a lei permite cobrar devedores pelo WhatsApp? Não se preocupe. Desde que você tome as devidas precauções para evitar situações de cobrança abusiva, fazer cobrança pelo WhatsApp é uma prática 100% legal. Desde 2013, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) permite a realização de cobrança via redes sociais .
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Como fazer para parar de receber ligações de cobrança?

Como bloquear
  1. Clique no botão Bloquear - você será direcionado para uma página com informações detalhadas sobre como fazer o bloqueio.
  2. Leia os termos com atenção.
  3. Clique em Efetue o bloqueio.
  4. Faça um cadastro.
  5. Informe seu CPF e os outros dados solicitados.
  6. Informe os números de telefone que deseja bloquear.
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Quando as ligações de cobrança se torna abusiva?

De acordo com o Código do Consumidor, ligações de telemarketing são ações legítimas, porém, quando acontecem de forma repetitiva, causando constrangimento e afetando a paz do consumidor – mesmo o inadimplente -, a situação passa a se tornar abusiva.
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Qual o limite de ligações de cobrança?

A Lei não determina quantas vezes uma empresa pode ligar para fazer uma cobrança durante o dia e nem mesmo se ela pode fazer cobranças diariamente durante o mês. Mas como o artigo 71 do CDC diz que as cobranças não podem interferir com o seu trabalho.
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Estou devendo e não param de me ligar?

O que fazer para recuperar o sossego perdido? O chamado "telemarketing outbound", ou "telemarketing ativo", pode ser uma atividade legítima. Para isso, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD), o consentimento "livre, informado e inequívoco" (LGPD -- Lei 13.709/2018, art. 5º, XII e Lei 13.709/2018, art.
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Como denunciar excesso de ligação de cobrança?

Para bloquear, você deve acessar o site do Procon, órgão de defesa do consumidor, do seu estado e fazer o cadastro com seu nome completo, CPF e e-mail. Depois, é só indicar o número de telefone que tem te incomodado.
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O que fazer em caso de cobrança abusiva?

Caso ocorra alguma dessas situações, é possível registrar uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor e cadastrar os números das cobranças na plataforma https://www.naomeperturbe.com.br/ O consumidor também poderá buscar o auxílio de um advogado, para que sejam tomadas as medidas cabíveis para a cessação dessa ...
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Pode processar ligações de cobrança?

23 mar LIGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA – PODE GERAR DANO MORAL

As ligações de cobrança excessivas portanto é considerada uma prática abusiva. Tal prática deve ser coibida pelo judiciário por atacar a imagem e a honra da pessoa. Por tal razão há a possibilidade de pedir danos morais pela ligação de cobrança excessiva.
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Sou obrigado a pagar uma cobrança indevida?

Nesse caso, se o juiz for convencido de que houve mesmo uma cobrança indevida, a empresa será obrigada a reembolsar o consumidor com o valor atualizado em juros e multa e, dependendo da situação, ainda devolver o montante em dobro e pagar indenização por danos morais.
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Quanto ganha um processo por cobrança indevida?

Cobrança indevida gera direito a indenização de R$ 10 mil para consumidor.
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