Qual é a finalidade dos incisos nos artigos 225?
O Artigo 225 determina, a partir dos seus incisos, que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para uso comum, sendo fundamental para a qualidade de vida.Quais são os cinco patrimônios nacionais naturais reconhecidos no artigo 225 da Constituição de 1988?
225, § 4º, da Constituição Federal, que define como patrimônio nacional a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.Qual é o princípio estabelecido no artigo 225 da Constituição Federal relacionado às unidades de conservação e áreas de proteção permanente?
225, § 1o, inciso III, da Constituição Federal, que determina que somente lei poderá alterar os espaços territoriais especialmente protegidos, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.O que significa ter direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado?
Por meio ambiente ecologicamente equilibrado entende-se o meio ambiente sem poluição, com salubridade e higidez, a fim de se garantir o direito à vida e a dignidade da pessoa humana.Artigo 225 da Constituição Federal de forma simples para todos entenderem.
O que se trata o artigo 225 da Constituição Brasileira de 1988?
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.O que significa afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito difuso?
Por exemplo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito tipicamente difuso, porque afeta um número incalculável de pessoas, que não estão ligadas entre si por qualquer relação jurídica pré-estabelecida.O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre a educação ambiental?
Art. 2o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.Quais são os princípios de direito ambiental previstos na CF 88?
Considerado ramo autônomo do Direito, o Direito Ambiental possui princípios próprios, sendo os principais, segundo Paulo de Bessa Antunes: equilíbrio e desenvolvimento sustentável, precaução, prevenção, poluidor-pagador, responsabilidade, e democrático ou participação pública.O que falar sobre o meio ambiente resumo?
Meio ambiente (ou apenas meio ou ambiente) é a união de fatores biológicos (flora e fauna), físicos (solo, água, ar), químicos (salinidade, pH) e climáticos (temperatura, pluviosidade) que permite, cerca, abriga e afeta a vida em todas as suas formas.Quais os direitos regulados pelo direito ambiental?
- 3.1 Constituição Federal.
- 3.2 Política Nacional do Meio Ambiente.
- 3.3 Lei da Ação Civil Pública.
- 3.4 Lei de Crimes Ambientais.
- 3.5 Código Florestal.
- 3.6 Lei dos Recursos Hídricos.
- 3.7 Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- 3.8 Estatuto da Terra, Política Agrícola e Lei do Agro.
Quais são as leis ambientais embasadas na Constituição Federal de 1988?
Do ponto de vista de nosso marco legal, a Constituição de 88 deu suporte para importantes aperfeiçoamentos da legislação infraconstitucional, a exemplo da Lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a Política Nacional de Educação Ambiental e das chamadas Lei dos Crimes Ambientais e das Águas.O que a CF 88 estabelece como patrimônio ambiental?
O texto da Constituição Federal de 1988 inova ao estabelecer uma justiça distributiva entre as gerações, visto que as gerações do presente não poderão utilizar o meio ambiente sem pensar no futuro das gerações posteriores, bem como na sua sadia qualidade de vida, intimamente ligada à preservação ambiental.O que diz o artigo 225 do Código Penal?
Artigo 225I - se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família; II - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.