Quando é considerado ocorrido o fato gerador?
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo- se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.O que significa ocorrência do fato gerador?
O fator gerador, também conhecido como fato gerador, é o evento que faz surgir essa obrigação tributária. Portanto, é a situação definida em lei que torna devida a obrigação de pagar um tributo. Cada tributo possui seu próprio fator gerador, que está previamente estabelecido na legislação tributária.O que é fato gerador para o INSS?
1 FATO GERADORÉ o que ocorre com o fato gerador da contri- buição previdenciária. Na verdade, o fato gerador não diz respeito apenas ao imposto, mas a qualquer tributo, ao dar nascimento à obrigação tributária.
O que é pagamento por fato gerador?
O Pagamento pelo Fato Gerador tem como indicador intrínseco permitir com mais efetividade que a Administração quantifi- que os serviços e afira seus resultados, ocasionando, por sua vez a possibilidade de redimensionamento de valores a serem pagos à contratada.[ Direito Tributário ] Fato Gerador e Obrigação Tributária
Quem define o fato gerador do tributo?
O fato gerador no Código Tributário Nacional. Conforme já explanado, o fato gerador é definido no art. 114 do Código Tributário Nacional como a situação definida em lei como necessária e suficiente para a ocorrência da obrigação tributária.O que é fato gerador ir?
“O Imposto de Renda tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim compreendidos os acréscimos patrimoniais não incluídos no conceito de renda.” (art. 43 do CTN).Como identificar o fato gerador?
O fato gerador é quando alguém realiza a hipótese de incidência prevista em lei. Usemos o IPTU como exemplo: seu fato gerador é a propriedade ou posse de bem imóvel, sendo assim, para que ocorra o fato gerador basta que o mesmo possua o bem imóvel, gerando assim uma obrigação tributária (de pagar o referido imposto).Qual o fato gerador do INSS retido?
o art. 195 da Constituição Federal, inciso i, ao qual se refere o art. 114 da Cons- tituição Federal, é absolutamente claro: o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento, pelo empregador, de valores à pessoa física que lhe preste serviços.Qual o fato gerador da aposentadoria por idade?
A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Ter conjuntamente a idade de 65 anos homem e 60 anos mulher e pelo menos 180 contribuições.Quando surge o fato gerador?
O fato gerador nada mais é que a origem de uma obrigação de pagar tributo. Os impostos que as empresas arcam tem uma origem de cobrança (chamada fato gerador). Dessa maneira, só pode ser exigido se o fato gerador estiver ocorrido. Um exemplo clássico é o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).Qual é o momento do fato gerador?
A nota fiscal presume que o fato gerador já ocorreu? Cada operação tem as suas particularidades, por isso, em alguns casos o fato gerador pode ocorrer antes da emissão da nota fiscal, e em outras situações ele pode acontecer após a emissão desse documento.Quais são alguns tipos de facto gerador?
E existem três tipos de fato gerador: o instantâneo, o complexivo e o periódico ou continuado.Quais são os 5 aspectos do fato gerador?
O fato gerador é regulamentado pelo CTN nos artigos 114 a 118. O professor Roque Carrazza ensina que a regra matriz se concretiza a partir de cinco aspectos: i) sujeito ativo; ii) sujeito passivo; iii) hipótese de incidência; iv) base de cálculo; e v) alíquota.Quando se consuma o fato gerador?
Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme de que o fato gerador do Imposto de Importação “consuma-se na data do registro da declaração de importação”.Quais são os tipos de fatores geradores?
Quais são os tipos de fato gerador?
- Fato gerador do ICMS. Com base legal no art. ...
- Fato gerador do IPI. Na doutrina jurídica, tomando como base legal o art. ...
- Fato gerador do IPTU. ...
- Fato gerador do imposto de importação. ...
- Fato gerador do IE. ...
- Fato gerador do ITR. ...
- Fato gerador do ITBI. ...
- Fato gerador do ISS.