O que significa JARI e qual sua função?
Criada em 1973, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da Cidade de São Paulo tem como objetivo decidir, em primeira instância, com autonomia de convicção e decisão, sobre aceitação dos recursos feitos por quem foi multado por infrações de Trânsito.Qual o prazo que a JARI tem para julgar um recurso?
Os recursos submetidos à JARI deverão ser julgados pelo mérito de seus procedimentos, assim como a correta aplicação da penalidade, analisando-se ainda o motivo informado pelo cidadão, dentro do prazo legal de 30 dias, a contar da data de entrada na mesma, decidindo-se assim pela manutenção ou não da penalidade.Quando recorrer ao JARI?
Caso a Defesa Prévia não seja aprovada, é possível entrar com recurso em 1ª instância (JARI) em até 30 dias do recebimento da notificação de autuação. Quanto tempo o JARI tem para julgar um recurso? Assim como um motorista tem até 30 dias para enviar seu recurso, a JARI tem o mesmo tempo para julgá-lo.O que é JARI municipal?
JARI. A JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações é o colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades de trânsito. A composição da JARI no Município de São Paulo ocorre de acordo com o Decreto nº 60.982 de 30 de dezembro de 2021.JARI: descubra tudo sobre esse recurso de multa!
É responsabilidade das JARI?
Cabe a JARI verificar a regularidade do procedimento de registro e aplicação de penalidades de infrações de trânsito e verificar se foi apresentado pelo recorrente algum motivo de força maior ou necessidade cuja prática possa ser aceita socialmente como “justificativa” para a prática da infração.Quanto tempo demora um processo na JARI?
Assim como o órgão autuador tem até 30 dias para emitir a Notificação de Autuação após registrar a infração, a JARI tem um prazo para julgar o recurso. Esse prazo, conforme o que diz o art. 285 do CTB, também deve ser de 30 dias.Como dar entrada em recurso da JARI?
Na capital: recomenda-se encaminhar o recurso endereçado à Jari por carta registrada, com aviso de recebimento e com todos os documentos solicitados, para o seguinte endereço: Rua Boa Vista, 150 - 9º andar - Centro - São Paulo/SP - CEP 01014-000.Quais são as competências da JARI?
Da Competência das JARIencaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Quem julga a JARI?
E se, ainda assim, julgar indeferido o recurso, haverá uma nova instância, na maior parte dos casos o CETRAN, para julgar as decisões da JARI, interpondo a parte interessada novo recurso. Sobre o CETRAN (e CONTRAN) tratarei em outro artigo.Como falar com a JARI?
CONTATO
- Telefone PABX: (11) 3311-1400.
- Multas e Recursos: (11) 3311-1718.
- Emergência na Rodovia: 0800 055 5510.
Quanto tempo demora para o juiz julgar o recurso?
Nos tribunais estaduais, costuma-se esperar uma média de 7 meses para julgamento (essa é a média dos tribunais de todos os estados). Já nos Tribunais Regionais Federais, a situação se inverte e o recurso pode demorar mais do que o julgamento em primeira instância: uma média de 1 ano e 7 meses.Quem pode fazer parte da JARI?
2º Cada JARI compõe-se de três (3) membros: a) Um Presidente, indicado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); b) Um Representante do DNER; c) Um Representante dos condutores de veículos rodoviários escolhidos na forma do artigo 7º do Decreto nº 62.384 de 11.3.68.Qual o significado do nome JARI?
A origem do nome “Jari” é indígena. Significa o Rio do Senhor ou o Pequeno Riacho.Quais multas o DER pode aplicar?
Onde o DER pode multar? O DER tem jurisdição sobre as rodovias estaduais, o que significa que ele pode aplicar multas apenas em infrações que ocorram nas rodovias estaduais sob sua responsabilidade.Qual recurso depois da JARI?
Se o recurso à JARI for negado (multa mantida), o cidadão poderá interpor recurso em segunda instância, que será analisado pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).Precisa de advogado para recorrer da multa?
A princípio, quando nos questionamos dessa necessidade, a resposta direta é não. Você não precisa de um advogado para recorrer multas de trânsito, já que é um direito de todo cidadão. Por isso, o processo para iniciar o recurso pode ser feito por qualquer pessoa que se sinta injustiçada com uma infração recebida.Para que serve o JARI?
JARI é a sigla da Junta Administrativa de Recursos de Infração. Cada órgão ou entidade executiva de trânsito ou rodoviário, tem pelo menos um Junta constituída, que é um órgão autônomo e colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra a decisão da autoridade do trânsito que impôs a penalidade.Qual o prazo que o Detran tem para julgar um recurso?
No entanto, com a nova legislação, o prazo de 24 meses para julgamento dos recursos apresentados à JARI será adotado. Vale lembrar que essa lei foi sancionada em 21/10/2021, dando aos órgãos de trânsito tempo suficiente para se adaptarem à mudança.Quanto tempo o processo fica na mão do juiz?
226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.Quanto tempo leva para uma pessoa saber que foi processada?
A notificação é enviada pelos correios, geralmente dentro de 48 horas após o recebimento da inicial, variando conforme a localização. Após o recebimento, é agendada uma audiência, com um prazo mínimo de 5 dias para preparação da defesa. Para pessoa jurídica de direito público, o prazo é estendido para 20 dias.Como entrar em contato com a JARI?
CONTATO
- Telefone PABX: (11) 3311-1400.
- Multas e Recursos: (11) 3311-1718.
- Emergência na Rodovia: 0800 055 5510.