Contraminuta: é a "resposta" que se dá ao agravo interposto. Ou seja, se uma parte interpõe um agravo num processo, ela é a agravante, e, para responder a esse agravo, a outra parte, agravada, trará suas razões em uma contraminuta.
É uma defesa no processo que visa refutar o agravo interposto. Contraminuta de agravo é resposta à apelação, apresentada pela parte contrária para justificar decisão contestada, essencial no processo judicial.
nome masculino. [ Jurídico, Jurisprudência ] Documento com as razões da parte contra a qual foi interposto um agravo. Origem etimológica:contra- + minuta.
Qual a diferença entre contrarrazões e contraminuta?
As Contrarrazões são instrumentos de defesa, interpostos em oposição a alguns recursos dispostos no Novo CPC. Ou seja, são respostas apresentadas pela parte recorrida do processo. 2.1 Contraminuta: Agravo de Instrumento, Agravo de petição no Processo do Trabalho ou Agravo Regimental.
As contrarrazões ao recurso podem ser definidas como o instrumento legal, de ordem processual, que tem como finalidade refutar, contrariar ou combater as razões do recurso que foram apresentadas no recurso da parte contrária.
🔴O que é juntada de PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES? (Significado)
O que vem depois das contrarrazões em um processo?
Quando você protocola as contrarrazões de recurso, ele ficará concluso (processo está na sala do juiz) para que o juiz decida. Depois que o juiz elaborar a sentença, a autora da apelação (apelante) pode entrar com embargos de declaração, caso entenda que a decisão do magistrado foi omissa ou não muito clara.
Em contrarrazões de apelação, poderão ser levantadas questões referentes a decisões interlocutórias que não cabiam recurso no momento em que foram proferidas. Nas contrarrazões de apelação quando o apelado tenha sido prejudicado pela interlocutória e não pretende que ela preclua.
Quando uma das partes interpõe um agravo de instrumento, a parte contrária tem o direito de apresentar uma contraminuta, contestando os argumentos do agravante. O prazo para a apresentação da contraminuta ao agravo de instrumento é de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).
Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o agravado/recorrido terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecer Contrarrazões/contraminuta ao Agravo de Instrumento Cível, in verbis: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art.
Dessa forma, ela é interposta através de petição ao juízo de primeiro grau da lide, mas será analisada e julgada pela instância superior, no caso, um Tribunal. A parte que recebeu a sentença desfavorável entra com a apelação, sendo chamada de apelante.
O artigo 932 do Código de Processo Civil, em seu inciso V, estabelece que o Relator, após a apresentação de contrarrazões, dará provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o que é o caso dos autos.
O que acontece se não apresentar contraminuta de agravo de instrumento?
1. A ausência de contraminuta não traz qualquer prejuízo ao ora agravado, na medida em que a decisão prolatada nos presentes autos não lhe é desfavorável.
As contrarrazões são uma peça processual elaborada pela parte recorrida com o objetivo de apresentar seus argumentos e contrapontos em relação ao recurso interposto pela parte recorrente.
O que são minutas? As minutas são uma espécie de rascunho que se faz de um documento qualquer. Normalmente, são utilizadas como rascunho para documentos oficiais, mas também podem ser usadas como rascunho para documentos em geral, tais como ofícios, despachos etc.
Precisa juntar procuração em contraminuta de agravo de instrumento?
Para a interposição do agravo de instrumento é imprescindível a juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado das partes, ou, caso a peça obrigatória não conste dos autos originais, da certidão emitida pelo órgão competente. 2.
Contraminuta: é a "resposta" que se dá ao agravo interposto. Ou seja, se uma parte interpõe um agravo num processo, ela é a agravante, e, para responder a esse agravo, a outra parte, agravada, trará suas razões em uma contraminuta.
É necessária a intimação do agravado para apresentar a contraminuta ao recurso?
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intimação do agravado para apresentar a respectiva contraminuta ao agravo de instrumento contra decisão proferida inaudita altera pars (sem ouvir a parte contrária).
Após a juntada de todas as razões e contrarrazões de apelação, os autos devem ser remetidos ao tribunal responsável pelo julgamento do recurso. Note que o juízo de admissibilidade (avaliação se o recurso cumpre todos os preceitos e requisitos exigidos pela lei) será realizado só no tribunal.
Qual o prazo para contraminuta de agravo em recurso especial?
TEMPESTIVIDADE. Primeiramente, cabe destacar a tempestividade da presente contraminuta ao agravo em recurso especial. A r. decisão foi publicada em 15/04/2021, começando a fluir o prazo no dia 16/04/2021, assim sendo, com prazo de 15 (quinze) dias úteis, o término só se daria em 10/05/2021.
3) Por conseguinte, contrarrazoar e contra-arrazoar são expressões sinônimas, que trazem em si a ideia de responder as razões em uma peça judicial de resposta.
O que acontece se eu não apresentar contrarrazões?
Em que pese a não apresentação das contrarrazões não afete diretamente o conteúdo da decisão, já que supõem o exercício da recorribilidade pelo vencido, reputa-se adequado revisitar o entendimento dominante de que sua apresentação constitui mera faculdade do jurisdicionado e não se consubstancia em um ônus processual.
As contrarrazões funcionam como uma garantia do contraditório ao recurso, a pessoa apelou e você tem a chance de, no mesmo prazo, contrapor as razões trazidas no recurso. Nisso, você não precisará recolher preparo para exercer esse direito ao contraditório.
Recorrido, para o STJ, é a parte que apresentou as contrarrazões do Recurso Especial e/ou a contraminuta ao Agravo em Recurso Especial (Lei n. 12.322/10).
