O que diz o artigo 854?
O caput do artigo 854 expressamente prevê a possibilidade do juiz determinar, a requerimento da parte exequente, sem dar ciência prévia ao executado, a indisponibilidade do valor indicado na execução.O que acontece se o executado não pagar em 3 dias?
No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 827.O que acontece quando o executado não se manifesta?
2. Caso o executado não seja localizado, a lei autoriza o próprio oficial de justiça, independentemente de determinação judicial, que proceda ao arresto de bens a fim de garantir a execução (art. 830, caput, CPC)."Qual o prazo para o executado se manifestar sobre a penhora?
854, § 3º da lei processual dispõe que o executado tem cinco dias para se manifestar sobre eventual excesso de penhora, ou seja, sobre o ato constritivo em si, o que não se confunde com a impugnação à própria execução - Também não merece acolhimento a tese de que, neste caso, o excesso de execução poderia ser ...CPC - Art. 854 (Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira)
O que acontece se o executado não tem bens para penhora?
Se o devedor não tiver bens para penhorar, o juiz suspende a execução por um ano. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo será arquivado, podendo ser desarquivado caso sejam identificados bens a serem penhorados.Quanto tempo o executado tem para pagar?
Art. 652 do CPC: O executado será citado para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da dívida. § 4º A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo será intimado pessoalmente.Quando o executado não tem como pagar as dívidas?
A lei brasileira não prevê a liberação da obrigação do devedor em razão de não ter como pagar uma dívida. Assim, caso você não tenha como pagar a dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento através da própria Justiça.Quando o réu não tem como pagar?
O melhor caminho nesse cenário é tentar uma negociação amigável com o credor, fora do processo judicial. Se ele estiver disposto a melhorar as condições de pagamento, é possível firmar um acordo extrajudicial e, depois, levá-lo à Justiça para homologação e encerramento da ação em andamento.Quanto tempo um processo de execução pode ficar parado?
a) não pode ultrapassar o prazo de 6 (seis) meses (CPC, art. 265, § 3º), ressalvada a exceção prevista no art.É possível o executado parcelar o pagamento da obrigação?
O magistrado apontou que, com a entrada em vigor do novo CPC, o parcelamento do débito na execução de título judicial foi expressamente vedado, com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, em virtude da natureza de direito patrimonial disponível.É possível parcelar uma dívida judicial?
Mesmo os débitos que já estejam em cobrança judicial, podem ser parcelados na Dívida Ativa. Nesse caso, o processo fica suspenso durante todo o acordo e é encerrado depois do pagamento da última parcela.Quais os efeitos caso o executado não efetue o pagamento?
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.Quais são os bens impenhoráveis no processo de execução?
833, V, prevê que são impenhoráveis 'os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado', incluindo 'equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora ...Quanto tempo leva para penhorar bens?
O tempo médio de um processo de penhora pode variar consideravelmente de acordo com diversos fatores, como a complexidade do caso, a quantidade de bens envolvidos, a celeridade do Poder Judiciário, entre outros. Em alguns casos, a penhora pode ser rápida e efetivada em poucos meses.Como parar uma execução judicial?
Há casos, porém, em que a defesa do executado pode interromper a execução, protegendo os bens do executado. Isso é possível através da suspensão da execução. Para isso, é preciso cumprir os seguintes requisitos legais: Pedido expresso do executado: o juiz não pode suspender de ofício, é preciso o requerimento da parte.O que acontece se o devedor não tiver bens para o pagamento?
QUANDO O DEVEDOR NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA.O que acontece se a pessoa não tiver dinheiro para pagar processo?
Registro no Cadastro de DevedoresO não pagamento da dívida pode levar ao registro do devedor em cadastros de inadimplentes, o que pode afetar sua capacidade de obter crédito no futuro. Por isso, uma dívida judicial poderá constar no Serasa e Boa Vista e atrapalhar o mesmo a ter acesso a crédito em bancos.