“Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação: Pena – Impedimento, de três meses a um ano.”
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; II - ao estranho que participa do crime.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Dicas importantes sobre os artigos 108 e 183 da LEP:
Qual o objetivo dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988?
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
837. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor.
Trata-se de uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propriedade. Nas áreas urbanas, ela também é possível na forma do artigo 1.238 do CC, que disciplina a chamada usucapião extraordinária, com exigência de posse por 15 anos sem interrupção nem oposição.
Durante a elaboração do Código Civil alemão de 1900, os direitos da personalidade foram reconhecidos, e o § 823 resguarda quatro bens da personalidade: a vida, o corpo, a saúde e a liberdade. A estes se acres- ceram os direitos à honra e ao nome, totalizando seis direitos da persona- lidade.
O artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro ainda explica que é proibido um veículo parar em cima da faixa de pedestres. Quando isso ocorre, sem a presença do semáforo, a infração é leve e resulta em uma multa no valor de R$ 88,38.
O que diz o artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro?
Veículo que transpõe a linha de retenção na fase verde ou amarela e, mudando o semáforo para a fase vermelha, fica imobilizado sobre a faixa de pedestres.
O artigo 182 do Código Penal estabelece que o crime previsto neste título somente será processado mediante representação, ou seja, a vítima ou seu representante legal deve apresentar uma queixa formal para que haja a instauração da ação penal.
“Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Art. 181 – É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada e ininterrupta. É chamada de uma forma “originária” de adquirir a propriedade, ou seja, ela se torna sua, sem ninguém transferí-la a você. E é por isso que quem não paga IPTU também tem direito a usucapião.
Conforme o artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria, dado que se destinam ao sustento do devedor. 2.
O código civil em seu artigo 1275 inciso III estabelece que um dos motivos de se perder a propriedade se dá através do abandono. E os requisitos para efetivar a perda são estabelecidos no artigo 1276 que aduz: Art. 1.276.
De acordo com o artigo 1639, parágrafo 2º, do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/02, “É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”.
Os atos mencionados neste artigo, como o registro público de imóveis, o pagamento do IPTU, a realização de benfeitorias, a comprovação de residência, a apresentação de testemunhas e declarações de vizinhança, e o registro fotográfico e documental, são formas eficazes de demonstrar a posse ao longo do tempo.
Quantos anos é preciso ficar no imóvel para ter direito?
O Código Civil estabelece, como regra geral, que o tempo de posse necessário é de 15 anos. Entretanto, tal prazo diminui para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
O processo de usucapião pode ser impedido quando o verdadeiro proprietário retoma o controle do imóvel ou quando o possuidor perde a posse, pode impedir a usucapião. Além disso, a falta de "animus domini", ou seja, a intenção de possuir o imóvel como se fosse o verdadeiro proprietário, também pode ser um impedimento.
