O que significa o artigo 701?
O 'caput' do artigo 701 do Novo CPC (ação monitória) trata não só da expedição do mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, como também do prazo para seu cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios, trazendo, ainda, como mostraremos abaixo, inúmeras ...O que significa o artigo 754?
Doutrina sobre este ato normativoDever de vistoria. Toda mercadoria deve ser vistoriada no momento da entrega pelo destinatário, ou por aquele que detiver o conhecimento de transporte devidamente endossado.
O que significa o artigo 889?
Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.O que significa o artigo 820?
Art. 820. Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à realização da prestação, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, em relação ao terceiro.INTIMAÇÃO DE TERCEIROS (Arts. 799, 804 e 889 do CPC/15)
O que quer dizer direito Civil 899?
899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1º Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.O que diz o artigo 827 do Código Civil?
Artigo 827O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
O que significa o artigo 990?
990 do Código Civil , que prevê a responsabilidade solidária dos sócios de fato - Benefício da gratuidade concedido apenas para este recurso - Recurso provido para manter as corrés agravadas no polo passivo da demanda.O que significa o artigo 899?
899-A à CLT, para estender o depósito recursal a todos os recursos trabalhistas e aperfeiçoar o procedimento de execução provisória, adequando-o às regras do Código de Processo Civil e conferindo, assim, maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional do trabalho.O que significa o artigo 801?
Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule. §1º O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.O que significa artigo 372?
Prova emprestada – discricionariedade do juizA prova emprestada está regulada pelo artigo 372 do Código de Processo Civil (CPC), o qual estabelece que 'o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
O que significa artigo 578?
“Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos das categorias econômicas ou profissionais pelos seus filiados serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.O que significa art 599?
Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.O que significa artigo 725?
725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.O que significa o artigo 1030?
De acordo com o art. 1.030 do CPC, o presidente ou vice-presidente do tribunal local poderá inadmitir o recurso especial ou extraordinário em razão da falta dos requisitos de admissibilidade, positivos ou negativos, gerais ou específicos, dos referidos recursos (1.030, V).O que significa o artigo 505?
O art. 505, do CPC, aplicável subsidiariamente, é de ordem pública, na medida em que impede a movimentação da máquina jurisdicional a propósito de conflitos que já foram resolvidos.O que significa artigo 895?
Artigo 895O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.