O que significa o artigo 440 do Código de Processo Penal?

Direito de preferência dos jurados. O art. 440 do CPP prevê o direito de preferência para quem tenha exercido efetivamente a função de jurado, em três situações: (i) “nas licitações públicas”; (ii) “no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública”; (iii) para “prom...
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O que é ser jurado no artigo 440?

Jurado é toda pessoa não magistrada, investida na função de julgar no órgão coletivo que é o Tribunal do Júri. Nenhuma qualificação profissional é exigida e a função de jurado é obrigatória por imposição constitucional. O jurado representa a sociedade da qual faz parte e decide em nome dela.
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O que diz o artigo 400 do Código de Processo Penal?

Código de Processo Penal. Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art.
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O que diz o art 432 do Código de Processo Penal?

432 do CPP estipula que a audiência de sorteio não deverá ser adiada se ausentes quaisquer das partes. É dizer: é necessária a intimação das partes, mas o comparecimento é facultativo" (Eugênio Pacelli e Douglas Fischer). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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O que é o desaforamento no Processo Penal?

O desaforamento é o deslocamento do julgamento da comarca de origem, onde, em regra, deveria ser realizado, para outra comarca próxima. Trata se de um instituto que busca garantir a idoneidade do julgamento popular, bem como assegurar o interesse público e a segurança do acusado.
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ART. 440 - CPP COMENTADO - As preferências que o julgado tem.

Qual artigo 440 do Código de processo penal?

O art. 440 do CPP prevê o direito de preferência para quem tenha exercido efetivamente a função de jurado, em três situações: (i) “nas licitações públicas”; (ii) “no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública”; (iii) para “prom...
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É nula a decisão que determina o desaforamento de processo?

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. 1. No que tange à alegada nulidade em razão da ausência de prévia manifestação da defesa sobre a representação de desaforamento, o acórdão recorrido mostra-se irreparável.
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O que diz o artigo 437 do Código de Processo Penal?

Artigo 437

O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, bem como preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas.
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O que é o artigo 436 do CPP?

Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei. 'Art. 436. O serviço do júri é obrigatório.
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O que significa o artigo 422 do Código Penal?

Na verdade, o artigo 422 do Código de Processo Penal permite que, na preparação do processo para julgamento em Plenário, o Ministério Público e a defesa juntem documentos, apresentem rol de testemunhas e requeiram diligências, sem referir se o prazo fluirá sucessiva ou simultaneamente para as partes, de forma que o ...
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O que diz o art 244 do Processo Penal?

O art. 244 do Código de Processo Penal dispõe que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".
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O que diz o artigo 600 do CPP?

600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias. § 1o Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.
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O que diz o artigo 312 do Código Processo Penal?

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.
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O que diz o artigo 440 da CLT?

Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.
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O que preciso fazer para não ser mais convocado para ser jurado?

Por fim, se você for chamado para fazer parte do corpo de jurados e não quiser, basta fazer sua recusa de forma escrita e endereçada ao juiz presidente protocolando no próprio fórum.
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Sou obrigado a ser jurado?

O serviço do júri é obrigatório. A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado (Art. 436, §2º).
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O que é ser jurado nos termos do artigo 440?

440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
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Quem é impedido de ser jurado?

São impedidos de servir no mesmo Conselho: I – marido e mulher; II – ascendente e descendente; III – sogro e genro ou nora; IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio; V – tio e sobrinho; VI – padrasto, madrasta ou enteado.
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Como comprovar que exerce a função de jurado?

Deverá solicitar a certidão presencialmente na Comarca ou Foro Distrital. Esta certidão pode ser solicitada somente pelo próprio pesquisado ou seu representante legal ou mediante autorização do Juiz Corregedor do Distribuidor.
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O que diz o artigo 400 do CPP?

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no Art.
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O que diz o art 397 do CPP?

Artigo 397

Art. 397. Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz poderá deferir o pedido de substituição, se esse pedido não tiver por fim frustrar o disposto nos arts. 41, in fine, e 395.
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O que é o artigo 382 do Código penal?

382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.
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Quem decide pelo desaforamento?

preferência para julgamento, que o requerimento de desaforamento deve ser dirigido ao 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, bem como que a ouvida do Ministério Público é obrigatória, como aliás consta da lei processual penal (art.
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O que torna uma sentença nula?

As sentenças nulas são aquelas prolatadas diante de algum vício de cunho processual, ou seja, um erro in procedendo, que representa no processo alguma mácula não solucionada pelo juiz de ofício, a qual tem o condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade.
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Qual o prazo para pedir o desaforamento?

Na última previsão, no caso de atraso na realização do julgamento, no prazo de seis meses contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, havendo excesso de serviço na Vara do Júri, a defesa pode requerer o desaforamento.
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