O que significa o código 324?
Essa rejeição indica que, o CNPJ do destinatário foi preenchido no campo 'Pessoas autorizadas a acessar o XML da nota'. Esse campo deve ser preenchido com CPF ou CNPJ de pessoas diferentes do destinatário.O que significa o artigo 234?
Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. § 1º.O que significa o artigo 326?
Ilegitimidade ativa do Ministério Público Eleitoral. O crime de injúria previsto no art. 326 do Código Eleitoral é conduta que deve ser apurada mediante ação penal pública incondicionada.O que significa o artigo 323?
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.Pedido Certo e Determinado (art. 322 a 324, CPC).
O que significa o artigo 348?
348 do Código Penal caracteriza-se por punir a conduta daquele que favorece ou auxilia o autor do crime a esquivar-se da ação da autoridade pública. Para sua configuração, torna-se indispensável que o autor deste delito não seja o coautor ou partícipe do crime anterior.O que diz o artigo 348?
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.O que significa o artigo 325?
Consiste em revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. A pena prevista é de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.O que é o artigo 333?
Está descrito no artigo 333 do Código Penal, dentro do capitulo dos crimes praticado por particulares contra a Administração em geral, que prevê como ilícito penal o simples ato de oferecer a vantagem indevida. Para caracterizar o crime não é necessário que a propina seja aceita, basta a oferta ou promessa.O que diz o artigo 333?
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.O que significa 244 crime?
No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.O que significa 244 no crime?
Por que o grau é crime? A resposta é simples e direta: pois esta manobra é considerada um ato de direção perigosa, colocando o condutor e seu entorno em perigo de acidente.O que significa o artigo 239?
O artigo 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente descreve como crime o ato de auxiliar ou dar suporte a envio de criança ou adolescente ao exterior, sem observar as formalidades legais (obtenção de autorização dos pais) ou com a intenção de obter lucro.O que é o código 32?
DDD 32 é de onde. DDD das Cidades Minas Gerais. DDD Minas Gerais Whatsapp. DDD Minas Gerais.O que significa o código 39?
Aplicações do CODE 39O CODE 39 é utilizado principalmente em aplicações industriais. A etiqueta do AIAG (Automotive Industry Action Group, Grupo de Ação do Setor Automotivo) é a etiqueta de código de barras padronizada por seu setor para a verificação de recebimentos de peças automotivas nos EUA.