O que trata o artigo 225 da Constituição Federal de 1988?

225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
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Qual é a finalidade dos incisos nos artigos 225?

O Artigo 225 determina, a partir dos seus incisos, que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para uso comum, sendo fundamental para a qualidade de vida.
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Quais são os cinco patrimônios nacionais naturais reconhecidos no artigo 225 da Constituição de 1988?

225, § 4º, da Constituição Federal, que define como patrimônio nacional a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
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Qual é o princípio estabelecido no artigo 225 da Constituição Federal relacionado às unidades de conservação e áreas de proteção permanente?

225, § 1o, inciso III, da Constituição Federal, que determina que somente lei poderá alterar os espaços territoriais especialmente protegidos, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
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O que significa ter direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado?

Por meio ambiente ecologicamente equilibrado entende-se o meio ambiente sem poluição, com salubridade e higidez, a fim de se garantir o direito à vida e a dignidade da pessoa humana.
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Artigo 225 da Constituição Federal de forma simples para todos entenderem.

O que se trata o artigo 225 da Constituição Brasileira de 1988?

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
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O que significa afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito difuso?

Por exemplo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito tipicamente difuso, porque afeta um número incalculável de pessoas, que não estão ligadas entre si por qualquer relação jurídica pré-estabelecida.
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O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre a educação ambiental?

Art. 2o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
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Quais são os princípios de direito ambiental previstos na CF 88?

Considerado ramo autônomo do Direito, o Direito Ambiental possui princípios próprios, sendo os principais, segundo Paulo de Bessa Antunes: equilíbrio e desenvolvimento sustentável, precaução, prevenção, poluidor-pagador, responsabilidade, e democrático ou participação pública.
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O que falar sobre o meio ambiente resumo?

Meio ambiente (ou apenas meio ou ambiente) é a união de fatores biológicos (flora e fauna), físicos (solo, água, ar), químicos (salinidade, pH) e climáticos (temperatura, pluviosidade) que permite, cerca, abriga e afeta a vida em todas as suas formas.
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Quais os direitos regulados pelo direito ambiental?

  • 3.1 Constituição Federal.
  • 3.2 Política Nacional do Meio Ambiente.
  • 3.3 Lei da Ação Civil Pública.
  • 3.4 Lei de Crimes Ambientais.
  • 3.5 Código Florestal.
  • 3.6 Lei dos Recursos Hídricos.
  • 3.7 Política Nacional de Resíduos Sólidos.
  • 3.8 Estatuto da Terra, Política Agrícola e Lei do Agro.
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Quais são as leis ambientais embasadas na Constituição Federal de 1988?

Do ponto de vista de nosso marco legal, a Constituição de 88 deu suporte para importantes aperfeiçoamentos da legislação infraconstitucional, a exemplo da Lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a Política Nacional de Educação Ambiental e das chamadas Lei dos Crimes Ambientais e das Águas.
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O que a CF 88 estabelece como patrimônio ambiental?

O texto da Constituição Federal de 1988 inova ao estabelecer uma justiça distributiva entre as gerações, visto que as gerações do presente não poderão utilizar o meio ambiente sem pensar no futuro das gerações posteriores, bem como na sua sadia qualidade de vida, intimamente ligada à preservação ambiental.
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O que diz o artigo 225 do Código Penal?

Artigo 225

I - se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família; II - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.
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O que diz o artigo 255?

O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo.
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Quais são os 3 princípios do direito ambiental?

O direito ambiental é uma área fundamental para a proteção do meio ambiente e para garantir um futuro mais sustentável. Os três princípios fundamentais do direito ambiental – prevenção, precaução e poluidor-pagador – são a base para a regulamentação das atividades humanas e permitem a proteção do meio ambiente.
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O que fala o artigo 225 da Constituição Federal?

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
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O que determina a parte final do artigo 225 da Constituição brasileira com relação às obrigações e a finalidade dessa responsabilidade?

“impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo” Este trecho do Artigo 225 aponta um dever comum entre as camadas da sociedade e do poder público, o que também é previsto por outros mecanismos legais: o dever de defender e preservar o meio ambiente.
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Quais os princípios constitucionais ligados a meio ambiente, sobretudo do artigo 225-CF-88, aplicáveis a referido rol de normas?

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
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Qual é a finalidade dos incisos nos artigos 225?

O Artigo 225 determina, a partir dos seus incisos, que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para uso comum, sendo fundamental para a qualidade de vida.
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Quais são os três pilares da educação ambiental?

Os 3 pilares da sustentabilidade: econômico, social e ambiental.
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O que diz o artigo 170 da Constituição Federal em relação ao meio ambiente?

3. Todo exercício de atividade econômica há de respeitar limites dentro de sua atuação, como a defesa do meio ambiente (art. 170, VI, CRFB), sendo que a legislação confere ao IBAMA poderes para expedir os atos necessários a das efetividade à atividade de proteção das florestas (art.
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Quais são os cinco patrimônios nacionais naturais reconhecidos no artigo 225 da Constituição de 1988?

225, § 4º, da Constituição Federal, que define como patrimônio nacional a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
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Qual é a principal fonte do Direito Ambiental?

As fontes de proteção do meio ambiente são as leis, os princípios gerais de direito, o costume, a jurisprudência e a doutrina. Em alguns casos, a analogia e a equidade.
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Por que o direito ao meio ambiente é um direito fundamental?

No regime constitucional brasileiro, o próprio caput do artigo 225 da Constituição da República impõe a conclusão de que o direito ao meio ambiente é um dos direitos humanos fundamentais. Assim o é por ser o meio ambiente considerado um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
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