Qual é a posição jurisprudencial do STF sobre a norma constante do art 625 D da CLT?
625 - D - Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se , na localidade da prestação de serviços , houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria .O que significa Comissão de conciliação Prévia?
A criação das CCPs foi estabelecida pela Lei nº 9.958/2000 e regulamentada pelo Decreto nº 2.100/2003. Essas comissões são compostas por representantes dos empregados e dos empregadores, em número igual, e são responsáveis por tentar a conciliação entre as partes em conflito.O que significa o artigo 638?
Salvo os casos previstos nos Arts. 633 e 634 , não poderá o depositário furtar-se à restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante, ou opondo compensação, exceto se noutro depósito se fundar.O que significa o artigo 651?
“Art. 651. A competência das Varas do Trabalho é determinada, a critério do empregado, pela localidade do seu domicílio ou pelo local da prestação de serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.Direito Civil - Aula #53 - Prescrição (II) - Os prazos (É isso!)
O que diz o artigo 652 do Código Civil?
“Art. 652. O devedor será citado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida. § 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando-se incontinenti o executado.O que significa o artigo 562?
Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único.O que significa o artigo 624?
624 Código Civil ). Nesse quadro, demonstrando o caso concreto que a execução da obra foi interrompida sem justo motivo, e já tendo recebido todo o preço contratado, o empreiteiro deve restituir a quantia correspondente relativo à inexecução, além da indenização das perdas e danos, se o caso.O que significa o artigo 660?
Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas. § 1º Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.O que significa o artigo 642?
Segundo o relator, o artigo 642 do CPC/2015, ao prever procedimento próprio para os credores do espólio, buscou exclusivamente a quitação das dívidas do falecido, não dos herdeiros.O que diz o artigo 625 da CLT?
Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F.O que diz o artigo 510 A da CLT?
Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.O que é o CCP?
O CCP - abreviatura de Certificado de Competências Pedagógicas - é a certificação que habilita legalmente qualquer profissional a exercer a atividade de formador.Quando passa a valer uma ADI?
Da votação à aplicação de uma ADIPassa-se então à votação, desde que haja pelo menos oito membros da corte presentes. A opção mais votada (declarar ou não a inconstitucionalidade da lei ou norma) torna-se a decisão final.