O que significa o artigo 215-A?

O artigo 215-A do CP também condena a prática do ato libidinoso (que tem objetivo de satisfação sexual) na presença de alguém, sem sua autorização. Por exemplo: apalpar, lamber, tocar, desnudar, masturbar-se ou ejacular em público, dentre outros.
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Quem é o sujeito passivo do artigo 215-A do Código Penal?

Quanto ao sujeito passivo, pode ser homem ou mulher, embora seja mais comum as mulheres estarem mais sujeitas a essa exposição pela própria anatomia corporal feminina. Trata-se de um tipo objetivo, prevê uma única modalidade de conduta criminosa, qual seja, praticar contra alguém qualquer ato de libidinagem.
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O que quer dizer o artigo 215?

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
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É possível a suspensão condicional do processo no delito do art. 215-A do Código Penal?

215-A do CP, crime de médio potencial ofensivo que admite a suspensão condicional do processo, desrespeitaria ao mandamento constitucional de criminalização do art. 227, §4º, da CRFB, que determina a punição severa do abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
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É crime conforme art. 216-A do Código Penal?

No Brasil, o assédio sexual é crime, definido no artigo 216-A do Código Penal como “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”.
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Art. 215 -A do CP - Importunação Sexual

Qual a pena do artigo 215 do Código Penal?

Atentado ao pudor mediante fraude

Pena – reclusão, de um a dois anos.
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Quais são os 4 tipos de assédio?

Diferentes formas de assédio
  • Assédio Moral. ...
  • Assédio sexual. ...
  • Importunação sexual. ...
  • Perseguição ou Stalking. ...
  • Discriminação ou preconceito.
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Qual o pior tipo de assédio?

A importunação sexual trata de crime mais grave e, portanto, com pena mais severa, que vai de 1 a 5 anos. O artigo 215-A do CP também condena a prática do ato libidinoso (que tem objetivo de satisfação sexual) na presença de alguém, sem sua autorização.
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Qual a pena mínima para suspensão condicional do processo?

A suspensão condicional do processo, também chamada de sursis processual, está prevista no art. 89 da Lei 9.099/1995. Ela cabe quando a pena mínima (a competência do JECrim, ao contrário, é analisada pela pena máxima, portanto, atenção) for igual ou inferior a 1 ano.
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É possível desclassificar a conduta do artigo 217-A para a do artigo 215-A?

Autor. Qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos caracteriza o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), porque "se presume de forma absoluta a violência". Desse modo, não cabe a desclassificação para o delito de importunação sexual (artigo 215-A do CP).
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Quando foi criado o artigo 215?

Lei nº 13.718, que entrou em vigor recentemente, em 24 de setembro de 2018, alterou o texto do Código Penal para inserir o crime de importunação sexual. A mencionada figura penal foi inserida no capitulo “Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual", com a criação do artigo 215-A.
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Qual o momento consumativo do crime previsto no artigo 215 do CP?

O momento consumativo se dá com a prática de ato sexual, qualquer que seja ele.
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O que diz os artigos 215 e 216 da Constituição Federal?

§ 1o O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. § 2o A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
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Qual a diferença entre assédio e importunação?

A importunação sexual pode resultar em até 5 anos de prisão, enquanto o assédio sexual pode levar a até 2 anos de detenção, aumentada em até um terço, quando a vítima é menor de idade.
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Quais são os tipos de importunação?

Existem vários tipos de importunação sexual, mas alguns dos tipos mais comuns incluem apalpar, lamber, tocar, desnudar, masturbar-se ou ejacular em público, dentre outros. A importunação sexual pode ocorrer em qualquer lugar, mas é mais comum em lugares públicos, como transporte público, parques e clubes.
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O que significa parte passiva em um crime?

A parte passiva no processo de execução fiscal é o devedor, aquele que possui um débito tributário e contra quem a Fazenda Pública move a ação para efetuar a cobrança. Esse devedor pode ser uma pessoa física ou jurídica, e sua identificação correta é essencial para a validade do processo.
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Qual o benefício da suspensão condicional da pena?

São dois os sistemas mais conhecidos de suspensão condicional da pena. No sistema anglo-americano, o juiz reconhece a existência de provas contra o acusado, mas não o condena, submetendo-o a um período de prova. Cumpridas as condições nesse período, o juiz extingue a ação penal, mantendo o réu a sua primariedade.
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Qual a vantagem da suspensão condicional do processo?

Qual o objetivo da suspensão condicional do processo? O objetivo da suspensão condicional do processo, então, é oferecer ao réu do processo penal a possibilidade de não ter que cumprir a pena, anulando o processo, o que faz com que a pessoa não obtenha uma ficha criminal.
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O que acontece depois da suspensão condicional do processo?

A suspensão condicional do processo é um benefício trazido pelo Lei 9.099/95 que permite a suspensão do processo, submetendo o acusado a um período de prova de 2 a 4 anos, sendo que expirado tal prazo sem revogação do benefício, o juiz declarará extinta a punibilidade.
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Qual o valor da indenização por assédio moral?

No caso de a ofensa ser leve, a indenização seria de até três vezes o último salário; média até cinco vezes; grave até 20 vezes e gravíssima até 50 vezes. Agora com a decisão do Supremo, esses valores servirão como parâmetro e não como limite.
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Quantos anos de cadeia por importunação?

A importunação sexual no mesmo contexto, por sua vez, passará a ter pena de 2 a 6 anos de reclusão, caso a conduta não configure crime mais grave. Atualmente, o crime de estupro é punido com pena de 6 a 10 anos de reclusão. Já a importunação sexual tem pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão.
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Quais são os 4 tipos de assédio moral?

- Assédio moral vertical ascendente – quando praticado pelos subordinados contra o superior hierárquico. - Assédio moral horizontal – quando ocorre entre colegas de trabalho (mesma hierarquia). - Assédio moral misto – quando combinado com mais de uma das modalidades acima.
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Quais palavras são consideradas assédio?

Piadas ofensivas, intimidadoras ou incômodas. Observações humilhantes. Xingamentos, apelidos ofensivos ou calúnias. Imagens ou objetos ofensivos, incluindo imagens pornográficas.
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O que é assédio psicológico?

fazer julgamentos e insinuações (linguagem indireta) tomar para si o mérito do outro. implicar com e aborrecer/irritar pessoas. humilhação, diminuição e desrespeito.
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Qual o assédio mais comum?

Assédio moral

Durante o exercício das funções no ambiente de trabalho, essas situações, quando ocorrem, têm a participação de uma hierarquia autoritária e despreparada para o trabalho de gestão e em equipe. É um dos tipos de assédio mais comum.
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