O que significa o artigo 778?

778 CPC. A compreensão do Art 778 CPC é fundamental para profissionais jurídicos e interessados no Direito Processual Civil. Este artigo aborda a execução forçada e as nuances de legitimidade, aspectos cruciais na administração da justiça.
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O que diz o artigo 778 do CPC?

O art. 778 , § 1º , IV , do Código de Processo Civil estabelece que pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, independentemente do consentimento do executado (§ 2º).
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Quantos dias o devedor tem para pagar oferecer bens a penhora e oferecer defesa no processo de execução por quantia certa?

O prazo de 5 dias previsto no art. 854, § 3o, do CPC não é preclusivo, porque tanto a impenhorabilidade como o excesso de penhora são matérias de ordem pública.
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O que é ação de execução forçada?

Conclui-se, pela breve digressão, que a execução forçada nada mais é do que o ato de agressão direta sobre o patrimônio do devedor efetivada através da intervenção do Estado nas relações particulares, quando aquele, em desobediência a norma, deixa de cumprir de forma espontânea com sua obrigação.
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O que significa artigo 782?

“O art. 782 dispõe caber ao oficial de justiça praticar os atos executivos determinados pelo magistrado (na abrangência territorial mais ampla referida pelo § 1º), sendo possível o emprego de força policial no cumprimento das determinações judiciais (§ 2º).
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Partes na Execução: Legitimidade Ativa - Artigo 778, CPC

O que significa o artigo 781?

Nos termos do art. 781 , I , do CPC/2015 , a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.
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O que significa notificação extrajudicial artigo 829?

Quando você usa o artigo 829, a cobrança já está na sua fase de execução judicial de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). Nesse momento, o devedor é citado e tem poucos dias para fazer o pagamento da dívida — do contrário, terá seus bens penhorados.
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Qual o prazo para pagamento na execução forçada?

Desta forma, como já citado, a parte devedora não pagando voluntariamente o débito será intimada, após requerimento do credor, ao pagamento no prazo de quinze dias.
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O que é regime de execução forçada?

A execução forçada é um procedimento processual que visa garantir a satisfação do crédito devido pelo devedor, através da utilização de medidas coercitivas, como a penhora de bens, a prisão civil, entre outras.
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Quanto tempo pode durar uma ação de execução?

Um processo de execução costuma durar mais 1 (um) ano, e, o tempo pode ser maior ainda se o devedor estiver ocultando seus bens. Na Justiça Comum um processo costuma levar em média 2 (dois) anos para sentença, isso sem interposição de recursos, e, na execução pode durar mais 2 (dois) anos.
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Quando o executado não tem como pagar as dívidas?

Caso o devedor não faça o pagamento voluntariamente, o juiz pode ordenar a penhora de bens. Neste caso, um oficial de justiça executa essa ordem, e o bem localizado é leiloado para quitar a dívida.
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O que fazer quando o executado não paga?

Assim, caso você não tenha como pagar a dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento através da própria Justiça. A verdade é que os credores têm o direito de receber, e mesmo que você conteste os valores, o máximo que vai conseguir é prorrogar os prazos, o que pode deixar a dívida ainda mais alta.
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O que acontece se o executado não pagar em 15 dias?

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art.
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Qual o prazo para o executado pagar a dívida novo CPC?

​Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido.
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Quando o executado não apresenta impugnação?

A ausência de impugnação específica do executado em relação ao cálculo apresentado pela parte exequente, bem como da apresentação do valor que entende ser correto, causa a preclusão dos valores apresentados pelo credor e o indeferimento da remessa dos autos à contadoria judicial.
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O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?

O art. 784 do Código de Processo Civil prevê quais são os títulos executivos extrajudiciais, sendo que, no inciso III, é conferida a força executiva ao documento particular assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.
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O que significa execução forçada?

A execução forçada é um mecanismo jurídico robusto que permite a um credor obter a satisfação de um Direito reconhecido por sentença judicial.
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Quantas vezes a empresa pode parcelar processo trabalhista?

O dispositivo permite o parcelamento em até seis vezes, bastando que o devedor reconheça a dívida e deposite pelo menos 30% do valor devido, com acréscimos de honorários advocatícios e de custas processuais. A previsão já existia no CPC de 1973 (artigo 745-A), incluída em 2006.
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Quais são os regime de execução?

São 7 os regimes previstos no PL 4253/2020: a) empreitada por preço global; b) empreitada por preço unitário; c) empreitada integral; d) contratação por tarefa; d) contratação integrada; e) contratação semi-integrada; e f) fornecimento e prestação de serviço associado.
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O que fazer se o devedor não tem bens?

Caso não encontre nenhum bem, pode ser pedido o sobrestamento do feito por um prazo pré-determinado (Ex.: 180 dias), período em que se espera que novos bens apareçam e possam ser penhorados posteriormente.
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O que acontece quando o executado não se manifesta?

774, V). Se o executado não cumprir a determinação judicial, estará praticando ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V), ficando sujeito a multa, que será revertida em proveito do exequente (CPC, art.
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Quanto tempo leva para o juiz assinar o mandado de pagamento?

O dinheiro costuma ser compensado em até 10 dias.
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O que acontece se eu não responder uma notificação extrajudicial?

Se o notificado se recusar a receber a notificação extrajudicial, a Fé Pública prevalecerá do escrevente, que declarará a recusa do destinatário.
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Sou obrigado a receber uma notificação extrajudicial?

Engana-se quem pensa que ambas são iguais, pelo contrário, elas se diferem em certos aspectos. De acordo com o art. 726 do Código de Processo Civil, qualquer cidadão tem o direito de fazer com que outra pessoa esteja ciente de sua vontade ou comunicado por meio de uma notificação de um documento legal.
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Quando começa a contar o prazo de três dias do artigo 829 do CPC?

829, Novo CPC, desse modo, trata do início do processo de execução. A partir da citação, então, o executado terá 3 dias para cumprir com a obrigação. O prazo, portanto, permanece o mesmo do prazo previsto no art. 652 do CPC/1973.
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