O que significa pedido de extinção art 924 II do CPC?
924 , II , do CPC/2015 , extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita (caso dos autos) - Demonstrado no processo que a parte executada efetuou o pagamento da dívida, a execução deve ser extinta, nos termos dos arts. 156 , I , CTN e 924 , II , do CPC/2015 .O que significa satisfação da obrigação?
A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, declaro extinta esta execução. Sem custas.O que fazer quando a execução é extinta?
O recurso cabível contra o ato judicial que declara extinta a execução é a apelação, ante a natureza sentencial desse ato.O que significa declaro extinta a execução?
Significa que um juiz ou uma juíza encerrou o processo, porque a parte que devia já realizou os pagamentos determinados pela vara.DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS ART 924 A 925 DO CPC PROF HERNANDO FERNANDES
O que vem depois da extinção do processo?
Após o processo ser extinto poderá ocorrer o cumprimento de sentença, pode ser apresentado recurso ou até ser instaurado um novo processo, vai depender de caso a caso. Caso seu processo tenha sido extinto, o melhor a fazer é entra em contado com o seu advogado para que ele te explique a situação.Como forçar o devedor a pagar?
Ações de cobrança judicialSe não houver resposta às notificações formais, a ação judicial se torna necessária. Esses procedimentos variam conforme o montante da dívida e podem chegar a instâncias judiciais superiores. São ações que buscam uma solução legal para obrigar o pagamento pelo devedor que não quer pagar.
O que fazer se o devedor não tem bens?
Caso não encontre nenhum bem, pode ser pedido o sobrestamento do feito por um prazo pré-determinado (Ex.: 180 dias), período em que se espera que novos bens apareçam e possam ser penhorados posteriormente.O que fazer quando o executado não cumpre a obrigação de fazer?
Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.Qual o prazo para o executado pagar a dívida novo CPC?
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido.Quando não se encontra bens do executado o processo é automaticamente extinto ou suspenso?
53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Quando se dará a extinção da execução?
O dispositivo estabelece que a execução se extingue quando se extingue a dívida exequenda. Em outras palavras, a execução extingue-se quando acolhido o pedido do exequente. O que pretende o exequente é a satisfação do seu crédito, que, quando ocorre, autoriza a extinção da respectiva execução (CPC, art. 924, II, CPC).O que diz o artigo 792 do CPC?
792 do CPC/2015 é expresso em asseverar que 'a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente'. Assim, a força da execução continuará a atingir o objeto da alienação ou oneração fraudulenta, como se estas não tivessem ocorrido.Como se dá a prescrição intercorrente?
A prescrição intercorrente ocorre quando se passa um longo período de tempo sem andamento no processo, causando a perda do direito de exigir judicialmente um direito. Possui como finalidade o princípio da duração razoável, afim de dar celeridade na tramitação de processos.O que significa artigo 925?
925 , do CPC . – são devidos os honorários advocatícios, porquanto constatada a imprescindibilidade da apresentação da defesa na execução. 3. Honorários sucumbenciais a cargo do exequente, em face do princípio da causalidade.O que fazer quando o executado não tem como pagar?
A lei brasileira não prevê a liberação da obrigação do devedor em razão de não ter como pagar uma dívida. Assim, caso você não tenha como pagar a dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento através da própria Justiça.Quais os bens não podem ser penhorados para pagar dívidas?
O imóvel residencial é impenhorável quando é o único bem do devedor e sua família reside nele. Veículos: carros, motos, caminhões e demais veículos registrados em nome do devedor estão sujeitos a penhora, desde que não sejam utilizados para o sustento da família.Como pagar uma dívida judicial se não tenho dinheiro?
O melhor caminho nesse cenário é tentar uma negociação amigável com o credor, fora do processo judicial. Se ele estiver disposto a melhorar as condições de pagamento, é possível firmar um acordo extrajudicial e, depois, levá-lo à Justiça para homologação e encerramento da ação em andamento.O que acontece se eu não tiver dinheiro para pagar uma dívida?
Caso o valor não seja suficiente para o pagamento da dívida, será descontado o valor obtido e o processo continuará para que se busque o pagamento do restante. Caso seja suficiente e sobre algum valor, este será devolvido ao devedor (descontando-se, ainda, custas processuais e honorários advocatícios).O que fazer quando não se tem dinheiro para pagar dívidas?
15 passos para sair das dívidas mesmo com pouco dinheiro
- Faça seu orçamento pessoal ou familiar. ...
- Converse com a família e organizem, juntos, um plano para sair das dívidas. ...
- Liste todas as suas dívidas. ...
- Defina o que pagar primeiro. ...
- Busque o melhor caminho para você e negocie. ...
- Venda o que você não usa mais.