Qual a finalidade do contrato de mútuo?
Por meio do contrato de mútuo se transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, o qual fica responsável por todos os riscos desde a tradição. Note-se que, a coisa emprestada é consumível, portanto, após o consumo desaparecerá, mas restará a obrigação de devolver outra de mesma espécie e quantidade.O que significa um contrato de comodato?
O comodato é considerado um contrato unilateral, pois apenas o comodatário possui obrigações. Ele deverá cuidar do bem como se fosse seu e não pode usá-lo para outra finalidade além daquela estabelecida no contrato. Além disso, deverá restituir a coisa emprestada ao término da vigência do contrato.Qual a diferença de mútuo e empréstimo?
O contrato de mútuo nada mais é que um contrato de empréstimo. Contudo, trata-se de empréstimo de coisa fungível, necessariamente. Mas, o que é um bem fungível? São aqueles bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.O que significa o artigo 568?
Art. 568. O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação.Número do anjo 586 ✨ - O que significa ver esse número com frequência? 586 Significando 🌌
O que diz o artigo 558?
558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único.O que significa o artigo 562?
Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único.O que diz o artigo 586 do Código Civil?
586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.É obrigatório ter juros no contrato de mútuo?
Tal como indica o Art. 591 do Código Civil, o contrato de mútuo para fins econômicos deverá ser oneroso, ou seja, com a incidência de juros, não podendo ultrapassar a taxa Selic, que é a taxa em vigor para o atraso do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.O que diz o artigo 582 do Código Civil?
Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos.O que é o contrato de comodato?
Portanto, o comodato é um empréstimo de algo que não pode ser substituído por outro da mesma espécie e qualidade (exemplo: comodato de imóvel ou veículo). O comodato realiza-se com a tradição (entrega) do objeto. Comodante é a pessoa que empresta o objeto. Comodatário é a pessoa que recebe o objeto em comodato.Quais os riscos de um contrato de comodato?
As desvantagens
- Sendo gratuito o empréstimo, o comodante não gera renda com seu bem (não recebe o aluguel de um imóvel, por exemplo);
- O comodatário pode descumprir suas obrigações;
- O comodante deve respeitar o prazo estipulado no contrato (não pode reaver o bem antes disso, mesmo que precise);
Qual o prazo máximo de um contrato de comodato?
Não há um prazo de contrato de comodato mínimo ou máximo estabelecido por lei. Então, as partes podem chegar a um acordo para decidir por quanto tempo o comodatário poderá usufruir daquele bem. Determinar um prazo para a devolução do imóvel emprestado é fundamental para a segurança do comodatário.Quem paga o IR no contrato de mútuo?
A responsabilidade pela retenção do IRRF é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos e no caso de o mutuário (o que paga os rendimentos) ser pessoa física, a pessoa jurídica mutuante (a que recebe os rendimentos) ficará responsável pela retenção do imposto (artigo 49, § 1º, da IN RFB 1585, de 2015).Qual a taxa de juros para contrato de mútuo?
A taxa legal de juros, porém, está “limitada à taxa de 12% ao ano (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, art.O que é comodato direito civil?
O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Sendo caracterizado pelo empréstimo de coisas não fungíveis, sendo essas que não podem ser substituídas por outra da mesma espécie, qualidade ou quantidade ao findar o contrato.Qual o prazo do contrato de mútuo?
Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, definiu que o prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos.Quais os tipos de contrato de mútuo?
Tipos de contrato de mútuo:
- Mútuo gratuito;
- Mútuo oneroso.