Quais os tipos de benefícios não podem ser considerados salários pelo art 458 da CLT?
Exemplos do que não é o salário utilidadeitens de vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, essenciais para a prestação do serviço; educação, seja em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros.
Qual artigo da CLT que fala sobre Vale-transporte artigo 458 da CLT?
458 da CLT, na redação advinda da Lei nº 10.243, de 2001, esclarece que não constitui salário utilidade o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não de transporte público.O que diz o artigo 468?
468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.O que diz o artigo 457 da CLT?
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.Sobre o Artigo 458 da Lei nº 13.467 de 13-07-2017 - juiz Ricardo Jahn
O que determina o artigo 459 da CLT sobre o limite máximo em termos de dias para ser efetuado o pagamento aos empregados?
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
O que diz o artigo 462 da CLT?
Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.O que diz o artigo 459 da CLT?
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. Parágrafo único.O que diz o artigo 474 da CLT?
A aplicação de sanções disciplinares prevista na CLT 474 deve seguir uma progressão. Primeiro, são aplicadas advertências verbais, seguidas de advertências escritas. Caso o comportamento inadequado persista, o empregador pode aplicar a suspensão, que não pode ultrapassar 30 dias consecutivos.O que diz o artigo 470 da CLT?
Art 3º O artigo 470 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. O artigo 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador."Qual a distância que o empregado tem direito a vale-transporte?
Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.Quando a empresa é obrigada a pagar vale-transporte?
A empresa deve oferecer o vale transporte a todos os funcionários em regime CLT. Contudo, existem alguns casos que a isentam dessa obrigatoriedade. São eles: Quando o colaborador tem à disposição algum meio de transporte particular oferecido pela empresa, e que cubra o trajeto integralmente.Qual a distância que o trabalhador tem direito ao vale-transporte?
Não há distância mínima para ter direito ao vale-transportePor outro lado, há uma jurisprudência que determina que o colaborador precisa, de fato, usar o vale-transporte para solicitá-lo, desse modo, é proibido utilizar o benefício para outros fins.
Que tipo de gratificações que não integram o salário?
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.Quais benefícios a empresa é obrigada a pagar?
Quais são os benefícios obrigatórios pela lei?
- Férias remuneradas. ...
- 13° salário. ...
- Vale-transporte. ...
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ...
- Adicional noturno. ...
- Vale-alimentação e vale-refeição. ...
- Assistência médica e plano odontológico. ...
- Auxílio educação.
O que diz a CLT sobre benefícios trabalhistas?
O que diz a CLT sobre benefícios? De acordo com o texto da Consolidação das Leis Trabalhistas, benefícios são todos os valores, obrigatórios ou não, que não integram o salário do funcionário, mas complementam a renda.Quais são os 5 direitos trabalhistas?
5 Direitos Trabalhistas que todo Empregado deve conhecer
- VALE TRANSPORTE.
- LICENÇA MATERNIDADE.
- FÉRIAS.
- AVISO PRÉVIO.
- RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Quais são as 7 leis trabalhistas?
Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:
- Vale Transporte. ...
- Vale Alimentação. ...
- Licença Maternidade. ...
- Férias remuneradas. ...
- Demissão por Justa Causa. ...
- Hora extra. ...
- Aviso Prévio.