O que diz o artigo 321 do CPC?
321 do CPC trata de prazo dilatório, podendo ser estendido quando previsível a dificuldade da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial requerida no prazo legal ou quando demonstrado interesse em cumpri-la, por meio do requerimento de maior prazo para tanto."O que diz o artigo 321 do CPP?
Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art.O que significa o artigo 391?
Artigo 391-A da CLT encerra discussão, estabelecendo o direito da gestante à garantia de emprego mesmo que tenha engravidado durante o período de aviso prévio.Qual é o significado do artigo 321?
321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.Advocacia administrativa (art. 321 do CP)
O que diz o artigo 391 da CLT?
“Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória, no mínimo, por 6 (seis) meses após o final do período de licença-maternidade.Até quando o juiz pode mandar emendar a inicial?
320), ou mesmo caso apresente defeitos ou irregularidades, cumpre ao juiz ordenar que a parte emende-a (no sentido de corrigir) ou complete-a, no prazo de 15 dias (CPC, art. 321, caput).Como é feito o cálculo do valor da causa?
O valor da causa, então, nada mais é do que a soma das parcelas vencidas e vincendas (CPC, art. 260), quando estas últimas existirem.Quando se dá o saneamento do processo?
O saneamento é o momento processual compreendido entre a fase postulatória e a fase instrutória, quando não for possível ingressar de imediato na fase decisória.Qual o valor mínimo da fiança?
"Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos.O que é o artigo 322?
"Art. 322. No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.O que é o artigo 312?
Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.O que é CPC na Lei?
Código de Processo Civil.Quando o juiz indefere a petição inicial?
Indica que um juiz ou uma juíza não autorizou a continuidade do processo. Isso ocorre quando, na leitura inicial dos documentos, nota-se que alguma exigência legal não foi cumprida e, por isso, o processo não pode prosseguir.O que é revelia e quais os seus efeitos?
DA REVELIASe o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Quem decide o valor da causa?
O juiz julgará sempre de acordo com o pedido (arts. 141 e 492 do CPC), por isso, valor do pedido ou dos pedidos, será o valor da causa. Se o juiz somente pode julgar nos limites do pedido, este será o limite para a atribuição ao valor da causa.Quando o juiz pode alterar o valor da causa?
Após a publicação da sentença, o juízo pode modificar o valor da causa apenas para corrigir – de ofício ou a requerimento da parte – imprecisões materiais ou erros de cálculo, ou, ainda, em decisão em embargos de declaração, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil (CPC).Como faço para saber o valor de um processo?
Existem diversas formas de fazer isso: Acesso ao site do Tribunal: O primeiro passo é acessar o site oficial do tribunal responsável pelo processo. Cada tribunal possui um portal que disponibiliza informações sobre processos judiciais. Lá, você encontrará detalhes como o número do processo e o valor envolvido na causa.O que vem depois da emenda inicial?
A Emenda Inicial e o Aditamento à Inicial são instrumentos processuais utilizados em ações judiciais para alterar ou complementar a peça processual inicial.Pode emendar a inicial duas vezes?
"Tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem pela possibilidade de emendas sucessivas, abrindo-se mais de uma oportunidade para a emenda da petição inicial. É possível considerar que o autor, instado a emendar a petição inicial, o faça de forma incompleta.O que acontece se o réu não concordar com o aditamento?
IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 264 , DO CPC . 1 - Sem a concordância do réu em relação ao requerimento de aditamento formulado pelo autor, o objeto da lide deve restringir-se ao pedido inicial, nos termos do art. 264 do CPC .O que diz o artigo 392 da CLT?
Art. 1º O art.392. A empregada gestante tem direito à licença- maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. § 3º Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 180 (cento e oitenta) dias previstos no caput deste artigo.