A revisão criminal é um recurso cabível contra sentença penal condenatória transitada em julgado, com previsão legal no artigo 621 do Código de Processo Penal, e o seu processamento dependerá do enquadramento em uma das hipóteses taxativas descritas no referido dispositivo infraconstitucional: Art. 621.
“É uma provocação a que, em casos expressamente configurados na lei, o tribunal, prolator duma sentença condenatória passada em julgado, ou instância superior à do juiz de que emana tal decisão, faça o reexame do processo, no sentido de beneficiar o condenado, quer o absolvendo, quer lhe minorando a situação, com ...
Quanto tempo dura um processo de revisão criminal?
Não há prazo. A revisão criminal pode ser proposta a qualquer tempo, após o trânsito em julgado da decisão, antes da extinção da pena ou após, com fulcro no artigo 622, do CPP.
Quais os requisitos para uma Revisão Criminal? Os requisitos para a revisão criminal estão previstos no Código de Processo Penal brasileiro, em seus artigos 621 a 631. Para que seja admitida, é necessário que: A sentença condenatória tenha sido baseada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.
Qual o efeito da revisão criminal, quando julgada procedente: Julgada procedente, a revisão criminal pode garantir, tanto a alteração da classificação da infração, quanto modificação da pena, anulação do processo e absolvição do réu.
Defesa de uma revisão criminal para anular o julgamento do tribunal.
O que pode ser alegado em revisão criminal?
As hipóteses em que se admite a revisão criminal são: sentença fundamentada em desconformidade ao texto expresso de lei ou contra a evidência dos autos; sentença fundada em provas falsas, quando surgirem novas provas de inocência do condenado ou circunstâncias que autorizem diminuição de pena.
No art. 623 está a legitimidade ativa da revisão criminal. O pedido poderá ser realizado pelo próprio réu ou seu advogado e, no caso de morte do condenado, por algum familiar (Cônjuge, Ascendente, Descendente ou Irmão - CADI).
O art. 624 do CPP estabelece que a Revisão Criminal será julgada: I - pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas; II - pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos.
quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Poderá ser requerida a qualquer tempo – antes ou depois da extinção da pena (art. 622 do CPP) – pelo réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de sua morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, com o intuito de corrigir ou anular a decisão judicial.
Sim, poderá o Revisionando solicitar quantas Revisão Criminal forem necessárias, desde que, realmente tenha nova prova que a fundamente ( parágrafo único do art. 622 do CPP), o que não pode é fazer outro pedido de revisão com base nos fundamentos da primeira revisão que fora indeferida.
– A sentença será anulada por Revisão Criminal, quando o juiz que a proferiu o fizer por força de corrupção, prevaricação ou concussão. Por exemplo, o juiz condena alguém porque recebeu dinheiro de uma outa pessoa interessada na condenação do réu.
Quanto tempo leva para o juiz analisar uma petição criminal?
Quanto tempo demora um julgamento criminal? A complexidade de um caso afetará quanto tempo leva. Uma contravenção simples pode ser resolvida dentro de algumas semanas ou dentro de alguns meses, enquanto um caso de crime pode durar vários meses ou um ano.
O que é exigível para propositura de revisão criminal?
Pressuposto imprescindível à propositura da revisão criminal é a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado e uma das hipóteses dispostas em um dos três incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário no habeas corpus. Conhecimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o manejo excepcional do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em casos de manifesta ilegalidade.
1 - Quando a condenação foi contrária a um texto de lei; 2 - Quando a condenação foi contrária a uma evidência dos autos; 3 - Quando a condenação foi fundada em uma prova falsa, 4 - Quando houver uma nova prova da inocência ou que beneficie o condenado de qualquer modo.
A revisão criminal, o polo passivo terá o Estado, com o Ministério Público atuando na função de “custos legis” (art. 625, § 5º, do Código de Processo Penal).
A revisão criminal é regulamentada através dos artigos 621-631 do Código de Processo Penal. No processo, deverá ser feito um requerimento com a certidão de haver transitado em julgado a sentença condenatória, com peças que comprovem os fatos arguidos.
Examinado pelo relator e revisor, o pedido será julgado na sessão a ser designada pelo presidente. Nesta, acolhendo a pretensão, poderá ser alterada a classificação da infração, absolvido o réu, modificada a pena ou anulado o feito. Não pode ser agravada a pena em detrimento do réu.
Qual o efeito da revisão criminal em relação a pena do réu?
A revisão criminal pro reo, é a rescisão da decisão penal condenatória com trânsito em julgado para benefício do réu. Sendo assim, possui a característica desconstitutiva, uma vez que, sendo admitida, interrompe os efeitos produzidos pela sentença penal condenatória vigente.
Quais os documentos necessários para o ajuizamento da revisão criminal?
Tem que juntar a certidão do trânsito em julgado, as provasnovas que embasam o pedido ou, ainda, a certidão de óbito do acusado e adocumentação do CADI.
Quantas vezes pode recorrer a um processo criminal?
É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida). Isso é chamado de “princípio da presunção de inocência”.
