O que todo MEI deve saber?

O MEI é um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
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O que um MEI deve saber?

Condições para se tornar e permanecer MEI

Verifique a lista para saber se você atende as condições: Exercer atividade econômica/ocupação permitida ao MEI; Não ser e não se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa; Faturamento anual máximo de até R$81.000,00 (proporcional no ano de abertura);
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O que devo saber antes de abrir o MEI?

Para uma MEI, é necessário entender que o seu faturamento terá de ser de até R$81mil por ano ou na média de R$6.750 ao mês. Não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um (01) colaborador contratado que receba um salário mínimo.
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O que é obrigatório para MEI?

Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial. Dados do seu negócio *: tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio é realizado. Conta gov.br.
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O que o MEI tem que pagar por mês?

O MEI paga três impostos: INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor; ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria; ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.
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📌 O Que Devo Saber ANTES de ABRIR Um MEI

Qual o valor que o MEI paga todo mês?

Os valores do DAS MEI a serem pagos em 2024 são: R$ 71,60 para empresas do comércio ou indústria (R$ 70,60 de INSS + R$ 1 de ICMS); R$ 75,60 para prestação de serviços (R$ 70,60 de INSS + R$ 5 de ISS);
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Quando abre o MEI tem que pagar alguma taxa?

Abrir o MEI é gratuito para todos, contudo existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2024, esse custo varia de R$ 71,60 a R$ 76,60 (para MEI caminhoneiro o valor fica entre R$170,44 e R$175,44). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.
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O que o MEI tem que fazer todo mês?

Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento. Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas. Preencher o Relatório Mensal. Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.
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O que o MEI é obrigado a declarar?

Como pessoa jurídica, a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória e precisa ser enviada mesmo que o MEI não tenha tido receitas durante o ano – ou seja, mesmo que você não tenha faturado um real com o seu negócio ao longo do ano.
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O que o MEI não pode ser?

Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. Não ter ou abrir filial de outra empresa.
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Sou MEI Preciso de um contador?

Preciso de um contador para abrir MEI? Não há necessidade de contratar um serviço de contabilidade para abrir uma MEI – ser micro empreendedor individual. Basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos para ter seu CNPJ.
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O que tenho que fazer depois de abrir o MEI?

Até a próxima!
  1. Atentar-se ao pagamento do boleto mensal DAS.
  2. Emitir Notas Fiscais.
  3. Fazer a declaração anual do MEI.
  4. Ficar por dentro das novidades ligadas ao MEI.
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Quando o MEI tem que declarar imposto de renda?

Prazo para entrega da Declaração do MEI (DASN SIMEI) termina em 31 de maio.
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Sou MEI O que devo fazer?

Serviços
  1. Faça sua Solicitação.
  2. Listagem de Instituições Participantes.
  3. Criar Conta Gov.br.
  4. Dasn-Simei.
  5. Acesso para Instituições Financeiras.
  6. Legislação do Programa.
  7. Acesso para Instituições Financeiras.
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Qual o limite para MEI não pagar Imposto de Renda?

Ou seja: para saber se é preciso fazer uma Declaração do seu rendimento enquanto MEI, verifique o total de faturamento bruto da sua empresa em 2023 e confira o percentual que pode ser não tributado. Se o valor final anual for menor do que R$ 30.639,90, você não precisa fazer esta parte da Pessoa Física.
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Sou MEI e não tive faturamento?

Mesmo que o microempreendedor não tenha faturado no ano anterior, deve entregar a declaração, ainda que com o valor de faturamento zerado. Quem foi MEI ao longo de 2023 precisa entregar a declaração até 31 de maio de 2024.
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Sou MEI e nunca usei a empresa?

Se você tem um MEI aberto e nunca usou, provavelmente você tem obrigações pendentes com o governo. Para quitar suas dívidas você pode negociá-las com a Receita Federal, e com isso você pode parcelar seus débitos desde que o valor da parcela mínima seja de R $50.
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O que o MEI não tem direito?

O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI.
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Quais as taxas que o MEI tem que pagar?

Quanto aos valores, no ano de 2023, a DAS MEI aponta para o seguinte recolhimento:
  • R$ 67,00 para comércio ou indústria: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS;
  • R$ 71,00 para prestadores de serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
  • R$ 72,00 para comércio e serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
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Qual o valor que um contador cobra para abrir um MEI?

A propósito, a emissão o DAS MEI também é feita pelo Portal do Empreendedor. Portanto, abrir um MEI não tem custos, considerando que o processo pode ser feito pela própria pessoa interessada e não tem taxas.
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Quais são as despesas de um MEI?

Taxas e impostos do MEI
  • R$ 71,60 para comércio ou indústria, sendo R$ 70,60 do INSS e R$ 1,00 do ICMS;
  • R$ 75,60 para prestação de serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
  • R$ 76,60 para comércio e serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
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O que não pode ser MEI?

Geralmente, quem não pode ser MEI são pessoas que exercem atividades intelectuais como advogados, médicos, dentistas, engenheiros, desenvolvedores de software, programadores, entre outros CNAES que não estão contemplados na tabela do MEI.
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Qual a vantagem de ter um MEI?

Vantagens de ser um MEI

Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.
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