O que um condomínio não pode proibir?

O síndico não pode proibir visitas de parentes, amigos, diaristas ou outros. Além disso, não pode impedir mudanças, e nem a entrada e saída de moradores. Caso isso aconteça, o Código Civil afirma que pode haver danos morais e materiais ao morador que se sentir lesado.
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O que o condomínio não pode fazer?

Dentre as principais queixas, podemos citar festas com som alto, obras barulhentas, animais de estimação que latem ou miam em excesso, entre outras. Aplicar as sanções previstas na convenção e no regimento interno do condomínio, como multas e advertências, em caso de reincidência.
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Quando o morador pode processar o condomínio?

Se o próprio condomínio não está cumprindo suas regulamentações internas, seja em relação a horários, manutenção de áreas comuns ou outros aspectos, um morador afetado por essas violações pode buscar a justiça para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas.
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Quais são as regras básicas de um condomínio?

Regras de convivência em condomínios: detalhes que você deve se manter atento
  • Regimento interno. ...
  • Convenção do condomínio. ...
  • Cuidado com obras. ...
  • Atenção ao lixo. ...
  • Respeite os funcionários. ...
  • Bom uso do elevador. ...
  • Cuidado no estacionamento. ...
  • Confira regras sobre pets.
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Quais são os direitos do morador do condomínio?

São direitos do condômino: I – usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II – usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III – votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.
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RESPONDO A 9 DÚVIDAS COMUNS SOBRE CONDOMÍNIO: O QUE PODE E O QUE NÃO PODE SER FEITO PELO CONDOMÍNIO

O que posso exigir do condomínio?

Por fim, o condômino tem direito a reclamar de perturbações internas, votar e ser votado (desde que não esteja inadimplente), recorrer de eventuais penalidades, circular livremente pelas dependências do condomínio e exigir o cumprimento das normas e regras de outros moradores e proprietários.
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Quando o condomínio pode expulsar um morador?

A expulsão pode ser provocada por diversas circunstâncias, como perturbação da ordem, desrespeito constante à convenção do condomínio e casos de agressão. O que se busca verificar é se o comportamento do condômino causa prejuízos efetivos ao bem-estar e à saúde dos demais moradores, ou se representa um perigo.
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O que não é permitido no condomínio?

Artigo 56º - São proibida aglomerações ou formação de grupos nos hall de entrada, escadas, corredores e locais passagens, que causem vozeiram ou algazarra ou ainda que obstruam a circulação dos demais moradores do edifício, assim como a realização de brincadeiras ou jogos infantis fora da área especificamente destina ...
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Quais são as 5 regras de convivência?

Essas principais regras de convivência são: Compartilhar; Tratar o próximo da mesma forma que deseja ser tratado; Cumprimentar; Esperar com paciência; Não gritar; Não bater ou brigar com os outros; Ser educado; Respeitar o pensamento das outras pessoas; O Afastamento da Criança e do Adolescente do Convívio Familiar.
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Quais são as leis que regem um condomínio?

A principal legislação aplicável aos condomínios é o Código Civil, seguido da Lei 4.591/64 , Convenção Condominial e o Regimento Interno. Sempre lembrando a necessidade de respeitar a Constituição Federal/88 e, também, legislações estaduais e/ou municipais.
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O que o síndico pode proibir?

O síndico não pode proibir visitas de parentes, amigos, diaristas ou outros. Além disso, não pode impedir mudanças, e nem a entrada e saída de moradores. Assim, o Código Civil afirma que pode haver danos morais e materiais ao morador que se sentir lesado.
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Como ferrar com o síndico?

A assembleia de destituição do síndico é especial e pode ser convocada por ¼ dos condôminos ou ¼ das frações ideais. Os temas da assembleia devem ser apresentados na convocação, para que ela tenha validade, ou seja: a convocação deve explicar claramente os motivos pelos quais o síndico está sendo destituído.
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Quais despesas O síndico pode decidir sozinho?

O síndico pode tomar decisões sozinho e gastar o quanto quiser? Não. O síndico não pode gastar sem justificativa além do que consta na previsão orçamentária aprovada. Também não pode contratar serviços que impactem no equilíbrio das contas do condomínio, sem aprovação por assembleia.
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O que o síndico pode fazer sem consultar os moradores?

Há situações em que o Síndico pode tomar decisões sozinho, sem a necessidade de consultar os moradores. Veja alguns exemplos de quando ele pode decidir sozinho: Obras necessárias e urgentes: obras urgentes precisam ser realizadas sem demora para evitar danos irreparáveis ao condomínio.
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Quem está acima do síndico?

O zelador é o braço direito do síndico, à frente do dia a dia e do bom funcionamento do condomínio: funcionários, , moradores, manutenção, consertos e qualquer outro tipo de ocorrência.
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Estou com problemas com meu vizinho no condomínio o que devo fazer?

Nestes casos mais graves, o condomínio deve sempre agir através de seu departamento jurídico e devem ser adotadas as seguintes medidas, exatamente nesta ordem: diálogo amistoso e cordial com o morador, para conscientização e solução amigável.
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Que regras podem deixar a convivência mais agradável em casa?

Como melhorar a convivência familiar e garantir bons momentos?
  • Tenha empatia e bom senso. ...
  • Tente se aproximar dos familiares de forma saudável. ...
  • Entenda os defeitos e dialogue sempre que preciso. ...
  • Seja mais tolerante com situações desafiadoras. ...
  • Respeite os familiares. ...
  • Tenha um diálogo aberto.
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O que são leis de convivência?

O direito de convivência é uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal, que assegura às crianças e adolescentes o direito de conviver livremente com ambos os pais e seus familiares.
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O que é ter uma boa conduta?

Condutas éticas são aquelas socialmente responsáveis e de respeito ao próximo, e estão relacionadas aos ambientes diversos em que as pessoas possam conviver com outras, seja no trabalho, nas instituições de ensino, no local onde moram, nas redes sociais, etc.
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Qual a obrigação do condomínio?

Garantir uma estrutura correta, com funcionamento de todos os recursos, segurança e conforto, é parte das obrigações que os condomínios têm.
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O que é considerado barulho em condomínio?

A conhecida Lei do Silêncio determina que fazer barulho é permitido apenas entre as 07h e as 22h, sendo que qualquer pessoa ou condômino que desrespeitar essa regra, estará sujeito a punição.
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O que é regras de condomínio?

As regras em condomínio são muito importantes para garantir a boa convivência entre os moradores, porém, muitas vezes, elas são vistas como restrições. Elas servem para estabelecer limites e garantir o respeito mútuo, além de manter a ordem e a segurança do local.
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Quando a polícia pode entrar no condomínio?

O condomínio é uma área privada, os policiais somente terão acesso livre quando houver situações emergenciais, com mandado judicial ou quando acionado por algum morador ou mesmo funcionário.
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Quais são os direitos de um morador de um condomínio?

Direitos dos condôminos

São direitos dos moradores: usar, fruir e dispor livremente das suas unidades; participar das assembleias e votar em relação às deliberações discutidas; usar das áreas comuns, de acordo com a destinação delas, e sem excluir a utilização dos demais moradores.
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Quando o morador pode processar o síndico?

Além dos crimes contra a honra, o síndico pode buscar reparação civil por danos morais, quando as ações do morador causam sofrimento psicológico, abalo emocional ou mancham sua reputação de forma indevida.
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