O que significa a expressão "non liquet"?
locução. Diz-se de qualquer texto obscuro, pouco inteligível. Origem etimológica: locução latina que significa "não está claro".É vedado o non-liquet?
"A vedação contida no brocardo latino non liquet somente se verifica quando o magistrado se omite do dever de julgar, não encontrando amparo a insurgência da parte sucumbente quando há julgamento de mérito contrário à pretensão da recorrente."Quando o juiz pode deixar de aplicar a lei?
a) quando a lei (o ato normativo) for inconstitucional, caso em que deixará de aplicá-la (controle difuso de constitucionalidade stricto sensu) ou a declarará inconstitucional mediante controle concentrado; b) quando for o caso de aplicação dos critérios de resolução de antinomias.Quando o juiz deixa de aplicar a pena?
Perdão judicial é prerrogativa do juiz que mesmo reconhecendo a prática do crime deixa de aplicar a pena, desde que, preenchidas as circunstâncias da lei e quando as consequências do delito atinjam o agente, de tal forma que o seu sofrimento por si só, já seja punição suficiente.🔴😱 PERGUNTA PARA VOCÊ NA PROVA ORAL: O QUE É NON LIQUET? E AGORA? | PROF UBIRAJARA 🔴
O que juízes não podem fazer?
Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária.O que é efeito cliquet?
O efeito "cliquet" dos direitos humanos significa que os direitos não podem retroagir, só podendo avançar nas proteções dos indivíduos. No Brasil esse efeito é conhecido como princípio da vedação do retrocesso, ou seja, os direitos humanos só podem avançar.O que o Judiciário não pode deixar de apreciar?
Também conhecido como Princípio do acesso à justiça, o princípio da inafastabilidade da jurisdição tem previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal vigente, que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.O que é julgamento por equidade?
Equidade, no vernáculo, possui significado correspondente à" disposição de reconhecer igualmente o direito de cada um. 1 Aplicar a justiça àquele caso em concreto, ou "justiça do caso em concreto," são formas de identificar a equidade no direito civil brasileiro.O que significa obrigação líquida?
Obrigação líquida é aquela que é certa quanto a sua existência, e determinada quanto ao seu objeto (GAGLIANO, 2019). Tem-se, nesse caso, a definição clara de um objeto, uma quantidade, um valor, uma ação.O que é o princípio da indeclinabilidade?
Princípio da indeclinabilidade da jurisdição.Não se permite a um juiz declinar ou subtrair-se do dever de julgar um processo.
O que é lacuna ontológica?
Lacuna ontológica: presença de norma para o caso concreto, mas que não tenha eficácia social. Lacuna axiológica: presença de norma para o caso concreto, mas cuja aplicação seja insatisfatória ou injusta. Lacuna de conflito ou antinomia: choque de duas ou mais normas válidas, pendente de solução no caso concreto.Quando o juiz decide por equidade?
Julgar por equidade significaria desconsiderar as regras e normas jurídicas, decidindo-se com outras regras. A título de exemplo, o julgador decide com base em máximas econômicas, como a teoria dos jogos. Por seu turno, julgar com equidade tem o sentido de decidir-se de acordo com a justiça do caso concreto.Quando é que se aplica a equidade?
Equidade significa dar às pessoas o que elas precisam para que todos tenham acesso às mesmas oportunidades. Por exemplo, em um pronto-socorro, a vítima de acidente grave passa à frente de quem necessita de um atendimento menos urgente, mesmo que esta pessoa tenha chegado mais cedo ao hospital.O que é regionalização e hierarquização?
Regionalização e hierarquizaçãoEssa diretriz diz respeito a uma organização do sistema que deve focar a noção de território, onde se determinam perfis populacionais, indicadores epidemiológicos, condições de vida e suporte social, que devem nortear as ações e serviços de saúde de uma região.
O que é vedação ao non-liquet?
Non liquet (do latim non liquere: "não está claro") é uma expressão advinda do direito romano que se aplicava nos casos em que o juiz não encontrava nítida resposta jurídica para fazer o julgamento e, por isso, deixava de julgar.Como posso convencer um juiz?
Em resumo, para vencer um processo judicial, você precisa convencer o juiz. E para convencer o juiz, você precisa garantir que sua petição seja lida e que seu argumento seja convincente. Isso significa deixar de lado a argumentação genérica e focar nos fatos, apresentados de forma clara, concisa e visualmente atraente.O que é inafastabilidade?
O principio da inafastabilidade foi criado para garantir que ninguém fiquem sem acesso à justiça. Em outras palavras, o objetivo é garantir que a justiça seja acessível, e que o Judiciário não seja excluído de nenhum processo ou conflito que venha a ferir o direito de qualquer pessoa.O que é efeito backlash?
2 Conceito de BacklashO backlash é uma reação adversa não-desejada à atuação judicial.
O que significa mínimo existencial?
O mínimo existencial corresponde o conjunto de prestações materiais indispensáveis para assegurar a cada pessoa uma vida digna e saudável, e constitui o núcleo essencial dos direitos fundamentais sociais, que estaria blindado contra qualquer intervenção do Estado e da sociedade.Porque os direitos humanos não são absolutos?
Os direitos fundamentais não são absolutos, pois podem, sim, sofrer algum tipo de limitação. Quando precisamos aplicar os direitos fundamentais para solucionar um caso concreto, chega-se à conclusão de que um direito fundamental muitas vezes tem maior importância do que outro.Como devemos chamar juízes?
MERITÍSSIMO E EXCELENTÍSSIMO: São palavras sinônimas. Gramaticalmente, são chamadas de vocativos. Servem para que você CHAME O JUIZ (a). Ex.: Ao entrar ao gabinete/vara, fala-se: “Meritíssimo/ Excelentíssimo, posso entrar?"O que um juiz não pode fazer na vida pessoal?
O magistrado deve evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza.Quem fiscaliza os juízes?
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇACabe à Corregedoria, ainda, receber e, se for o caso, processar reclamações e instaurar sindicâncias contra juízes. Também acompanha o desempenho de magistrados não vitaliciados.