Ação judicial para garantir liberdade diante de prisão ilegal. O habeas-corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.
Quanto Tempo Demora o Julgamento de um Habeas Corpus? Essa questão vai depender do Tribunal de Justiça, de modo geral costuma demorar em média 1 mês da data do protocolo até o julgamento na maior parte dos Tribunais Estaduais. Em SP é comum demorar alguns meses.
O Habeas Corpus é considerado um remédio constitucional, tendo a finalidade de garantir a liberdade de outrem, seja quando o agente for preso ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.
Art. 209. Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para punição do responsável.
Para saber se o habeas corpus foi concedido (ou aceito), você precisará fazer uma consulta no site do tribunal em que ele tramita. A pesquisa, em regra, pode ser feita por qualquer um, seja pelo número dos autos, pelo nome ou CPF do impetrado (réu ou investigado), ou pelo nome/OAB do advogado.
Quando o habeas corpus é deferido, significa que o pedido foi aceito, e a pessoa terá sua liberdade de ir e vir restabelecida, podendo ser liberada de sua detenção. Esse mecanismo é fundamental para a proteção dos direitos individuais e para a garantia de que ninguém seja privado de sua liberdade de forma ilegal.
Se quem determinou a prisão ilegal foi um juiz de primeiro grau, a competência para julgar o habeas corpus será do Tribunal, seja ele Estadual, Federal ou Especializado, conforme sua subordinação hierárquica.
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
IV - O recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus, proferida em segunda instância, é o Recurso Ordinário, o qual deverá ser endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art.
Deste modo, cabe habeas corpus quando o indivíduo está preso e quando encontra-se na iminência de o ser. Por conseguinte, quando o paciente estiver segregado, será expedido alvará de soltura, e quando estiver prestes a sofrer coação ilegal na sua liberdade, será concedido salvo-conduto.
A pessoa que impetra o habeas corpus é chamada de Impetrante . Já a pessoa beneficiada é conhecida como Paciente . Por fim, Impetrado ou Autoridade Coatora é a autoridade contra quem se entra com o HC, por ser aquela que realizou a coação do direito.
Para impetrar um Habeas Corpus (HC), você deve levar ou enviar a petição impressa ou escrita à mão, nos moldes do modelo abaixo ao Tribunal de Justiça. O HC não tem custas (despesas) e pode ser protocolado tanto pela pessoa que está presa quanto por outras pessoas em favor dela.
O que acontece quando o pedido de habeas corpus é negado?
Se o pedido de Habeas Corpus for negado, é possível recorrer da decisão. O advogado pode orientar sobre: Recurso Ordinário: Apresentar um recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo da decisão e do tipo de Habeas Corpus.
Apesar de ser confundido com recurso, principalmente por sua disposição no Código de Processo Penal, o Habeas Corpus possui uma natureza de ação impugnatória, sendo assim capaz de gerar uma nova discussão, visando a defesa contra o constrangimento ilegal do indivíduo (defesa contra uma possível prisão ilegal).
O Habeas Corpus é um dos mecanismos processuais mais conhecidos no meio jurídico e social. Um dos diferenciais do Habeas Corpus – HC é a possibilidade de ser protocolado (impetrado) por qualquer pessoa, independentemente se possui capacidade postulatória (se é advogado) ou não.
Qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de habeas corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo. O acusado de ferir seu direito é denominado “coator”.
O HC é o remédio constitucional destinado à tutela do direito de locomoção (liberdade de ir e vir), indevidamente cerceado ou na iminência de estar indevidamente cerceado, por ilegalidade ou abuso de poder. Está positivado no inciso LXVIII do art.
O "habeas corpus" será impetrado no Tribunal Militar Estadual quando a coação partir de qualquer autoridade militar estadual e se referir a processo de competência da Justiça Militar Estadual. Na inexistência deste Tribunal, o Tribunal de Justiça será competente para julgar a ação.
De acordo com as legislações e normas que regulamentam este recurso, podemos afirmar que não existem quaisquer limitações para impetração de habeas corpus dentro de um mesmo processo desde que o objeto do direito violado seja diverso.
Quanto tempo o juiz tem para responder um habeas corpus?
Segundo ele, o prazo para interposição de recurso em habeas corpus, ainda que se trate de matéria não criminal, continua sendo de cinco dias, não se aplicando os artigos 994, inciso V, e 1.003, parágrafo 5º, ambos do CPC/2015.
O habeas corpus deve ser impetrado em face do juízo competente para julgar os atos praticados pela autoridade coatora. Assim, se ele for praticado por uma autoridade policial, o habeas deve ser impetrado perante o juízo da comarca à qual ela esteja vinculada.
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
