O que é uma coisa incerta no Código Civil?
A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.O que é a prestação de dar coisa incerta?
A obrigação de dar coisa incerta é aquela em que o credor não a conhece, mas a conhece por seu gênero e quantidade.Qual a diferença entre coisa certa e coisa incerta?
Diferença entre coisa certa e coisa incertaEnquanto na coisa certa o objeto é específico e individualizado, na coisa incerta o objeto é genérico e indeterminado. Isso significa que, na obrigação de dar coisa incerta, o devedor pode escolher qual objeto irá entregar, desde que ele cumpra a finalidade acordada.
Quando a coisa incerta se torna certa?
Contudo, a coisa incerta passa a ser coisa certa na fase de concentração (ato jurídico unilateral) que se refere ao ato de escolha pertencente ao devedor que não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar melhor (art.Direito Civil - Aula #65 - Obrigação de Dar Coisa Incerta (É isso!)
O que é uma coisa incerta?
A coisa incerta é indeterminada, mas determinável. Por exemplo, a compra de uma cabeça de gado de um rebanho específico, pode ser qualquer animal daquele determinado rebanho.É possível consignar coisa incerta?
Artigo 542, CPC. Se por acaso o objeto da prestação for coisa incerta, o credor deve citado, para que no prazo de 5 dias, caso não haja outro prazo previsto em lei ou em contrato, diga o que deve ser entregue. Se não o fizer, o devedor terá o direito de fazer a escolha.O que é execução para entrega de coisa incerta?
A execução para entrega de coisa pode ser certa (quando o bem é específico e determinado) ou incerta (quando o bem é determinado apenas pelo gênero e quantidade), conforme previsto nos artigos 806 a 813 do Código de Processo Civil.O que é coisa incerta e o que seria o ato de escolha?
243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. A escolha é o ato de seleção das coisas constantes da espécie, isto é, a identificação quanto à qualidade da coisa a ser entregue.O que diz o artigo 234 do Código Civil?
Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. Art.Quem define a coisa para que deixe de ser incerta e se torne certa?
A determinação da qualidade da coisa incerta perfaz-se pela escolha. Feita esta, e cientificado o credor, acaba a incerteza, e a coisa torna-se certa, vigorando, então, as normas da seção anterior do Código Civil, que tratam das obrigações de dar coisa certa.O que diz o artigo 313 do Código Civil?
O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.O que é solidariedade passiva?
Solidariedade PassivaO credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
O que é a obrigação de dar coisa incerta?
A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA DE GÊNERO LIMITADOIsto porque estaria ela determinada pelo gênero e quantidade e, sendo impossível o perecimento do gênero, sempre seria possível substituir a coisa perecida ou deteriorada por outra para assim satisfazer ao credor.