Um contrato ou outro negócio jurídico é anulável (padece de anulabilidade) quando, devido a um vício existente no momento em que foi celebrado, os seus efeitos jurídicos podem ser eliminados por alguém a quem o sistema confere esse poder.
São anuláveis os contratos em que a) há incapacidade relativa de um ou ambos os contratantes e b) houver erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores (art. 171 do CC).
Um contrato ou outro negócio jurídico é nulo (padece de nulidade) quando, devido a um vício existente no momento em que foi celebrado, não produz os efeitos jurídicos que diz produzir. A nulidade é uma forma de invalidade, contrapondo-se à anulabilidade.
De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere ...
Distinção prática entre negócios jurídicos nulos e anuláveis
O que torna um negócio jurídico anulável?
Conforme disposto no artigo 171 do Código Civil é anulável o negócio jurídico: Por incapacidade relativa do agente. Por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
No assunto que estamos tratando, há os termos nulo e anulável, que possuem significados parecidos, porém se usados de qualquer forma podem dificultar a sua compreensão. O termo nulo usamos quando o negócio é totalmente inválido. Já o termo anulável usamos quando o negócio jurídico é parcialmente inválido.
b) à arguição do vício que possuem: o vício do ato anulável somente pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário se o interessado o arguir. Por outro lado, tratando-se de ato nulo, a nulidade pode ser conhecida, de ofício, pelo juiz ou sob provocação do Ministério Público (quando caiba a este intervir no feito).
A nulidade no Processo Penal será aplicada quando um ato processual não observa as formalidades legais, de forma devida ou proibida na lei, ou seja, é a sanção aplicada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais.
Em resumo, podemos concluir que a nulidade processual acontece quando há desrespeito às regras do processo e causa prejuízo a alguma das partes. O juiz é responsável por decretar a nulidade, mas ela não acontece automaticamente. É preciso que a parte prejudicada alegue o problema para que a nulidade seja reconhecida.
Para isso, deve-se apresentar uma notificação com antecedência por escrito. A maioria dos acordos também permite que o contrato seja cancelado por qualquer outro motivo. Desde que se cumpra o envio de notificação por escrito e o pagamento integral até a data de rescisão.
104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.
Conforme o texto do artigo 178, II do Código Civil, o negócio jurídico celebrado sob estado de perigo pode ser anulado. Código Civil - LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
Art. 1º - O artigo 138 do Código Civil passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 138 - É anulável o negócio jurídico quando a declaração de vontade emanar de erro substancial que, em face das circunstâncias do negócio, possa ser percebido, pela outra parte, usando de diligência normal.”
“Art. 1725- Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo observado o disposto n artigo 1528, deste código.”
O que diz o artigo 418 do Código Civil Brasileiro?
No caso de descumprimento do contrato, se quem deu as arras, ou pagou o sinal, desiste do negócio, ele perde o valor das arras em favor da parte contrária. No caso de quem recebeu as arras desistir do contrato, terá que devolvê-las em dobro a quem as pagou.
O ato nulo precisa de decisão judicial para a retirada da sua eficácia. O ato anulável é o que tem defeito de menor gravidade. Já a invalidade é uma forma genérica das subespécies de: nulidade e anulabilidade. Assim, tanto o ato nulo como o anulável é considerado inválido.
Qual é o prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico?
Por sua vez, se a lei dispuser que o negócio jurídico é anulável, sem fixar prazo para se pleitear a anulação, ele será de dois anos a contar da conclusão do ato (Art.
274. O julga- mento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles”.
Dispõe o art. 565 do CC, que “na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.”
