O que significa prejuízo ao erário?

Já o prejuízo ao erário consiste no desfalque que agentes públicos e particulares causam aos recursos financeiros, os quais seriam utilizados em prol da coletividade.
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Quando ocorre o dano ao erário?

Somente quando comprovado que o Estado, de fato, dispendeu mais recursos do que deveria em uma determinada contratação é que se verifica dano ao erário "efetivo", decorrente de contratação irregular, a justificar o enquadramento no inciso VIII do artigo 10.
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O que significa danos erários?

Dano ao Erário

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
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Que causam prejuízo ao erário?

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário é qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades relacionadas com o poder público.
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O que quer dizer ressarcimento ao erário?

Reposição é a restituição de valores percebidos indevidamente por servidor (ativoReposição é a restituição de valores percebidos indevidamente por servidor (ativoou inativo), pensionista, estagiário, bolsista, professor substituto ou ex-servidor.
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O que é ERÁRIO? O que é DANO ao ERÁRIO?

O que é prejuízo erário?

Já o prejuízo ao erário consiste no desfalque que agentes públicos e particulares causam aos recursos financeiros, os quais seriam utilizados em prol da coletividade.
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O que é indenização ao erário?

É o pagamento decorrente de danos causados ao erário.
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O que é dívida com o erário?

Erário significa Tesouro Público. É o conjunto de bens públicos, composto por recursos financeiros públicos, Tesouro Nacional etc. É o dinheiro de que o governo dispõe para administrar o país. Se você estiver sofrendo desconto de erário público, provavelmente deve ter recebido em duplicidade algum pagamento no passado.
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O que é crime contra o erário?

O que é crime contra o erário? O termo correto é "dano ao erário". Dano ao erário é o ato ilícito no âmbito da improbidade administrativa que envolve danos ou prejuízos aos cofres públicos.
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O que é erário direito?

Recursos de que um governo dispõe para exercer a administração.
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É indevida a devolução ao erário de valores recebidos de Boa-fé?

"Tendo o servidor recebido de boa-fé a quantia indevida, não deverá ser exigida restituição. Isso significa que não é o erro da Administração que dispensa a devolução dos valores pagos indevidamente, mas, sim, o recebimento de boa-fé pelo servidor público de valores que, inclusive, possuem caráter alimentar.
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Qual o procedimento padrão de apuração e ressarcimento de danos ao erário?

Art. 19. A sindicância, nos termos das Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância, deverá ser adotada como procedimento padrão para a apuração e ressarcimento de danos ao erário.
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Qual o prazo para entrar na Justiça para ressarcimento ao erário por ato doloso?

Segundo Cássio Silva, o prazo da pretensão punitiva para ajuizar ação de improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, conforme o artigo 23, caput, da Lei 8.429/1992, com a nova redação dada pela Lei ...
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O que é dano ao erário público?

Basicamente, o dano ao erário nada mais é do que um tipo de prejuízo causado à Fazenda Pública, por ação ou omissão do agente público. Isto é, consiste em desfalques que agentes públicos e/ou particulares causam aos recursos financeiros, os quais seriam utilizados em prol da coletividade.
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É Prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário?

A pretensão de ressarcimento por dano causado ao erário só é imprescritível se decorrer de um ato de improbidade. Sem esse caráter, o prazo para ajuizamento é de cinco anos.
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Quantos anos prescreve um processo de improbidade administrativa?

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), o prazo de prescrição é de 8 anos para ações que visam a aplicação das sanções previstas naquela Lei.
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Quem comete dano ao erário?

Prejuízos ao erário

Já o prejuízo ao erário é descrito no art. 10º da Lei de Improbidade Administrativa. Ele se refere a qualquer ação ou omissão que cause danos ao patrimônio público. Assim, mesmo de forma culposa, a responsabilidade deve ser do agente público.
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Como é feito o ressarcimento ao erário?

O processo de ressarcimento ao erário começa com a notificação do servidor ou empresa responsável pelo recebimento indevido. Essa notificação deve conter todas as informações relevantes sobre o valor a ser devolvido e as razões que levaram à exigência do ressarcimento.
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O que significa devolução ao erário?

O QUE É? É a restituição de valores percebidos indevidamente por servidor ativo ou inativo.
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O que causa prejuízo ao erário?

10, caput da Lei 8.429/1992 exige, para configuração do ato de improbidade administrativa nele previsto, a ocorrência de lesão ao erário, consistente em desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres.
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O que significa débito com o erário?

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, e ainda aquele cuja dívida relativa à reposição for superior a cinco vezes o valor de sua remuneração, terão o prazo de sessenta dias para quitarem o débito.
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Quais são os atos que constitui ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário nos termos da Lia?

1º desta Lei. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.
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Quando ocorre dano ao erário?

O ressarcimento ao erário é exigido quando há o recebimento de valores indevidos por parte de servidores públicos ou empresas contratadas pelo poder público. Isso pode ocorrer por diversas razões, como erro no cálculo de salários, pagamento duplicado ou superfaturamento em contratos.
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O que significa reposição ao erário?

Definição. Restituição ao erário de valores recebidos indevidamente por servidores efetivos ou com contrato temporário, aposentados, pensionistas e estagiários, inclusive para os que já tenham sido desligados da UFABC.
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