O direito de tapagem constitui uma das faculdades compreendidas no direito de propriedade. Consiste na possibilidade reconhecida ao proprietário de, a todo o tempo, murar, valar, rodear de sebes o seu prédio ou tapá-lo de qualquer modo, nos termos e condições previstas na lei.
Para janelas com visão lateral, que não invadam a privacidade do vizinho, o limite legal é de 75 centímetros de distância. Em caso de violação do limite de construção da janela, a lei permite que a mesma seja demolida ou tampada. Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Qual é o direito de construir muros que protejam os imóveis?
O direito de tapagem nada mais é do que o direito de estabelecer limites no terreno e, para que isso ocorra, é conferida ao proprietário a possibilidade de colocação de muro, grade, cerca viva, de arame, madeira, vala, etc.
O direito ao silêncio é um consectário do nemo tenetur se detegere, sendo este uma garantia da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou ...
É proibido perturbar o sossego alheio fazendo barulho acima dos limites estabelecidos em lei. A Lei Distrital 4092 de 2008 regulamenta o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos, resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal...
No Brasil, o direito ao silêncio foi inserido em nossa Lei Maior, a Constituição Federal, que assim dispõe em seu Art. 5º, LXIII: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.
Sou obrigado a rebocar o muro do lado do meu vizinho?
SOU OBRIGADO A REBOCAR O MURO DO LADO DO VIZINHO? Não, você não é obrigado a rebocar o muro do lado do vizinho. A menos que haja uma convenção de condomínio ou acordo entre vizinhos que estipule o contrário, cada proprietário é responsável pelo acabamento do muro que está voltado para o seu próprio terreno.
Posso pintar o muro do vizinho do meu lado? Qualquer intervenção que se deseje realizar em um muro que não é de sua propriedade deve ser autorizada pelo proprietário.
Pode, desde que a construção esteja submetida a alinhamento, que se comunique previamente ao vizinho, que se verifique se o muro suportará a sua construção e, a depender da situação, que se pague proporcionalmente o valor do muro e do chão ao vizinho.
Sou obrigado a permitir a entrada de um vizinho no meu imóvel para efetuar algum reparo?
"Sou obrigado a permitir a entrada de um vizinho no meu imóvel para efetuar algum reparo?" Uma dúvida muito frequente é referente a obrigação de um proprietário ou ocupante de um imóvel ter que tolerar a entrada em seu imóvel de um vizinho, para efetuar algum reparo. A resposta é positiva,…
É permitido abrir janela para o quintal do vizinho?
Isso é previsto no artigo 1.301 do Código civil, na qual diz que é permitido abrir janelas, varandas e terraço, desde que menos de um metro e meio do terreno do vizinho.
Sou obrigado a deixar passar água pluvial no meu terreno?
Conforme a ementa, “o direcionamento das águas pluviais ao terreno do proprietário do terreno inferior, a ensejar prejuízos, representa conduta vedada pela sistemática de proteção à vizinhança prevista no Código Civil”.
A resposta é sim. Nesse caso a pessoa que está na residência que corre o risco de ser alagada poderia quebrar o muro do terreno do vizinho para fazer evacuar a água da chuva, inclusive sem a autorização desse vizinho.
Pode colocar tijolo de vidro na divisa com vizinho?
Súmula 120 do STF (Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando a servidão sobre ele).
Já em relação às normas de Direito Privado devemos observar uma distância mínima entre as edificações, a saber: na zona rural a distância mínima deverá ser de três metros, enquanto na zona urbana, em regra, deverá ser de um metro e meio.
Qual o limite de altura de muro permitida por lei?
No caso de terrenos planos ou não enquadrados no item anterior, os muros de divisa, na faixa de recuo de frente, não poderão ultrapassar a altura de 3,00m em relação ao perfil natural do terreno, ressalvados os casos previstos no item 5.1. 4.
Conforme fixa o Código Civil de 2002, vizinhos têm a obrigação de dividir as despesas decorrentes da construção de tapumes divisórios entre seus imóveis, sejam muros, cercas ou outros. Esse dever não depende da concordância prévia deles sobre o pagamento.
Se o morador pulou o muro, considere como alguém pulando o muro da sua propria casa. Não há crime, não há punição possivel, até porque isso certamente não está previsto no regulamento interno.
Se realmente não tiver conversa com seu vizinho, o jeito é procurar a justiça comum. É ganho de causa. Outro detalhe é ver junto a prefeitura se há Alvará de Execução dessa obra. Caso não haja, denuncie.
Pela garantia da não autoincriminação, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, não podendo ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente.
A Constituição Federal impõe a o Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito.
II - O que é o Aviso de Miranda? Trata-se de uma notificação e uma garantia dos submetidos ao processo penal, correlata aos direitos de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. Seu objetivo é garantir a admissibilidade das declarações em eventuais ações penais.
