Identificação do paciente; Tempo de afastamento necessário para a recuperação; Identificação do médico ou dentista, com assinatura e carimbo ou número de registro no CRM ou CRO; Diagnóstico com respectivo Código Internacional de Doenças (CID), quando houver autorização expressa do paciente.
Alguns requisitos são definidos pela Lei para que o atestado médico seja válido e possa abonar a ausência. Ele deve conter, por exemplo, o nome e o CRM do médico que o emitiu, a data e hora da emissão, assinatura e carimbo do médico em papel timbrado e o número de dias de afastamento.
Isso inclui a ausência de dados de identificação do profissional, falta de motivo justificado para o afastamento, inconsistências nas informações sobre o hospital ou clínica, rasuras na data ou no número de dias de afastamento, e indícios de falsificação de carimbo ou assinatura médica.
Qual o prazo de validade de um atestado médico? O prazo de validade varia de acordo com o diagnóstico e a orientação médica. Normalmente, os atestados para afastamento do trabalho têm validade de 15 dias.
A legislação previdenciária prevê que um funcionário pode se afastar do trabalho por motivo de doença, em um prazo de até 15 dias sem sofrer perda na remuneração. Ou seja, a empresa deve custear esses dias de ausência do colaborador e abonar as suas faltas.
ATESTADO MÉDICO | ENTENDA SEUS DIREITOS E COMO USAR!
Qual atestado pode ser recusado pela empresa?
Concluindo, a empresa pode sim, recusar atestado médico
Como vimos, os atestados médicos podem ser recusados, desde que estejam nessas situações: Documento rasurado. Documento entregue fora do prazo. Atestado médico com afastamento de 1 dia ou mais emitido por outros profissionais de saúde (não médico ou dentista)
Quando o médico do trabalho pode contestar atestado?
O médico do trabalho pode sim contestar atestado médico emitido por colega eticamente, desde que examine o trabalhador. possibilidade de nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além dos Pareceres do Conselho Federal de Medicina 49/2002 e 10/2012.
Conforme o texto aprovado, quando o período de afastamento for igual ou inferior a cinco dias o documento poderá ser apresentado pelo trabalhador no dia do retorno. No caso de afastamentos mais longos, o atestado terá de ser entregue até cinco dias após o início do período de ausência ao trabalho.
Uma empresa não pode recusar um atestado médico válido ― ou seja, aquele emitido por um médico ou odontólogo, com a devida identificação do profissional, carimbo e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no Conselho Regional de Odontologia (CRO).
O atestado válido só pode ser recusado se contrariado por junta médica. Caso a empresa suspeite de fraude, poderá solicitar esclarecimentos às autoridades médicas, que deverão prestá-las, pois a prática de atestado falso é crime e pode implicar em demissão por justa causa.
No entanto, em caso de falsificação de atestado ou na presença de um parecer contrário de uma junta médica, o abono da falta pode ser negado. Além disso, vale ressaltar que um colaborador que apresenta atestado médico falso poderá ser demitido por justa causa.
Código de Ética Médica, capítulo X, artigos 110 a 113, 116 e 117: É vedado ao médico: “Art. 110 - Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique ou que não corresponda à verdade.”
Em resumo, não existe um limite específico de atestados por mês, mas sim um limite de 15 dias consecutivos de afastamento por motivo de doença. A partir desse período, podem ser acionados os benefícios previdenciários.
Qual o intervalo de um atestado para outro com o mesmo CID?
Situação de atestados intercalados ou sucessivos com dias de afastamento que se somados, ultrapassam 15 dias, com o mesmo CID e, dentro do período de 60 dias: há possibilidade de encaminhamento ao INSS.
CFM publica nova Resolução sobre atestado e outros documentos médicos. O Conselho Federal de Medicina publicou hoje (2) a Resolução CFM Nº 2.381/2024, que trata da nova regulamentação sobre atestados e outros documentos médicos.
Sou obrigado a avisar a empresa que estou de atestado?
Não é algo infectocontagioso, então não precisa avisar a empresa. Lembra de checar se o atestado entregue a você tem o CID, porque não precisa ter, você pode pedir pra não colocar.
Qual o intervalo de tempo de um atestado para outro?
A regra para afastamento junto ao INSS quando o funcionário apresenta atestados intercalados (Picados) É pacífico o entendimento de que o empregado incapacitado por mais de 15 dias, mediante apresentação de atestado médico, deverá ser afastado pelo INSS, sendo da empresa a obrigação de pagar o salário…
Ausência do motivo que gerou a recomendação de afastamento; Inconsistências nas informações sobre o hospital ou clínica; Rasuras na data ou no número de dias de afastamento; Indícios da falsificação de carimbo ou de assinatura do médico.
A recusa de um atestado só se justifica se ele for contrariado por junta médica. Entretanto, a empresa pode exigir uma nova avaliação pelo médico da empresa, de acordo com a ordem de preferência de atestado estabelecida pela legislação. A lei 605/1949, Art.
Em casos de apresentação de atestados falsos, considerados crime conforme os Arts. 297 e 302 do Código Penal, a empresa pode dispensar o empregado por justa causa, rompendo a fidúcia, boa-fé e lealdade, conforme o Art. 482 da CLT.
