Uma das mudanças mais importantes é a ampliação da obrigatoriedade da e-Financeira, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024. Agora, além dos bancos tradicionais, administradoras de cartão de crédito e instituições de pagamento também devem enviar informações sobre transações financeiras à Receita Federal.
Quais são as principais mudanças na nova lei da Receita Federal em 2025?
A Receita Federal receberá as informações e cruzará com os dados informados pelos contribuintes no Imposto de Renda e a partir de uma série de fatores decidirá se a pessoa cairá na malha fina ou não. A comunicação à Receita sobre quem movimenta mais de R$ 5 mil já é feita desde 2015 pelos bancos tradicionais.
As novas regras da Receita Federal para o Pix não criam novos impostos, segundo o governo federal. O Fisco apenas atualizou as normas para monitorar melhor movimentações financeiras, respeitando as leis de sigilo bancário e fiscal.
A Receita Federal vai realmente taxar o Pix? Esta é a principal dúvida que surgiu após o anúncio das novas medidas de monitoramento. A resposta é não. A Receita Federal não implementou nenhuma taxa ou imposto sobre transações via Pix.
Para a declaração do IR 2025, eles precisam obrigatoriamente emitir recibos para clientes pessoas físicas (PF) através do aplicativo Receita Saúde. De acordo com a Receita Federal, a proposta visa reduzir a sonegação e o número de declarações do Imposto de Renda na malha fina.
🚨 ATENÇÃO! FISCALIZAÇÃO DO PIX CANCELADA! O QUE VAI MUDAR? | RECEITA FEDERAL 2025
Vai ter que declarar Pix?
Mas todos temos a obrigação de declarar aquilo que recebemos de renda e receita, seja via Pix, TED, dinheiro vivo, cartão, etc", esclarece Júlio Cesar Machado, especialista em Direito Tributário do Briganti Advogados.
A principal mudança é que esses impostos passarão a ser cobrados no destino (onde o consumo ocorre), ao contrário do modelo atual, onde são cobrados na origem (onde o bem ou serviço é produzido). Além disso, muitos incentivos fiscais estaduais tendem a acabar com a nova tributação.
Além de não instituir taxa sobre o pix, a medida também passou a adotar um limite maior de movimentação para monitoramento (de R$ 2 mil para R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 6 mil para R$15 mil para uma pessoa jurídica).
Até o ano de 2023, o valor a ser movimentado no cpf era de R$28.559,70. No entanto, a Receita Federal atualizou o limite para R$30.639,90, em 2024. Sendo assim, esse é o valor anual permitido para movimentação financeira sem demais obrigações. Por esse motivo, é importante que o cidadão fique atento a esses valores.
Medida provisória garante que Pix não será taxado. Medida provisória editada pelo governo federal garante que as transações feitas por meio do Pix não serão taxadas. Essa medida (MP 1.288/2025) foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (16).
Quais são as principais mudanças na Receita Federal em 2025?
Uma das mudanças mais importantes é a ampliação da obrigatoriedade da e-Financeira, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024. Agora, além dos bancos tradicionais, administradoras de cartão de crédito e instituições de pagamento também devem enviar informações sobre transações financeiras à Receita Federal.
Ganhos acima de R$ 5 mil devem ser declarados, incluindo autônomos. A Receita Federal ampliou a fiscalização sobre transações via Pix acima de R$ 5 mil por mês feitas por pessoas físicas. A nova regra foi publicada pelo órgão em setembro do ano passado e entrou em vigor a partir de 1º de janeiro deste ano.
O que acontece se movimentar muito dinheiro na conta?
A pessoa física que movimenta acima de 2 mil reais, acumulados durante o mês, terá os seus dados repassados à Receita Federal. Isso pode implicar em pagamento de impostos exorbitantes, já que o imposto de renda para a pessoa física pode chegar a 27,5%.
O valor para quem precisa declarar o IR 2025 é calculado apenas sobre uma parcela específica dos rendimentos – que incluem salários e outras fontes de renda do trabalhador –, com faixas progressivas que variam de acordo com o rendimento mensal do contribuinte.
As empresas informam à Receita Federal todos os pagamentos feitos por trabalho assalariado e todos os demais pagamentos efetuados, desde que superem R$ 6.000,00 no ano ou que tenham algum imposto retido.
O que acontece se eu receber um valor alto na minha conta?
E a resposta é sim! A conduta configura o crime de apropriação indébita, descrita no artigo 169 do Código Penal Brasileiro, com pena de detenção de um mês a um ano, ou multa. Ou seja, em nosso ordenamento jurídico não é permitido ficar com bem móvel que chega até você por erro de seu proprietário.
Quais são as principais novidades da Receita Federal para 2025?
A Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 2.248 de 07 de fevereiro de 2025 alterou o prazo de envio da DCTFWeb para o último dia útil do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores dos tributos nela informados.
É preciso declarar todo dinheiro que entra na minha conta.?
É preciso declarar todo dinheiro que entra na minha conta? Sim, é necessário declarar à Receita Federal rendimentos tributáveis e não tributáveis que superem o limite de isenção estabelecido, incluindo todo dinheiro que entra em sua conta, conforme as normas do IRPF.
Se você costuma realizar muitos PIX e ultrapassa esses valores, é importante declarar essas movimentações na sua declaração de imposto de renda. Caso contrário, você corre o risco de cair na malha fina. ⚠️ Fica ligado e organiza suas finanças!
O governo federal diz que o monitoramento de transações financeiras via Pix é feito pela Receita Federal para identificar grupos criminosos ou sonegadores. Segundo o governo, as movimentações de Pix já eram informadas pelas instituições financeiras à Receita Federal.
principal novidade deste ano é a atualização da faixa de isenção, que passou para R$ 30.639,90. O prazo para a declaração do Imposto de Renda 2025 deve começar em 17 de março, embora a data ainda precise ser confirmada pela Receita Federal.
O que vai ficar mais barato com a Reforma Tributária?
Além dos itens que terão imposto zerado com a reforma tributária, outros ficarão mais atrativos por causa da alíquota menor. São eles: Serviços de educação: Como cursos de informática; de idiomas; e ensino infantil, fundamental e médio. Serviços de saúde: como psiquiátricos, ginecológicos e cirúrgicos.
Foi sancionada nesta quinta-feira, 16, a Lei Complementar 214, que marca a primeira regulamentação da reforma tributária no Brasil. Essa nova legislação posiciona o Brasil como o país com a maior alíquota de imposto do mundo.
