O que significa o artigo 777?

A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo.
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O que significa a lei 777?

Dispõe sobre a instituição da Fundação Museu do Café e dá outras providências.
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O que significa o artigo 77 do Código Penal?

77 do Código Penal . 3. O art. 77 , III , do Código Penal estabelece que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que não seja indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direito.
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O que significa o artigo 571?

Direito de retenção: O locatário poderá reter o bem caso não seja indenizado. Art. 571, parágrafo único, CC: O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.
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O que significa o artigo 750?

750 do Código Civil, que preconiza ser a responsabilidade do transportador limitada ao valor constante no conhecimento de transporte.
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Número do anjo 777 ✨ - O que significa ver esse número com frequência? 777 Significando 🌌

O que quer dizer o artigo 745?

745-A DO CPC SEJA IMPOSTO AO EXEQUENTE

Ninguém pode ser obrigado a contratar com outrem se assim não estiver interessado.
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Qual é o artigo 771?

Artigo 771

Para execução do exílio local, o juiz comunicará sua decisão à autoridade policial do lugar ou dos lugares onde o exilado está proibido de permanecer ou de residir. § 1o O infrator da medida será conduzido à presença do juiz que poderá mantê-lo detido até proferir decisão.
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O que significa 442 no crime?

Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.
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O que significa o artigo 505?

Nos termos do art. 505 do CPC/2015 , "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". O art. 507 do CPC/2015 ainda reforça que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".
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O que diz o artigo 566?

566. O locador é obrigado: Page 2 I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário; II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.
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O que é 777 crime?

Projeto de Lei n° 777, de 2022

Altera o art. 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que a apologia de crime ou criminoso pode ser perpetrada por meio da internet, inclusive redes sociais.
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Qual o artigo 777?

A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo.
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O que significa 244 no crime?

No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.
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Porque significa 777?

A sequência de números 777 é frequentemente associada à sorte, otimismo e proteção espiritual em muitas culturas. Além disso, na numerologia, o número 7 é frequentemente considerado um número espiritualmente significativo, o que pode adicionar mais profundidade ao significado da sequência 777! ✨
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O que significa 777 no colar?

A numeração 777 está relacionada à intuição, orientação e sabedoria interior. Abundância. O número 888 tem uma bela representação de abundância e de ciclos que terminam para outros começarem. O significado do número 999 está relacionado ao fim em alguma situação.
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O que significa código 777?

Origens e significados do número 777

A fascinação pelo número 777 não é um fenômeno exclusivo do Instagram ou mesmo da internet como um todo. Suas raízes podem ser traçadas até antigas tradições espirituais e religiosas, onde o número sete é frequentemente associado à perfeição, à renovação e à sabedoria.
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O que quer dizer o artigo 52?

Ao Senado compete, privativamente, processar e julgar o presidente (art. 52, I), locução que abrange a realização de um juízo inicial de instauração ou não do processo, isto é, de recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara.
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O que é artigo 556?

556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
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O que é o artigo 402?

O artigo 402 do mencionado diploma legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes. Por exemplo, um taxista sofre uma colisão, na qual o outro motorista é o culpado pelo acidente.
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Qual é o crime 47?

IV. O artigo 47 da Lei de Contravenções Penais prevê como delito: 'Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício'.
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O que é 143 crime?

143. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. Parágrafo único.
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O que é 145 no crime?

145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
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O que significa o artigo 778?

O Art. 778 do CPC estabelece os critérios para quem pode iniciar a execução forçada. Segundo este artigo, a execução pode ser promovida pelo credor detentor de um título executivo. Além disso, inclui o Ministério Público, em casos específicos, e herdeiros ou sucessores do credor, garantindo a procedência nas demandas.
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O que é o artigo 847?

Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art.
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Qual é o significado do artigo 829?

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.
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