Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas pelo órgão anunciante às agências de propaganda e publicidade (RIR/99: artigos 192, XII, “d”, e 651, II).
O beneficiário (prestador dos serviços) deverá informar este evento, com as informações de retenção de imposto de renda. Por outro lado, o contratante dos serviços deverá informar o evento R-4020, utilizando os mesmos códigos do grupo 20 da Tabela 01.
b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias; c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens.
Também estão sujeitos ao IRF, porém à alíquota de 1%, o pagamento dos serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e pela locação de mão de obra, prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas.
IRRF PJ ALÍQ 1,5%-1% CÓDIGOS 1708-8045-3280 E TIPOS DE SERVIÇOS ART@Ferreirawa
O que é IRRF normal?
O que significa IRRF? IRRF, ou Imposto de Renda Retido na Fonte, é uma obrigação tributária que deve ser cumprida perante a Receita Federal. Ele é aplicável tanto a pessoas físicas (PF) quanto a pessoas jurídicas (PJ).
Acima desse valor até R$ 2.828,65 (teto da faixa 2), há uma alíquota de 7,5% de IR. Na faixa 3, a cobrança é de 15%, na faixa 4, de 22,5%. Na última, para quem recebe acima de R$ 4.664,68 mensais, a alíquota segue em 27,5%.
da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza que, de acordo com a lei federal, são obrigados a reter como fontes pagadoras de rendimentos do trabalho e dos títulos da sua dívida pública.
A declaração é obrigatória para quem ganha acima de R$30.639,90 por ano. Mas, parte desse tributo é pago ao longo do ano, estamos falando do Imposto de Renda Retido na Fonte. Ganhos como o salário, para quem atua como CLT, e rendimentos de investimentos têm o imposto retido na fonte.
Ela é obrigatória para as pessoas físicas e jurídicas, inclusive as micro e pequenas empresas e os MEIs (Microempreendedores Individuais) enquadrados no Simples Nacional, que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do imposto de renda, ainda que em um único mês do ano-calendário 2023.
Da DCTF (PGD), para os fatos geradores referentes ao PA dezembro de 2023, que deve ser transmitida até o 15º dia útil. Em tempo, destaca-se que o IRRF sobre rendimentos do trabalho já é declarado em DCTFWeb desde o PA maio de 2023.
A não realização ou o atraso na entrega da EFD-Reinf deve resultar em multa de 2% ao mês ou fração, calculada com base no montante declarado. Será cobrado R$20,00 para cada conjunto de 10 dados com imprecisões ou omissões. A entrega da declaração sem ocorrência de fato gerador fica sujeita a multa mínima de R$200,00.
Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte principalmente os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas, os rendimentos do trabalho não assalariado pagos por pessoa jurídicas, os rendimentos de aluguéis e royalties pagos por pessoa jurídica e os rendimentos pagos por serviços entre ...
A retenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) é uma responsabilidade do tomador do serviço, ou seja, da pessoa ou empresa que contrata os serviços prestados por terceiros. Portanto, é o tomador do serviço que deve efetuar a retenção do ISS e fazer o pagamento diretamente à prefeitura ou órgão tributário municipal.
Quando reter? Além das condições gerais já citadas, a legislação estabelece que a retenção do PIS, COFINS, CSLL e IRRF só deve ser feita quando o valor da nota for superior a R$ 215,05.
Quem tem imposto retido na fonte é obrigado a declarar?
De todo modo, quem teve imposto retido nem sempre é obrigado a declarar, embora possa fazê-lo por vontade própria. As regras que definem a obrigatoriedade de apresentar a DIRPF são divulgadas pela Receita Federal a cada ano.
Estes casos são chamados de “auto retenção” que acontece quando o próprio prestador de serviços fica responsável por calcular e reter o valor do Imposto de Renda, antes mesmo de receber pelo serviço prestado.
As retenções federais são feitas por pessoas jurídicas de direito privado e por pessoas jurídicas de direito público (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras).
O IRRF, sigla para Imposto de Renda Retido na Fonte, é um tributo brasileiro que incide sobre diversos tipos de rendimentos pagos a pessoas físicas e jurídicas, sendo uma forma de antecipação do Imposto de Renda devido pelo contribuinte, onde o valor é descontado diretamente na fonte pagadora.
