O que diz o artigo 249 do Código Penal?
Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial: Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.O que diz o artigo 249 do Código Civil?
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único.O que significa subtração de incapazes?
O Código Penal define subtração de incapazes como o ato de subtrair menor de 18 anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda. A pena prevista é detenção de dois meses a dois anos.O que significa o artigo 239?
O artigo 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente descreve como crime o ato de auxiliar ou dar suporte a envio de criança ou adolescente ao exterior, sem observar as formalidades legais (obtenção de autorização dos pais) ou com a intenção de obter lucro.Art 249 do ECA
O que significa artigo 244 no crime?
No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.O que significa o código 239?
Regra de Validação da SefazA Rejeição (239): “Cabeçalho - Versão do arquivo XML não suportada”, indica que o cabeçalho no inicio da mensagem do arquivo enviado para o WebService não é suportado.
O que diz o artigo 249 do CPC?
Artigo249. - A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.Qual a diferença entre sequestro e subtração de incapaz?
A diferença entre a subração de incapazes (subtrair menor de 18 anos ao poder de quem o tem sob sua guarda) e o seqüestro reside na intenção do agente: provada que a intenção não era a de privar a vítima de sua liberdade de locomoção, sim, ao contrário, de tê-la para si, de criá-la como se sua fora [ou, na linguagem do ...É crime proibir o filho de ver o pai?
"Quando um dos pais – pai ou mãe –, mesmo que detenha a guarda compartilhada, afasta deliberadamente o filho do convívio com o outro, seja genitor ou não, proibindo que haja visitação, contato telefônico ou mesmo a coabitação, isso tem que ser tipificado criminalmente", afirma o parlamentar.Qual o significado do artigo 249?
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.O que diz o artigo 248 do Código Civil?
Artigo 248Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.